DOMCE 17/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3801

DECRETA:

Art. 1º As medidas de contenção e ajuste fiscal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Icapuí, previstas no Decreto Municipal n. 055/2025, de 25 de agosto de 2025, serão aplicadas pelo prazo de 90 (noventa dias), podendo ser prorrogadas por igual período.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 25 de agosto de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 29 DE AGOSTO DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA

Art. 3º A indenização decorrente da desapropriação de que trata esse Decreto se fará por via amigável e/ou judicial e correrá a conta de dotação consignada no vigente orçamento.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 12 DE SETEMBRO DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: F2091325

Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: 5E09A614

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 060/2025, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

DECRETO MUNICIPAL Nº 060/2025, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 .

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ , no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 77, XIII, 109, I, “d” e 246, II, todos da Lei Orgânica do Município de Icapuí e com fundamento no Decreto – Lei nº 3.365/41, art. 5º, alínea “i” alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956 e no Decreto-Lei nº 1.075 de 21 de janeiro de 1970,

CONSIDERANDO que é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo expedir decretos de desapropriação para fins de utilidade pública ou interesse social;

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 499/2020 - SEME

ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao contrato nº 499/2020. OBJETO: Termo prorrogação do prazo e reajuste do Contrato Nº 499/2020, por mais 12 (doze) meses. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação. LOCADOR: Davi Soares Félix. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e Lei Federal Nº 8.245/91. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2025. N° DA LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação N° 2020.08.21.02. ASSINAM: Francisco Edmilson Fernandes da Silva, pela contratante (Locatário), e Davi Soares Félix, pela contratada (Locador).

Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador: C79B3DC5

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO DE RETIFICAÇÃO (507-2020) - SEGOV

EXTRATO DE TERMO DE RETIFICAÇÃO

TERMO DE RETIFICAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 507/2020 PROCESSO DE DISPENSA Nº 2020.08.25.01

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Município de Icapuí, um imóvel que consta pertencer a Filomena Maria de Carvalho, inscrita no CPF sob o n. 000.735.813-05, localizado na comunidade de Melancias de Baixo, s/n, Icapuí-CE. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -V0001 , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.473.518,99m e E 689.665,58m; deste segue confrontando com a propriedade de CE261, com azimute de 165°41'41" por uma distância de 4,00m até o vértice -V-0002 , de coordenadas N 9.473.515,11m e E 689.666,56m; deste segue confrontando com a propriedade de JUARI, com azimute de 255°51'15" por uma distância de 394,72m ate o vértice -V-0003 , de coordenadas N 9.473.418,64m e E 689.283,81m; deste segue confrontando com a propriedade de CORREDOR SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, com azimute de 47°03'32” por uma distância de 6,06m ate o vértice -V-0004 , de coordenadas N 9.473.422,77m e E 689.288,24m; deste segue confrontando com a propriedade de FILOMENA MARIA DE CARVALHO, com azimute 75°41'41" por uma distância de 389,41m até o vértice -V-0001 , ponto inicial da descrição deste perímetro de 794,19m, perfazendo uma área de 1.354,55 m² (mil, trezentos e cinquenta e quatro metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados).

Parágrafo único . Fica desde já autorizada a imissão na posse sobre o terreno descrito no caput deste artigo.

Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo anterior, incluindo todas as edificações, benfeitorias e servidões nele existentes, será desapropriado para fins de utilidade pública, especificamente para a abertura de logradouro público na comunidade de Melancias de Baixo, s/n, no município de Icapuí.

O MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, inscrito no CNPJ nº 10.393.593/000157, por intermédio da Secretaria de Governo, torna público a celebração do Termo de Retificação referente ao Contrato de Locação de Imóvel nº 507/2020, firmado com o Sr. Davi Soares Félix, CPF nº 060.449.543-90.

OBJETO: Retificação da Cláusula Segunda – Do Objeto, para correção do endereço do imóvel locado, que passa a constar como situado na Av. 22 de Janeiro, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62.810-000, permanecendo inalteradas as demais cláusulas do contrato.

VIGÊNCIA: Mantida conforme o contrato original.

Icapuí/CE, 16 de setembro de 2025.

JARDEL OLIVEIRA DA SILVA

Secretário de Governo– Prefeitura Municipal de Icapuí

Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador: EAF9F5A6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE APOSTILAMENTO

A Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Iguatu-Ce, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido de Termo de Apostilamento, como a seguir discrimina:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 30