DOMCE 19/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 19 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3803
Complementação do salário mínimo por força do § 2° do art. 201 da CF/1998 R$ 349,17 Valor do Provento de Aposentadoria R$ 1.518,00
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Milagres (CE), 08 de setembro de 2025.
FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM
Diretor Presidente – PREVIMIL Portaria nº 329/2025 – GP
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 8F724107
FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL ATO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 016/2025
ATO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 016/2025
O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 150712532025, em conformidade com o que estabelece o Art. 29, incisos I e II da Lei n.º 1.378/2020 e Art. 60, § 4° da Lei n° 1.378 c/c art. 40, §1°, inciso III, e § 2º do Art. 201 da Constituição Federal de 1988,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a servidora MARIA JACIRA DOS SANTOS, matrícula/PREFEITURA n° 1602373, CPF n° 214.564.613-20, RG n° 2015082670-7, Órgão Expedidor: SSPDS/CE, residente e domiciliada no SÍTIO TABOQUINHA, N° 69 – ZONA RURAL, MILAGRES/CE, CEP: 63250-000, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE NUTRIÇÃO, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA – SEDUB, com proventos mensais no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), reajustados de acordo com o Art. 60 - A, caput, da Lei Municipal 1.378/2020.
Art. 2º. Os Proventos foram calculados em conformidade com o Art. 60, § 4º da Lei 1.378/2020, que prevê o percentual de 60% (sessenta por cento) da média aritmética de todo o período contributivo com o acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos.
| Data fim do Cálculo | 30/07/2025 |
|---|---|
| Total de Competência | 339 |
| Soma das 100% das contribuições atualizadas | R$ 510.750,14 |
| Média aritmética simples dos salários de contribuição | R$ 1.506,64 |
| 60% da Média aritmética simples dos salários de contribuição | R$ 903,98 |
| Quantidade de anos de contribuição que ultrapassam 20 anos de contribuição |
7 |
| Pontospercentuais acumuladospor exceder 20 anos de contribuição | 0,14 |
| Valor acumuladopor exceder 20 anos de contribuição | R$ 210,93 |
| Valor total da Média | R$ 1.114,91 |
| Complementação do salário mínimo por força do § 2° do art. 201 da CF/1998 |
R$ 403,09 |
| Valor do Provento de Aposentadoria | R$ 1.518,00 |
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Milagres (CE), 08 de setembro de 2025.
FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM
Diretor Presidente – PREVIMIL Portaria nº 329/2025 – GP
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 1ECEF480
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 15.09.02/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.08.25.1
Extrato de Contrato nº 15.09.02/2025. Pregão Eletrônico nº 2025.08.25.1. Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Proteção Social e a empresa ALCANTARA & LIMA AUTO PECAS LTDA – ME. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços mecânicos na manutenção preventiva e corretiva, incluindo a reposição de peças, junto aos veículos pertencentes a Secretaria Municipal de Proteção Social, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Global Estimado do Contrato: R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) com percentual de desconto ofertado pela CONTRATADA de 6% (seis por cento), para a execução da manutenção (fornecimento de peças e mão-de-obra), a ser pago em conformidade com a execução dos serviços efetivamente realizados. Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Maria Elisangela Crisostomo Landim e Ericon Gomes De Lima. Milagres/CE, 15 de setembro de 2025.
Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: ED6E1104
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO EXTRATO DE CONTRATO Nº 15.09.04/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.08.25.1
Extrato de Contrato Nº 15.09.04/2025. Pregão Eletrônico nº 2025.08.25.1. Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e a empresa ALCANTARA & LIMA AUTO PECAS LTDA – ME. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços mecânicos na manutenção preventiva e corretiva, incluindo a reposição de peças, junto aos veículos pertencentes a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário de Milagres/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Global Estimado do Contrato: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) com percentual de desconto ofertado pela CONTRATADA de 6% (seis por cento), para a execução da manutenção (fornecimento de peças e mão de obra), a ser pago em conformidade com a execução dos serviços efetivamente realizados. Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Cícera Arístides Pereira e Ericon Gomes De Lima. Milagres/CE, 15 de setembro de 2025.
Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 58C63E34
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTRADAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 15.09.01/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.08.25.2.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 15.09.01/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ESTRADAS
Extrato de Contrato nº 15.09.01/2025. Pregão Eletrônico nº 2025.08.25.2. Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Estradas e a empresa ALCANTARA & LIMA AUTO PEÇAS LTDA – ME . Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços mecânicos na manutenção preventiva e corretiva, incluindo a reposição de peças, junto a máquinas pesadas da secretaria Municipal de Infraestrutura e Estradas do Município de Milagres-CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Global Estimado do Contrato: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com percentual de desconto ofertado pela CONTRATADA de 4% (quatro por cento), para a execução da manutenção (fornecimento de peças e mão-de-obra), a ser pago em conformidade com a execução dos serviços efetivamente realizados. Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários:
www.diariomunicipal.com.br/aprece 35