DOMCE 18/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3802

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI Nº 1096, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.

INSTITUI COMISSÃO PARA FISCALIZAR E ACOMPANHAR A ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 1990,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.099, de 04 de julho de 2025, que “Dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Irauçuba – AMMAI e dá outras providências.” CONSIDERANDO os princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, aos quais a Administração Pública Municipal deve obediência;

CONSIDERANDO o artigo 37, II da Constituição Federal de 1988, que traz a necessidade de realização de concurso público para investidura em cargos públicos efetivos;

CONSIDERANDO a necessidade da realização de concurso público para provimento de cargos efetivos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Irauçuba/CE;

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 93F10440

SECRETÁRIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO

EXTRATO DO 1º ADITIVO CONTRATUAL

A Ordenadora de Despesas da Secretaria de Inclusão e Promoção Social do Município de Irauçuba, torna público o Extrato do 1° Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 2024.09.03.01, cujo objeto é a PRORROGAÇÃO DE PRAZO do contrato supracitado destinado a locação de imóvel destinado ao funcionamento da Agência Comunitária dos Correios de Boa Vista do Caxitoré, de responsabilidade da Secretaria de Inclusão e Promoção Social. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107, caput, da Lei Federal n° 14.133/2021, nos termos da Inexigibilidade de Licitação nº 2024.09.02.02 e no contrato assinado entre as partes.

Irauçuba, 02 de setembro de 2025.

GEIZE MESQUITA MAIA MOTA

Ordenadora de Despesas da Secretaria de Inclusão e Promoção Social

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: C6941A25

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Comissão para fiscalização e acompanhamento do concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Irauçuba, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 2.112, de 12 de setembro de 2025. Art. 2º. A Comissão de que trata o artigo 1º desta Portaria, terá a seguinte composição:

Maria Josiane Carneiro Braga – PRESIDENTE; Francisco Tarcílio Teles Forte – MEMBRO;

Maruska Ramos de Araújo – MEMBRO;

Art. 3º. À Comissão compete o acompanhamento e a fiscalização de atividades e de eventos de todo o processo que envolver o certame. Art. 4º. Após finalizado o certame, com a referida homologação do concurso público, a Comissão será automaticamente extinta, pelo encerramento do seu objeto.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 0E25D932

SECRETÁRIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO

EXTRATO DO 1º ADITIVO CONTRATUAL

A Ordenadora de Despesas da Secretaria de Inclusão e Promoção Social do Município de Irauçuba, torna público o Extrato do 1° Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 2024.09.03.01, cujo objeto é a PRORROGAÇÃO DE PRAZO do contrato supracitado destinado a locação de imóvel destinado ao funcionamento da Agência Comunitária dos Correios do Distrito de Missi, de responsabilidade da Secretaria de Inclusão e Promoção Social. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107, caput, da Lei Federal n° 14.133/2021, nos termos da Inexigibilidade de Licitação nº 2024.09.02.01 e no contrato assinado entre as partes.

Irauçuba, 02 de setembro de 2025.

GEIZE MESQUITA MAIA MOTA

Ordenadora de Despesas da Secretaria de Inclusão e Promoção Social

SECRETARIA DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E SEGURANÇA CIDADÂ PORTARIA SEGOV/PMI Nº 19 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E SEGURANÇA CIDADÃ DO MUNICÍPIO

DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições que lhes foram conferidas pela Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 73 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 1990 e da Lei Municipal nº 2.033, que trata da Estrutura Administrativa do Município de Irauçuba, de 03 de fevereiro de 2025, Decreto Municipal N° 41 de julho de 2024 e, RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO , responsável pela análise das amostras Aquisição de fardamento e demais acessórios, para suprir as necessidades da Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã do Município de Irauçuba, ao seguinte item:

LOTE 05 – Calçados variados.

O arrematante deverá apresentar amostra de cada item no prazo de até 02 (dois) dias úteis , a contar da convocação realizada via sistema e/ou e-mail. As amostras deverão ser entregues na Secretaria de Administração , situada à Rua Walmar Braga, nº 507, Centro - Irauçuba - CE.

A sessão de análise será aberta à presença de todos os interessados, inclusive demais fornecedores participantes.

Art. 2º. A comissão que dispõe o art. 1º fica composta pelos seguintes membros:

José Vagner Mesquita Ferreira (PRESIDENTE) Francisco Marcelo Reis Chaves (MEMBRO) Pedro Rodrigues Lima (MEMBRO)

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES FILHO

Secretário de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: DF9B6125

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

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