DOMCE 23/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3805

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 22 de setembro de 2025.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: B1388BA1

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.117, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 440,00 M², LOCALIZADO EM RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, S/N, LOCALIDADE DE CAMPINAS, NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. FERNANDO ANTÔNIO GOMES, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO CONSENSUAL OU JUDICIAL, TENDO POR OBJETIVO A POSTERIOR DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES, NOS TERMOS DA LEI N° 1.446/2019 E DA LEI N° 1.566/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba/CE, autorizado a adquirir, através de desapropriação consensual ou judicial, um imóvel, referente a um terreno, com área total de 440,00 m², localizado em Rua Sem Denominação Oficial, S/N, localidade de Campinas, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. FERNANDO ANTÔNIO GOMES , inscrito no CPF sob o n° 547.549.093-72, possuindo as seguintes confrontações: AO OESTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9583852.00 m S e 418352.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9583831.00 m S 418347.00 m E), com distância de 22,00 metros, confrontando com a propriedade do senhor José Dorival Lima Cruz; AO SUL (FUNDOS): Do ponto P3 com coordenadas (9583834.00 m S e 418328.00 m E), e distância de 20,00 metros, confrontando com um terreno baldio; AO LESTE (LADO DIREITO): Do ponto P4 com coordenadas (9583856.00 m S e 418332.00 m E) e distância de 22,00 metros, confrontando com a propriedade do Senhor Francisco de Assis Severiano da Cruz; AO NORTE (FRENTE): Do P4 ao P1 com distância de 20,00 metros, confrontando com Rua SDO, para finalizar a demarcação. O perímetro acima descrito encerra com 84,00 metros.

Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação a famílias carentes, no âmbito deste Município de Irauçuba/CE, nos termos da Lei Municipal nº 1.446, de 19 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa Morar Melhor.

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel, de que trata o artigo 1° desta Lei, será de, no máximo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.

Parágrafo único . O valor a ser pago pelo imóvel nunca será superior ao estabelecido no caput, encontrando-se ele dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo a presente lei. Art. 4º . As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 22 de setembro de 2025.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 032699A0

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 1.051, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990,

CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 12 de setembro de 2025, pela Servidora Aline Maria Cruz Rocha, exercente no cargo de Professora do Ensino Fundamental ll, pertencente a Secretaria da Educação, para a cidade de Fortaleza, onde irá participar do evento de Lançamento do Curso em Gestão da Educação Infantil, promovido pelo Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE. CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada. RESOLVE,

Art. 1º - Conceder a Servidora Aline Maria Cruz Rocha, uma diária reduzida no valor de R$ 45,00 (Quarenta e Cinco Reais) Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 13F6CE2E

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 1.056, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990,

CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 12 de setembro de 2025, pela Servidora Janaína Lima de Sousa, exercente no cargo de Professora do Ensino Fundamental ll, pertencente a Secretaria da Educação, para a cidade de Fortaleza, onde irá participar do evento de Lançamento do Curso em Gestão da Educação Infantil, promovido pelo Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE. CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada. RESOLVE,

Art. 1º - Conceder a Servidora Janaína Lima de Sousa, uma diária reduzida no valor de R$ 45,00 (Quarenta e Cinco Reais) Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 0D55DD8F

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 1.058, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990,

CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 12 de setembro de 2025, pela Servidora Maruska Ramos de Araújo, exercente no cargo de Professora do Ensino Fundamental lll, pertencente a Secretaria da Educação, para a cidade de Fortaleza, onde irá participar do evento de Lançamento do Curso em Gestão da Educação Infantil, promovido pelo Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE. CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder a Servidora Maruska Ramos de Araújo, uma diária reduzida no valor de R$ 45,00 (Quarenta e Cinco Reais) Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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