Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 15/09/2025 · pág. 75

DOMCE 15/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3799

Art. 35. Serão admitidos recursos, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital, quando apresentados pelo aluno no prazo de 02 (dois) dias úteis , contados da divulgação do gabarito e/ou do resultado preliminar. O recurso deverá ser devidamente fundamentado e dirigido à Coordenação Pedagógica do Curso , que ficará encarregada de emitir o respectivo parecer, deferindo-o ou não.

DA ELIMINAÇÃO DO CURSO

Art. 36. Será eliminado o aluno que durante o Curso:

Deixar de concluí-lo, por qualquer motivo injustificado;

Por desistência voluntária;

Portar qualquer tipo de arma;

Portar ou consumir drogas e/ou bebidas alcoólicas no local e horário das instruções; Recusar-se a realizar quaisquer das atividades do Curso de Formação, sem justificativa; Praticar ato tipificado como infração administrativa ou penal; Obter média final no Curso de Formação inferior a 7,0 (sete) pontos;

Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para a realização de prova ou avaliação, em favor próprio ou de terceiros; Infringir as normas previstas neste edital e/ou do estatuto da Guarda Municipal, bem como as instruções normativas do CFICA. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37. Os casos omissos relativos aos aspectos técnicos e operacionais do Curso de Formação serão dirimidos pela Coordenação Pedagógica, que adotará os encaminhamentos necessários.

Art. 38. Eventuais ocorrências não previstas neste Edital ou em normas complementares, surgidas durante a realização do Curso de Formação, serão resolvidas pela Coordenação do Centro de Formação.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal de Jaguaretama/CE

ANEXO I - CRONOGRAMA DO CURSO

	TÍTULO
	MÓDULO I: O PAPEL DAS GUARDAS MUNICIPAIS E A GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA EM NÍVEL MUNICIPAL	172h/a
1	FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DAS GUARDAS MUNICIPAIS
1.1	Análise e Discussão Crítica das Relações Humanas no Cotidiano das Guardas Municipais	12h/a
1.2	Ética, Direitos Humanos e Cidadania	16h/a
1.3	Diferentes Concepções de Políticas de Segurança Pública e as Diferentes Funções dos Profissionais daSegurança Pública Urbana numa sociedade democrática	16h/a
1.4	Legislação	30h/a
1.5	Técnicas e Procedimentos Operacionais das Guardas Municipais	40h/a
1.6	Segurança Patrimonial, Prevenção e Combate a Incêndios	12h/a
1.7	Noções Básicas de Primeiros Socorros	32h/a
2	A GESTÃO INTEGRADA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2.1	Sistema Único de Segurança Pública–SUSP	02h/a
2.2	Gestão Integrada da Segurança Pública Municipal	12h/a
	MÓDULO II: APROPRIAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO	30h/a
1	ESPAÇO PÚBLICO,GUARDA MUNICIPAL E COMUNIDADE
1.1	Oprocesso de Urbanização no Brasil, no Estado e no Município, nos Últimos Cinqüenta Anos do Ponto de Vista Econômico, Social e Demo-gráfico e as conseqüências dess processo urbanístico naqualidade de Vida do munícipe	e 08h/a
1.2	Discussão Crítica do Conceito de Comunidade	02h/a
1.3	Concepção de Guarda Comunitária	08h/a
1.4	Definição do espaçopúblico e identificação das atribuições federais, estaduais e municipais neste espaço	02h/a
1.5	Técnicas e procedimentos na observação e encaminhamento aos órgãos competentes, de possíveis comprometimentos no fornecimento adequado de serviços à população, ta como transportes, água, esgoto,iluminação,comunicações, etc.	is 04h/a
1.6	Autilização democrática do espaço público e as diversas manifestações de violação desse espaço (consideradas aspeculiaridades de cada município): estacionamento abusivo poluição das águas, degradações,pichações,poluição sonora, entreoutras.	, 02h/a
1.7	Técnicas e procedimentos na fiscalização para as seguras utilização democrática do espaço público pela educação dos usuários, mediação De conflitos e prevenção d infrações.	e 04h/a
	MÓDULOIII: ESTRUTURA E CONJUNTURA PARA A PRÁTICA DA CIDADANIA	258h/a
1	VIOLÊNCIAE(IN)SEGURANÇAPÚBLICA
1.1	Noções da Sociologia da Violência	02h/a
1.2	Análise Crítica das Prováveis Causas Indutoras da Violência	04h/a
1.3	Violência da Escola e na Escola	04h/a
1.4	Violência Doméstica e de Gênero	04h/a
1.5	Homofobia	02h/a
1.6	Violência Interpessoal, Institucional e Estrutural	04h/a
2	MOVIMENTOS SOCIAIS
2.1	Conhecer opapel dos Movimentos Sociais na sociedade	04h/a
2.2	Conhecer a diversidade e os conteúdos dosprincipais Movimentos Sociais no Brasil	04h/a
2.3	Conhecer os Movimentos Sociais em seu Estado e Município	10h/a
3	ATIVIDADES SÓCIOPEDAGÓGICAS DA GUARDA MUNICIPAL DE CARÁTER PREVENTIVO
3.1	Na Comunidade Escolar	10h/a
3.2	No Ordenamento do Trânsito	32h/a
3.3	Na Preservação Ambiental	12h/a
4	O USO LEGAL E PROGRESSIVO DA FORÇA, DA ARMA DE FOGO E DEFESA PESSOAL
4.1	O uso legal eprogressivo da Força	06h/a
4.2	Condicionamento Físico	40h/a
4.3	Ordem Unida	20h/a
4.4	Defesa Pessoal	40h/a