DOMCE 23/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3805

JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA, NA FORMA QUE INDICA.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em consonância com o art. 31, §2º da Constituição Federal, no art. 49 da Lei Orgânica do Município de Quixeré e nos arts. 223 e ss. do Regimento Interno da Cãmara Municipal de Quixeré, que estabelecem a competência da Câmara para apreciar e julgar, anualmente, as contas prestadas pelo(a) Prefeito(a) Municipal;

Considerando o Parecer Prévio nº 121/2025-TCE/CE, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, opinando pela desaprovação das Contas de Governo do Município de Quixeré, referentes ao exercício financeiro de 2021, acompanhadas de recomendações, faz saber que o plenário aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam APROVADAS as Contas de Governo do Município de Quixeré do exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Sr. Joaquim Gonçalves de Oliveira, nos termos do parecer proferido no âmbito do Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Quixeré, em sentido contrário ao Parecer Prévio nº 121/2025 do TCE-CE.

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TUNTUM-MA.

OBJETO: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 56/2025, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRONICO Nº 09/2025, Aquisição do Projeto Pedagógico ―Brincar Inclusivo‖, incluindo os equipamentos e materiais didático pedagógicos que o compõem para o desenvolvimento das atividades lúdicas ampliando a oferta de parques e espaços lúdicos nas escola da rede municipal de ensino.

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FORNECEDOR (ES):

FUNDAMENTO LEGAL : Lei nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021 e no Decreto nº 11.162 de 31 de março de 2023

Quixeré, 19 de setembro de 2025

MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO

Ordenadora de Despesas

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, AOS 22 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.

MICHELLE RAFAELA DE BRITO

Presidente da Câmara Municipal de Quixeré-Ce

Publicado por: Maria Silvanete de Sousa Código Identificador: C28A68DD

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº AD. 0017/2025 - SEDUC - CONTRATO Nº 1909.01/2025 - SEDUC - ORIGEM: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 56/2025 - CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - CONTRATADA(O).....: J A S NEGOCIOS LTDA; OBJETO: Aquisição do Projeto Pedagógico “Brincar Inclusivo”, incluindo os equipamentos e materiais didático pedagógicos que o compõem para o desenvolvimento das atividades lúdicas ampliando a oferta de parques e espaços lúdicos nas escola da rede municipal de ensino. - VALOR TOTAL: R$ 889.447,00 (oitocentos e oitenta e nove mil e quatrocentos e quarenta e sete reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0503.12.361.1204.2.043 - Gerenciamento da Rede de Ensino Fundamental - FUNDEB 30% (OCA-E), no(s) elemento(s) de despesa(s): 33903099 - Material de Consumo; 0503.12.365.1205.2.045 - Gerenciamento da Rede de Ensino Infantil - FUNDEB 30% (OCA-E), no(s) elemento(s) de despesa(s): 33903099 - Material de Consumo. - VIGÊNCIA: de 12 meses- DATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2025

Publicado por: Pedro Henrique Brito Chaves Código Identificador: 6BFF2C45

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE ADESÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO AD. 0017/2025 – SEDUC ADESÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 56/2025

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO doA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO do município de QUIXERÉ-CE faz publicar o extrato resumido do processo de adesão à ata de registro de preços a seguir:

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: Ata de Registro de Preços nº 56/2025, decorrente do(a) PREGÃO nº 09/2025,

Secretária de Educação - Portaria N° 005.01.02.2 Município de Quixeré/ CE

Publicado por: Pedro Henrique Brito Chaves Código Identificador: 32BF9348

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.19.09.2025-SEMED

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.19.09.2025-SEMED

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS - CE – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.19.09.2025SEMED . A Secretaria de Educação e do Desporto Escolar da Prefeitura Municipal de Russas – CE, através da Agente de Contratação torna público para conhecimento dos interessados que no próximo dia 14 de outubro de 2025 às 09h00min no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, estará realizando licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E ACOMPANHAMENTO MENSAL DE SOLUÇÃO PARA O ENSINO DE MATEMÁTICA, INCLUINDO: FORMAÇÃO PRESENCIAL E CONTÍNUA DE PROFESSORES, MONITORAMENTO DOS DADOS EDUCACIONAIS, SUPORTE TÉCNICO E ESPECIALIZADO, ASSESSORIA PEDAGÓGICA ESPECIALIZADA PARA DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA E MATERIAIS MANIPULATIVOS, VISANDO À MELHORIA DA PROFICIÊNCIA DOS ESTUDANTES NO LETRAMENTO MATEMÁTICO E ELEVAÇÃO DOS INDICADORES EDUCACIONAIS DO IDEB, MEDIDOS PELO SAEB. ALÉM DISSO, A SOLUÇÃO BUSCA DESENVOLVER O PENSAMENTO LÓGICO, CRÍTICO E CRIATIVO DOS ESTUDANTES, PERMITINDO QUE ELES UTILIZEM CONCEITOS MATEMÁTICOS PARA RESOLVER PROBLEMAS DO DIA A DIA E TOMAR DECISÕES FUNDAMENTADAS, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE RUSSAS-CE, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e do Desporto Escolar, o qual se encontra disponível nos endereços eletrônicos: https://compras.m2atecnologia.com.br, https://www.tce.ce.gov.br/, https://russas.ce.gov.br/ e https://www.gov.br/pncp/ptbr. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO – Agente de Contratação. Russas/CE, 19 de outubro de 2025.

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