DOMCE 12/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3798

documentos produzidos e recebidos pela Administração Municipal, de acordo com Tabelas de Temporalidade vigentes.

Art. 2º. A CEAD terá prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável mediante justificativa, para execução dos trabalhos, compreendendo as seguintes etapas:

I – levantamento e inventário detalhado dos conjuntos documentais; II – classificação dos documentos segundo o Plano de Classificação vigente;

III – Aplicação da Tabela de Temporalidade e Destinação às séries documentais;

V – Elaboração de listagem técnica dos documentos passíveis de eliminação e dos documentos de guarda permanente;

PORTARIA Nº 03.09.003/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEÇÃO DA PESSOA QUE INDICA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA , Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso das atribuições legais e constitucionais, e com amparo na Lei Municipal nº 2.856/2024, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal de Barbalha/CE,

RESOLVE:

V – Elaboração e publicação do Edital de Ciência de Eliminação;

VI – Elaboração do Termo de Eliminação de Documentos e acompanhamento da destruição segura;

VII – Recolhimento ao Arquivo Permanente dos documentos de guarda histórica;

VIII – Emissão de relatório conclusivo dos trabalhos, com todos os atos e documentos comprobatórios.

Art. 3º. A Comissão será composta pelos seguintes membros:

Art. 1º NOMEAR a pessoa adiante declinada para assumir o cargo que indica na:

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

• Presidente: Hiago Esaú Ferreira Barbosa

• Secretário: José Gustavo Rodrigues de Araújo

• Membro: Maria Leonice de Queiroz

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, em 03 de setembro de 2025.

• Membro: Cristian Ferreira da Silva

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA

Parágrafo único. Poderão ser convocados, sempre que necessário, técnicos e assessores de outras áreas, especialmente contabilidade, tecnologia da informação e controladoria.

Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 1CF408D5

Art. 4º. Compete à Comissão:

I – Analisar a situação física, legal e administrativa dos documentos sob avaliação;

II – Garantir a observância dos prazos de guarda e dos bloqueios determinados por lei, auditorias, prestações de contas ou demandas judiciais;

III – Propor metodologias de avaliação documental compatíveis com a realidade do Município;

IV – Recomendar medidas para descarte seguro (trituração, desmagnetização, descaracterização, etc.), assegurando conformidade com a LGPD;

V – Produzir atas, relatórios, listagens e termos para compor o processo administrativo;

VI – Comunicar à Controladoria e ao TCE/CE a conclusão dos trabalhos, quando exigido.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº 09.09.001/2025

PORTARIA Nº 09.09.001/2025, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA PESSOA QUE INDICA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA , Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso das atribuições legais e constitucionais, e com amparo na Lei Municipal nº 2.856/2024, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal de Barbalha/CE,

RESOLVE:

Art. 5º. Todos os atos relativos ao processo de avaliação e eliminação documental deverão ser formalizados e arquivados, com publicação dos editais e termos no Portal da Transparência e no Diário Oficial.

Art. 6º. A Secretaria de Planejamento e gestão prestará integral acompanhamento às ações originárias da Comissão de Avaliação de Documentos.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Centro Administrativo José de Sá Barreto, Barbalha/CE, em 02 de setembro de 2025.

Art. 1º EXONERAR a pessoa adiante declinada do cargo que indica na:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- SAS

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, em 09 de setembro de 2025.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA

Prefeito Municipal de Barbalha

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 618B1950

Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 976A75C0

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº 09.09.002/2025

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº 03.09.003/2025

www.diariomunicipal.com.br/aprece 11