DOMCE 23/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 23 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3805
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001.27.12.2023 – SEINFRA , a saber:
OBJETO DO CONTRATO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIA DE ACESSO DA LOCALIDADE DE FLORES À TIMBAÚBA NO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS – SEINFRA (PT N° 1085953-84 E CONVÊNIO N° 939015).
FINALIDADE DO ADITIVO : O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido por mais 180 (cento e oitenta) dias . O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo período referente tendo vigência de 22 de setembro de 2025 até 20 de março de 2026.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 57, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.
DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O aditivo do contrato em questão foi assinado em 22 de setembro de 2025. ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE : NATHAN DE MATOS. REBOUÇAS.
ASSINA PELA CONTRATADA : JOSÉ GELMAR TAVARES DE FIGUEIREDO. Russas/CE, 22 de setembro de 2025.
RUSSAS/CE, 11 DE SETEMBRO DE 2025.
NATHAN DE MATOS REBOUÇAS
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: E0DC6CD5
PROCURADORIA DECRETO Nº 70/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 43/2021 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS REFERENTES A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDERETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS - Estado do Ceará, o Sr. Sávio Gurgel Nogueira , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município:
NATHAN DE MATOS REBOUÇAS
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: D56DB2F8
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO O EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO 20210903.001SEINFRA, DECORRENTE DA TOMADA DE PREÇO Nº TP014/2021-SEINFRA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS , ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS , TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO 20210903.001-SEINFRA , DECORRENTE DA TOMADA DE PREÇO Nº TP-014/2021-SEINFRA , A SABER: OBJETO DO CONTRATO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO E CALÇADAS EM PISO INTERTRAVADO EM DIVERSAS RUAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS .
FINALIDADE DO ADITIVO : O PRESENTE ADITIVO TEM POR FINALIDADE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO RESULTANTE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ACIMA REFERIDO POR MAIS 210 (DUZENTOS E DEZ) DIAS. O PRAZO CONTRATUAL ANTERIORMENTE PACTUADO SERÁ PRORROGADO PELO PERÍODO REFERENTE TENDO VIGÊNCIA DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 ATÉ 08 ABRIL DE 2026.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O ADITIVO DO CONTRATO EM QUESTÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 57, §1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O ADITIVO DO CONTRATO EM QUESTÃO FOI ASSINADO EM 11 DE SETEMBRO DE 2025.
ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE : NATHAN DE MATOS REBOUÇAS ASSINA PELA CONTRATADA : PÉRICLES MAGALHÃES MARINHO
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 43/2021 de 22 de março de 2021.
DECRETA
Art. 1º - No Art. 4º do Decreto Municipal nº 43/2021 inclui-se o Inciso IX, passando o Art. 4º a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º - Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração do servidor, mediante sua autorização prévia, formal ou eletrônica, nas seguintes modalidades: (...)
IX – Transações de saque e compra, parcelado ou não, por meio de cartão de benefício consignado para concessão de empréstimos, financiamentos fornecidos por Administradoras de cartão de crédito e/ou de benefício”.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 08 de setembro de 2025.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador: 2A8C5477
PROCURADORIA LEI Nº 2.332/2025 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA AMBIENTAL DENOMINADO ―SELO EMPRESA VERDE‖ NO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira , no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Russas, o programa denominado ―Selo Empresa Verde‖, de caráter socioambiental.
www.diariomunicipal.com.br/aprece 85