DOMCE 12/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3798

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 05 de setembro de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador: 8685A746

RESOLVE:

NOMEAR JOSÉ EDINIR DE LIMA, para ocupar o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DO SETOR DE PROGRAMAS E PROJETOS SOCIOASSISTENCIAIS , símbolo CDA 11, constante na Lei Municipal N° 1.804, de 22 de maio de 2017, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SAS.

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.306, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 1º de setembro de 2025.

Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais efetivos da Administração Direta do Município de Morada Nova/CE e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA . Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais efetivos da Administração Direta do Município de Morada Nova/CE, nos seguintes percentuais e faixas de remuneração:

I - 7,5% (sete e meio por cento) para os servidores efetivos que percebem remuneração base mensal entre R$ 1.519,24 (mil quinhentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos) e R$ 2.281,88 (dois mil duzentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos);

II - 5% (cinco por cento) para os servidores efetivos que percebem remuneração base mensal entre R$2.281,89 (dois mil duzentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

III - 2,5% (dois e meio por cento) para os servidores efetivos que percebem remuneração base mensal entre R$ 4.000,01 (quatro mil reais e um centavo) e R$5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 2º O disposto nesta Lei não se aplica aos servidores:

I - cujos cargos possuam remuneração base equivalente ao salário mínimo nacional;

II - cujos cargos possuam piso salarial definido por legislação federal, estadual ou municipal;

III - que percebam salário-base mensal superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroagidos a partir de 1º de setembro de 2025.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 26 de agosto de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador: DD2E3716

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: 6909E16A

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 1109-A/2025, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, c/c art. 93 da Lei n° 1.126 de 19 de junho de 2000;

CONSIDERANDO o Ofício nº 1548/2025-TRE-CE que deferiu a requisição da servidora Ana Cynara Almeida de Lima;

CONSIDERANDO os termos do Pacto de Cooperação celebrado entre o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e O MUNICÍPIO DE MORADA NOVA;

CONSIDERANDO os termos do art.93, inciso I, da Lei n° 8.112/1990 c/c o art. 11 da Resolução TSE n° 23.523/2017, observadas as disposições do Decreto n° 10.835/2021.

RESOLVE:

CONCEDER A CESSÃO, pelo período de 11 de setembro de 2025 a 11 de setembro de 2026, da servidora pública municipal ANA CYNARA ALMEIDA DE LIMA, ocupante do cargo de OPERADOR DE COMPUTADOR, matrícula n° 1332163, pertencente ao quadro da Administração Direta, para exercer suas funções junto ao Cartório da 47ª Zona Eleitoral - Morada Nova - CE, com ônus para a entidade de origem.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 11 de setembro de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: 1A9F31F0

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 1109-B/2025, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO os termos do Requerimento - SEAD (Documento de Protocolo N° 2916), de 10 de setembro de 2025.

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 0109-B/2025, DE 1º DE SETEMBRO DE 20225 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, ERICO MARTINS BESSA, ocupante cargo efetivo de MÉDICO, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA SAÚDE – SESA.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 11 de setembro de 2025.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 60