DOMCE 17/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3801

SECRETARIA DE INFRESTRUTURA EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO CONTRATUAL

O Secretário de Infraestrutura do Município de Irauçuba, torna público o Extrato do 1º Aditivo ao Contrato nº 2025.03.07.01/006 , resultante do Credenciamento Nº 002/2025.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA;

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DIVERSOS (PEDREIROS) PARA SERVIÇOS NO PRÉDIO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA;

CONTRATADA: FRANCISCO ALVES DE LIMA NETO

CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA;

FUNDAMENTAÇÃO: 124, inciso I, alínea “b”, § 1º, dispositivo da Lei Federal no 14.133/2021;

VALOR ACRESCIDO AO CONTRATO: R$ 3.223,00 (três mil duzentos e vinte e três reais)

Irauçuba – CE, 09 de setembro de 2025.

FRANCISCO FURTADO ELIAS MELO Secretário de Infraestrutura

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: C162EE3C

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EXTRATO DO DÉCIMO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO DÉCIMO TERMO ADITIVO – TOMADA DE PREÇO Nº 2022.04.27.01. OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para prestar os serviços de construção de Galpão Industrial com área de 2.000M2 no Município de Irauçuba - CE, de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico . CONTRATADA: CNT CONSTRUTORA NOVA TERRA LTDA . ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Fausto dos Santos. CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. ASSINA PELA CONTRATANTE: Marcos Thiago Ferreira da Silva. MOTIVO: Prorrogação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1º, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 02 de setembro de 2025. Irauçuba - CE, 02 de setembro de 2025 –

MARCOS THIAGO FERREIRA DA SILVA, Secretário de Desenvolvimento Econômico.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 8A422A56

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

GABINETE DO PREFEITO LEI N° 711/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Itaiçaba, o Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Legislação vigente FAZ SABER

que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará aprovou, e é sancionada e promulgada a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Cuidados, com o objetivo de garantir o direito ao cuidado, promovendo a corresponsabilidade social e entre homens e mulheres pela provisão de cuidados, consideradas as desigualdades.

§ 1º - Todas as pessoas têm direito ao cuidado.

§ 2º - O direito ao cuidado de que trata o caput deste artigo compreende o direito a ser cuidado, a cuidar e ao autocuidado.

Art. 2º - A Política Municipal de Cuidados é dever do Estado, compreendido o Município, o Estado e a União, no âmbito de suas competências e atribuições, em corresponsabilidade com as famílias, o setor privado e a sociedade civil.

Parágrafo único. A Política Municipal de Cuidados estará articulada com a Política Estadual de Cuidados e a Política Nacional de Cuidados.

Art. 3º - A Política Municipal de Cuidados será implementada, de forma transversal e intersetorial, por meio do Plano Municipal de Cuidados.

Art. 4º - São objetivos da Política Municipal de Cuidados: I - garantir o direito ao cuidado, de forma gradual e progressiva, sob a perspectiva integral e integrada de políticas públicas que reconheçam a interdependência da relação entre quem cuida e quem é cuidado; II - promover políticas públicas que garantam o acesso ao cuidado com qualidade para quem cuida e para quem é cuidado;

III - promover a implementação de ações pelo setor público que possibilitem a compatibilização entre o trabalho remunerado, as necessidades de cuidado e as responsabilidades familiares relacionadas ao cuidado;

IV – incentivar a implementação de ações do setor privado e da sociedade civil, de forma a possibilitar a compatibilização entre o trabalho remunerado, as necessidades de cuidado e as responsabilidades familiares de cuidado;

V – promover o trabalho decente para as trabalhadoras e os trabalhadores remunerados do cuidado, de maneira a enfrentar a precarização e a exploração do trabalho;

VI – promover o reconhecimento, a redução e a redistribuição do trabalho não remunerado do cuidado, realizado primordialmente pelas mulheres;

VII – promover o enfrentamento das múltiplas desigualdades estruturais no acesso ao direito ao cuidado no Município, de modo a reconhecer a diversidade de quem cuida e de quem é cuidado; e VIII – promover a mudança cultural relacionada à organização social do trabalho de cuidado.

Art. 5º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I – cuidado: trabalho cotidiano de produção de bens e serviços necessários à sustentação e à reprodução diária da vida humana, da força de trabalho, da sociedade e da economia e à garantia do bemestar de todas as pessoas;

II – organização social do cuidado: forma como o Estado, as famílias, o setor privado e a sociedade civil se inter-relacionam para prover cuidado e forma pela qual os domicílios e os seus membros dele se beneficiam;

III – corresponsabilidade social pelos cuidados: compartilhamento de responsabilidades pelos atores sociais que possuem o dever ou a capacidade de prover cuidado, incluídos o Estado, as famílias, o setor privado e a sociedade civil;

IV – corresponsabilidade entre homens e mulheres pelos cuidados: compartilhamento de responsabilidades pelo cuidado, de forma equitativa, entre mulheres e homens;

V – múltiplas desigualdades: desigualdades sociais estruturadas em diversas dimensões de exclusão e de subordinação com base em critérios de classe, sexo, raça, etnia, idade, território e deficiência que operam na estruturação e na reprodução das desigualdades sociais e da experiência de vida das pessoas e dos grupos sociais;

VI – universalismo progressivo e sensível às diferenças: efetivação da garantia do direito ao cuidado, de forma gradual e progressiva, consideradas as desigualdades estruturais; e

www.diariomunicipal.com.br/aprece 34