DOMCE 17/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3801

II – Critérios de seleção e valores máximos admitidos para os patrocínios e premiações;

III – Atribuições e funcionamento da Comissão Especial de Avaliação.

Art. 8º A Controladoria Geral do Município e os órgãos de controle interno exercerão a fiscalização da execução desta Lei, especialmente quanto à legalidade, economicidade e efetividade das ações financiadas.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – CE, aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro de 2025.

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO Prefeito Municipal

Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador: CF2DBD0E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO - COOPTRAB

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº GM-PE013/2025-SRP-02-SEFAG EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº GM-PE013/2025-SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00002.20250306/0001-44

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Senador Pompeu/CE, por meio da Secretaria do FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, inscrita no CNPJ nº 07.728.421/0001-82, com sede na Av. Francisco França Cambraia, s/n, Centro, Senador Pompeu/CE, representada pela Sra. Antônia Joelma de Araújo Lima.

CONTRATADA: COOPTRAB – Cooperativa de Profissionalismo e Trabalho, inscrita no CNPJ nº 43.579.857/0001-10, com sede na Rua Tenente Bezerra, nº 150, Passaré, Fortaleza/CE, representada pelo Sr. Renan do Nascimento Vitorino.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de mão de obra de apoio em atividades, visando atender às necessidades da Secretaria de Finanças, Administração e Gestão da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu/CE, conforme Termo de Referência e demais anexos do edital.

VALOR TOTAL: R$ 524.609,40 (quinhentos e vinte e quatro mil seiscentos e nove reais e quarenta centavos).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 14.133/2021.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

SIGNATÁRIOS: Pelas partes acima identificadas.

Senador Pompeu/CE, 01 de Setembro de 2025.

ANTÔNIA JOELMA DE ARAÚJO LIMA

Ordenadora de Despesas da Secretaria de Finanças, Administração e Gestão

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: 49029F61

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS E MEIO AMBIENTE EXTRATO DO ADITIVO SEBRAE

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

A Secretaria de Agricultura, Recursos Hidricos e Meio Ambiente do município de Senador Pompeu, torna público o extrato do Segundo Aditivo ao Contrato nº SARHMA-DL002/2023-01 , decorrente do processo licitatório na modalidade SARHMA-DL002/2023 , cujo objeto é a Contratação de Instituição sem fins lucrativos e inquestionável reputação ético-profissional para a prestação de serviços de consultoria gerencial e tecnológica para produtores e empresa pertencentes à cadeia produtiva do leite no município de Senador Pompeu-CE, através da Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente.

CONTRATANTE: Secretaria de Agricultura, Recursos Hidricos e Meio Ambiente;

CONTRATADA : SERVIÇO DE AP AS MIC E PE EMP DO ESTADO DO CEARÁ - SEBRAE - CE;

VALOR GLOBAL: R$ 104.736,00 (cento e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais)

PRAZO DE DURAÇÃO: de 30 de Agosto de 2025, até 30 de Agosto de 2026;

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A ): Sr. Joaquim Cartaxo Filho e Sr. Alci Porto Gurgel Junior.

ASSINA PELA CONTRATANTE: Antônio Audir Carmo de Souza – Secretário(a) de Agricultura, Recursos Hidricos e Meio Ambiente.

Senador Pompeu/CE, 29 de Agosto de 2025.

ANTÔNIO AUDIR CARMO DE SOUZA

Secretaria de Agricultura, Recursos Hidricos e Meio Ambiente

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: 59622B92

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO EXTRATO DA ATA ABIDENAGO

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20250324/0002-66 - ARP Nº 202508270001 - ORIGEM: Pregão Eletrônico Nº GMPE014/2025-SRPORGÃO GERENCIADOR: SEC. DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO - DETENTOR DA ARP).....: JOSE ABIDENAGO NOBRE LTDA OBJETO: CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, ESTRUTURA, ORNAMENTAÇÃO E APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS E CULTURAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DE SENADOR POMPEU/CE - VALOR TOTAL: R$ 4.607.455,50 (quatro milhões, seiscentos e sete mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) - VIGÊNCIA DA ARP: 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2025

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: AAB986BA

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