DOMCE 23/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3805

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 1.104, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.

NOMEIA GESTORA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, PARA FINS DE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE AO SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – SINAPIR, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.288/2010.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.

CONSIDERANDO a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial e criou o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR, com a finalidade de articular e organizar políticas públicas voltadas à superação das desigualdades étnico-raciais;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 8.136, de 5 de novembro de 2013, que regulamenta o SINAPIR, disciplinando a adesão dos entes federados e a cooperação federativa na execução de políticas de promoção da igualdade racial;

CONSIDERANDO as orientações constantes no Guia de Adesão ao SINAPIR – 2025, em especial o item 04, que estabelece a obrigatoriedade de ato normativo formal de nomeação do(a) Gestor(a) Municipal de Promoção da Igualdade Racial, como requisito indispensável ao processo de adesão; e

CONSIDERANDO a necessidade de designar representante do Município de Irauçuba/CE para atuar como Gestor(a) da Política de Promoção da Igualdade Racial, assegurando a institucionalização e a efetividade das ações locais e o acesso às políticas, programas e recursos disponibilizados pela União no âmbito do SINAPIR.

RESOLVE:

Art. 1° - CONCEDER a servidora AMANDA KELLY BEZERRA BARBOSA , ocupante do cargo de NUTRICIONISTA , matrícula n° 0920003 , lotada na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO , LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA pelo período de 22/09/2025 a 22/10/2025.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: BE69AEC6

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 1.106, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 2.033, de 03 de fevereiro de 2025, e suas alterações posteriores, que trata da Estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Irauçuba/CE.

RESOLVE:

Art. 1° Exonerar a Sra. GISELLY DE LIMA MOTA GONÇALVES, do cargo de CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO , integrante da estrutura organizacional da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

RESOLVE:

Art. 1°. Nomear MARIA JUSSARA RODRIGUES OLIVEIRA , matrícula nº 0914461, ocupante do cargo de Professora de Ensino Fundamental III – Referência 12 , para exercer a função de Gestora Municipal de Promoção da Igualdade Racial , para fins de adesão do Município de Irauçuba/CE ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR.

Art. 2º. A gestora nomeada terá a atribuição de coordenar, acompanhar e representar o Município junto ao Ministério da Igualdade Racial e demais órgãos federais, estaduais e municipais, no âmbito das políticas de promoção da igualdade racial, cabendo-lhe a articulação necessária ao processo de adesão, execução e monitoramento das ações pertinentes.

Art. 3º. A presente nomeação não afasta a servidora do exercício de suas funções originárias no cargo efetivo, nem gera quaisquer efeitos financeiros adicionais.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: CA1E02BA

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 1.105, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.

CONSIDERANDO o disposto no art. 111, parágrafos 1° e 2° da Lei nº 507, de 09 de junho de 2006; e CONSIDERANDO o Requerimento da parte interessada, CONSIDERANDO atestado médico emitido por profissional, concedendo afastamento a servidora pública para acompanhamento de pessoa da família, no caso, seu pai,

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 21 de setembro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 1DA8381C

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 1.107, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 96, da Lei 507, de 09 de junho de 2006, Estatuto dos Servidores Públicos de Irauçuba; CONSIDERANDO o Requerimento da parte interessada,

CONSIDERANDO que a licença-prêmio é um direito garantido aos servidores públicos nos termos da legislação municipal vigente, como forma de reconhecimento pelos anos de serviço prestados com assiduidade e dedicação;

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder LICENÇA PRÊMIO a Servidora MARIA FABIULA MESQUITA BASTOS, ocupante do cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, Matrícula: 00105333 , pelo período de 22/09/2025 à 22/12/2025.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

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