DOMCE 12/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3798

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS , através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR , torna público o extrato do TERMO ADITIVO DE REAJUSTE ao CONTRATO Nº 20230725.001 , decorrente da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001.03.04.2023 – SEMED , a saber:

OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA COM AMPLIAÇÃO NA ESCOLA MUNICIPAL TIA BENILCE, CENTRO, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR - SEMED .

FINALIDADE DO ADITIVO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto o REAJUSTE ao CONTRATO ORIGINÁRIO no percentual de 3,92% (Três virgula noventa e dois por cento), de acordo com o percentual acumulado do INCC/FGV.

VALOR DO CONTRATO APÓS O REAJUSTE: O reajuste no percentual de 3,92% (Três virgula noventa e dois por cento) , correspondendo ao valor de R$ 194.092,95 (Cento e noventa e quatro mil, noventa e dois reais e noventa e cinco centavos) , perfazendo o NOVO VALOR GLOBAL DO CONTRATO ORIGINÁRIO em R$ 5.144.242,98 (Cinco milhões, cento e quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O fundamento de validade para o reajuste encontra-se previsto no 40, inciso XI, art. 55, inciso III, e art. 65, §8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: O aditivo do contrato em questão foi assinado em 04 de setembro de 2025, tendo sua vigência a partir desta data.

ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: MARIA VIEIRA LIMA COELHO

ASSINA PELA CONTRATADA: LEONARDO RODRIGUES DA SILVA

Russas/CE, 04 de setembro de 2025.

MARIA VIEIRA LIMA COELHO Secretaria de Educação e do Desporto Escolar

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: A6200668

PROCURADORIA DECRETO Nº 71/2025 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.

CONVOCA OS CANDIDATOS QUE INDICA APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE MOTORISTA PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PRÁTICA, CONFORME RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE RUSSAS, REGIDO NOS TERMOS EDITAL Nº 001/2023, HOMOLOGADO PELO DECRETO Nº 58/2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, o Sr. Sávio Gurgel Nogueira , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o RESULTADO emitido pelo INSTITUTO CONSULPAM – Consultoria Público-Privada, empresa organizadora e executora do referido certame, no dia 23 de julho de 2024, nos termos do Edital nº 001/2023 e seus aditivos, acerca das etapas de execução do referido Concurso Público;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 58/2024 de 04 de novembro de 2024, que homologou o resultado final do Concurso Público Municipal de Russas; e

CONSIDERANDO a os termos do Edital nº 001/2023 e seus aditivos, bem como as disposições finais contidas no respectivo edital no CAPÍTULO VII – DA PROVA PRÁTICA, CAPÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS e no CAPÍTULO XV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

DECRETA

Art. 1º - Ficam CONVOCADOS os candidatos indicados, aprovados fora do número de vagas, considerando o RESULTADO FINAL do Concurso Público Municipal de Russas, regido nos termos do Edital nº 001/2023 e seus aditivos, homologado pelo Decreto Nº 58/2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios em 06 de novembro de 2024, Nº 3584, cuja relação nominal dos aprovados fora do número de vagas oferecidas em ampla concorrência ao cargo de MOTORISTA é parte integrante deste decreto em seu ANEXO ÚNICO, conforme disposto de respectivo edital, para a realização da PROVA PRÁTICA DE MOTORISTA.

Art. 2º - Os candidatos convocados deverão se apresentar para realização da prova prática, etapa eliminatória do certame, que ocorrerá no formato presencial, no dia 16/09/2025 , às 8hs, na sede do DEMUTRAN, localizado na Rua Pref. José Martins de Santiago, 282 – Catumbela – Russas/CE, CEP: 62901-284.

Art. 3º - A prova prática para os candidatos aprovados ocorrerá improrrogavelmente na forma, data, horário e local estabelecido no Art. 2º, não havendo segunda chamada para realização deste ou para aplicação de sua avaliação.

Art. 4º - O candidato que fizer a prova prática terá como resultado “aprovado” ou “reprovado”, sua respectiva nota e classificação.

Art. 5º - Após a conclusão da prova prática será divulgada a classificação final dos candidatos.

Art. 6º - Após a participação e aprovação na Prova Prática, os candidatos serão convocados para apresentar a documentação, os exames médicos pré-admissionais e para a realização dos exames médicos admissionais.

Art. 7º - Os prazos estabelecidos no Edital nº 001/2023 e neste Decreto são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, sendo responsabilidade objetiva destes o acompanhamento dos atos relacionados ao concurso público praticados pela Prefeitura Municipal de Russas e publicados nos sítios oficiais do Município e Diário Oficial dos Municípios, assim como os disponibilizados nos sítios oficiais da organizadora do certame.

Art. 8º - A CONVOCAÇÃO dos candidatos aprovados fora do número de vagas em ampla concorrência para realização da prova prática, apresentação da documentação, apresentação dos exames préadmissionais e realização dos exames admissionais ANTECEDE a nomeação e posse, sendo etapa indispensável, improrrogável e essencial para assunção do cargo público, sendo responsabilidade pessoal e exclusiva do candidato e, portanto, intransferível a terceiros.

Art. 9º - Determino à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas - SEGEPE que adote as providências necessárias para o cumprimento das determinações aqui constantes, devendo providenciar a publicação desta convocação nos sítios oficiais da Prefeitura Municipal de Russas, bem como no Diário Oficial dos Municípios.

Art. 10 – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 09 de setembro de 2025.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO – DECRETO Nº 71/2025 de 09 de setembro de 2025.

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