Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 18/09/2025 · pág. 12

DOMCE 18/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3802

CONSIDERANDO os importantes avanços obtidos por nossa rede municipal de educação;

CONSIDERANDO as importantes premiações conferidas pelo Governo do Estado do Ceará por meio do Prêmio “Escola Nota Dez”, do Programa de Aprendizagem na Idade Certa (MAIS PAIC/PAIC INTEGRAL), desenvolvido por meio da Secretaria Estadual da Educação (SEDUC).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conferir premiação anual aos docentes, coordenadores e diretores que integram as escolas públicas municipais, das disciplinas de alfabetização, ao término do 2º ano, e das Língua Portuguesa e Matemática, ao final do 5º e 9º anos, todos do ensino fundamental, que obtiverem as melhores pontuações no Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Estado do Ceará (SPAECE), integrante do Programa de Aprendizagem na Idade Certa (MAIS PAIC/PAIC INTEGRAL), desenvolvido por meio da Secretaria Estadual da Educação (SEDUC).

Art. 2º. A premiação de que trata o art. 1º desta Lei, conferida aos docentes, coordenadores e diretores que obtiverem a primeira e segunda colocações em cada disciplina, conforme avaliação do “SPAECE” referente ao ano anterior, receberão na entrega anual, parcela única, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o primeiro colocado e R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais) para o segundo colocado.

Art. 3º. A entrega da premiação de que trata esta Lei deverá ocorrer em solenidade pública, em que sejam expostos os critérios e os dados de avaliação do “SPAECE”, podendo os premiados serem representados por terceiro, desde que munido de procuração.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL , aos 16 dias de setembro de 2025.

CÉLIA MARINHO ALBANO Prefeita Municipal

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 287CC03E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

CONSIDERANDOa necessidade de, nas hipóteses de afastamento legais dos seus integrantes, manter a composição de, no mínimo, 03 (três) membros da Equipe de Planejamento das Contratações;

RESOLVE:

Art. 1º- Nomear a servidora MARIA DIENIFER DO NASCIMENTO SILVA, CPF096.325.403-01, para substituir a servidoraMaria Janaina da Silva Paula, CPF n° 043.952.643-44,durante o período de suas férias, 01 de setembro de 2025 a 30 de setembro de 2025, na Equipe de Planejamento instituída pela portaria nº 0201023/2025.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DECROATÁ, EM01 DE SETEMBRO DE 2025.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: 6CCBAF4B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 027/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.(REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL)

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE, DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 027/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM torna público, de acordo com o previsto no Edital de Convocação nº 01/2025, de 10 de junho de 2025 , a Convocação para Exame Médico dos aprovados para o cargo de ASSISTENTE DE SALA.

1. DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS:

1.1 Ficam convocados para Exame Médico os candidatos aprovados descritos no Anexo I deste Edital.

2. DOS EXAMES EXIGIDOS:

GABINETE

NOMEAR A SERVIDORA MARIA DIENIFER DO NASCIMENTO SILVA, PARA SUBSTITUIR A SERVIDORA MARIA JANAINA DA SILVA PAULA NA EQUIPE DE PLANEJAMENTO INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 0201023/2025.

PORTARIA Nº0109003/2025, de 01 de setembro de 2025.

NOMEIA MEMBRO SUBSTITUTO PARA COMPOR A EQUIPE DE PLANEJAMENTODA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁE DÁ OUTRAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATA-CE, Sr.Ronilson Francisco de Oliveira, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art.18 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021- Nova Lei deLicitações, que determina a realização de estudos técnicos preliminares para as contratações no âmbito da administração pública;

EXAMES

Hemograma completo; Colesterol (HDL); Colesterol (LDL); Colesterol Total; Creatinina; Fosfatase Alcalina; Glicemia; Grupo Sanguíneo + Fator RH; Parasitológico de Fezes; Raio X de tórax PA; Sumário de Urina; TGO; TGP; Triglicerídios; Ureia; VDRL.

3. PROCEDIMENTOS PARA A ENTREGA DOS EXAMES OBRIGATÓRIOS E EXAME MÉDICO:

3.1 Os candidatos convocados, conforme Anexo I do presente Edital, deverão comparecer no dia 24 de setembro de 2025, a partir das 09:00h até às 13:00h, no Hospital Municipal de Fortim, localizado na Rua Izídio Moura, 64, Centro, Fortim/CE, com os exames descritos acima;