DOMCE 24/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3806

DE B.D.I, COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS, MEMORIAL DESCRITIVO, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, PROJETOS (PEÇAS GRÁFICAS) E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART, EM ANEXO , COM VALOR GLOBAL DE R$ 754.808,44 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL OITOCENTOS E OITO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). EMPRESA: DIOGENES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ: 58.715.651/0001-48. HOMOLOGO A LICITAÇÃO NA FORMA DA LEI Nº. 14.133/2021 – JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO – CE, 23 DE SETEMBRO DE 2025 .

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: 3784631F

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE I MUNICIPAL Nº 1.338/2025 JAGUARETAMA/CE, 23 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1.338/2025 Jaguaretama/CE, 23 de setembro de 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Jaguaretama, gratificação especial no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser concedida mensalmente aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem, desde que devidamente inscritos e regulares junto ao Conselho Regional de Enfermagem – COREN.

Art. 2º. A gratificação instituída por esta Lei:

I – tem natureza pro labore faciendo, vinculada ao efetivo exercício das atribuições do cargo;

II – não se incorpora à remuneração, para quaisquer efeitos, inclusive aposentadoria e pensão;

III – não servirá de base de cálculo para vantagens pessoais, adicionais ou outras espécies remuneratórias.

Art. 3º. A percepção da gratificação fica condicionada:

I – à comprovação da inscrição ativa no COREN;

II – ao efetivo desempenho das atividades inerentes ao cargo de Auxiliar de Enfermagem, vedado o pagamento em caso de afastamentos não considerados como de efetivo exercício, conforme a legislação municipal.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2025.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO , aos 23 dias do mês de setembro de 2025; 160º Ano de Emancipação Política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA Prefeito Municipal

RAIMUNETE OLIVEIRA CHAVES Secretária Municipal de Governo e Gestão

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA Secretária Municipal de Saúde

EDITAL DE PUBLICAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município , AUTORIZA a publicação, mediante afixação, no Paço da Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal de Jaguaretama e demais locais de amplo acesso ao público de divulgação da Lei Municipal n.º 1.338/2025, de 23 de setembro de 2025, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 23 dias do mês de setembro de 2025; 160º Ano de Emancipação Política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA Prefeito Municipal

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: E0C61C6E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

LICITAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.09.17.1- ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 08/2023

ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JARDIM/CE

Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO - PROCESSO º ADMINISTRATIVO N 2025.09.17.1- Adesão à Ata de Registro de Preços nº 08/2023 (Processo nº 23034.028908/2022-18), originária do Pregão Eletrônico nº 06/2023 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE do Ministério da Educação. Objeto: Aquisição de Ônibus Rural Escolar (ORE 3), destinado a atender as necessidades da rede pública de ensino do Município de Jardim/CE. Empresa Detentora do Registro : A empresa IVG BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.519.422/0001-15, totalizando o valor de R$ 497.152,49 (quatrocentos e noventa e sete mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos). Homologo e Adjudico o presente processo administrativo na forma da Lei Federal nº 14.133/2021 - ANTÔNIO LUIZ DE SANTANA NETO - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação de Jardim/CE.

Data da Homologação e Adjudicação: 22 de setembro de 2025.

Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador: 360F954F

LICITAÇÃO

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N°

2025.07.23.1

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N° 2025.07.23.1 O Agente de Contratação/Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, torna público, que fora concluído o julgamento final do PregãoEletrôniconº 2025.07.23.1, tendo o seguinte resultado: A empresa: NORDESTE MOVEIS LTDA vencedora junto ao Lote Único: Mobiliário Escolar. A empresa se sagrou vencedora por ter apresentado proposta estando os preços compatíveis com o orçamento constante no Termo de Referência, sendo a mesma declarada habilitada por cumprimento integral às exigências do Edital Convocatório. Maiores informações na sede da Prefeitura Municipal de Jardim na sala de Licitações e Contratos, sito na Rua Leonel Alencar, nº 347, Centro, Jardim/CE, pelo telefone (88) 2018-1258, no horário de 08:00 às 16:00 horas ou ainda através do endereço eletrônico: [email protected]. Jardim/CE, 23 de setembro de 2025.

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