DOMCE 19/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3803

Art. 3º - Os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem, contidos no artigo anterior, serão aproveitados no cargo de Técnico de Enfermagem.

Parágrafo único: O aproveitamento a que se refere o caput deste artigo será efetivado mediante portaria da Chefe do Executivo.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo a regulamentar, por Decreto, a presente lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE, 02 de setembro de 2025.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: FD2DF460

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA 1° ADITIVO DE CONTRATO

O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO - CE torna público o EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° CE 04.28.01225/2025 decorrente da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA nº CE04.28.012025/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 124, inciso I, alínea “a” da Lei 14.133/2021 combinado com o Art. 125 da mesma Lei e suas alterações posteriores. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA; CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA; CONTRATADA: INNOVE SERVIÇOS DE TREINAMENTOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 32.049.941/0001-06; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELETRICA VISANDO ASSESSORAR O MUNICIPIO NA GESTÃO, ELABORAÇÃO DE AUDITORIAS E LAUDOS TECNICOS, MEDIANTE A CONFERENCIA DAS FATURAS DE ENERGIA ELETRICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO, ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DE CAULCULO DE CONSUMO E POTENCIA DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PULBLICA, A VERIFICAÇÃO DO MODELO TARIFARIO APLICADO EM CADA UNIDADE CONSUMIDORA, NÃO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA (CIP) E/OU NÃO RECOLHIMENTO DO ISS DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO SETOR ELETRICO, VISANDO A REPETIÇÃO DE INDEBITOS DECORRENTES DE COBRANÇAS INDEVIDAS (A MAIOR) NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO MUNICIPIO DE SABOEIRO-CE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 09.01154510014.2.042; ASSINA PELA CONTRATADA: Ana Maria Felipe; ASSINA PELA CONTRATANTE: LUCAS BEZERRA COSTA.. SABOEIRO - CE, 11 de SETEMBRO de 2025.

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 3FF6B5D2

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA TERMO DE APOSTILAMENTO

O Secretário de INFRAESTRUTURA do Município de Saboeiroce informa modificações na dotação orçamentária inicialmente previstas no CONTRATO Nª CE 04.28.012025/2025, oriundo do processo de Concorrência eletrônica Nº CE 04.28.01/2025, cujo objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA

ELETRICA VISANDO ASSESSORAR O MUNICIPIO NA GESTÃO, ELABORAÇÃO DE AUDITORIAS E LAUDOS TECNICOS, MEDIANTE A CONFERENCIA DAS FATURAS DE ENERGIA ELETRICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO, ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DE CAULCULO DE CONSUMO E POTENCIA DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PULBLICA, A VERIFICAÇÃO DO MODELO TARIFARIO APLICADO EM CADA UNIDADE CONSUMIDORA, NÃO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA (CIP) E/OU NÃO RECOLHIMENTO DO ISS DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO SETOR ELETRICO, VISANDO A REPETIÇÃO DE INDEBITOS DECORRENTES DE COBRANÇAS INDEVIDAS (A MAIOR) NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO MUNICIPIO DE SABOEIRO-CE conforme ciência e assinatura do gestor neste termo. A presente alteração encontra respaldo legal no

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 956E2419

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 1809001/2025 DO 18 DE SETEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A) DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR a servidora PALOMA LEITE DE ALENCAR, portadora do CPF nº 125. .387-*, do Cargo Comissionado de ASSISTENTE DE SECRETARIA DAS -9, parte integrante da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SANTANA DO CARIRI - CE, criado na forma da Lei Municipal 592/2009 de 27 de fevereiro de 2009** .

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros e administrativos a data de 31 de agosto de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 18 de setembro de 2025.

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito Municipal

Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador: C9F2F101

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 1809002/2025 DO 18 DE SETEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

RESOLVE:

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