DOMCE 18/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3802

Art. 25. A licitação que se seguir ao procedimento de pré-qualificação poderá ser restrita a licitantes pré-qualificados, observando-se o princípio da razoabilidade.

Art. 26. Nas licitações que utilizem a pré-qualificação:

I - Somente fornecedores pré-qualificados poderão participar; II - Fica dispensada nova comprovação dos requisitos já verificados exceto em caso de atualização de documentação; III - O edital fará referência expressa ao procedimento de préqualificação utilizado; IV - Poderá ser exigida documentação complementar específica para a licitação.

Art. 27. O julgamento da pré-qualificação seguirá as previsões contidas no artigo 59 e seguintes da Lei 14.133/2021.

CAPÍTULO XII DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA

Art. 28. Todos os atos do procedimento de pré-qualificação terão ampla publicidade, sendo divulgados:

I - No Diário Oficial do Município (Aprece); II - No portal oficial do Município;

Publicado por: Francisca Raquel de Oliveira Código Identificador: 6D9A02B6

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Nº 2025.08.04.1.2. Pregão Eletrônico nº 2025.08.04.1. Partes: o Município de Quixelô, através do Gabinete do Prefeito e a empresa A B JUNIOR LTDA. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na confecção e fornecimento de material gráfico, destinados ao atendimento das necessidades do Gabinete do Prefeito do Município de Quixelô/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 251,73 (duzentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira e Antonio Bezerra Junior.

Data de Assinatura do Contrato: 17 de Setembro de 2025.

Publicado por: Francisca Raquel de Oliveira Código Identificador: 16047E34

III - Em outros meios que a Administração julgar convenientes.

Art. 29. As respostas do Município a esclarecimentos solicitados pelos interessados serão disponibilizadas no sítio eletrônico oficial.

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. Poderão ser expedidas normas internas complementares relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na préqualificação.

Art. 31. A prática de ato que constitua fraude ou corrupção durante a pré-qualificação será objeto de instauração de processo administrativo de responsabilização, nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013.

Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.

Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Quixelo/CE, 12 de setembro de 2025.

Extrato de Contrato Nº 2025.08.04.1.3. Pregão Eletrônico nº 2025.08.04.1. Partes: o Município de Quixelô, através da Secretaria Municipal da Infraestrutura e a empresa A B JUNIOR LTDA. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na confecção e fornecimento de material gráfico, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Obras e Infraestrutura do Município de Quixelô/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 139,85 (cento e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Guilherme de Lima e Antonio Bezerra Junior.

Data de Assinatura do Contrato: 17 de Setembro de 2025.

Publicado por: Francisca Raquel de Oliveira Código Identificador: A4E0774A

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE

Publicado por: Hortencia da Silva Código Identificador: AD6179A9

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Nº 2025.08.04.1.1. Pregão Eletrônico nº 2025.08.04.1. Partes: o Município de Quixelô, através da Secretaria Municipal de Governo e a empresa A B JUNIOR LTDA. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na confecção e fornecimento de material gráfico, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Governo do Município de Quixelô/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 167,82 (cento e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Gilson Pereira de Lima e Antonio Bezerra Junior.

Data de Assinatura do Contrato: 17 de Setembro de 2025.

Extrato de Contrato Nº 2025.08.04.1.4. Pregão Eletrônico nº 2025.08.04.1. Partes: o Município de Quixelô, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Econômico e Meio Ambiente e a empresa A B JUNIOR LTDA. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na confecção e fornecimento de material gráfico, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Econômico e Meio Ambiente do Município de Quixelô/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 273,06 (duzentos e setenta e três reais e seis centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Francisco Silva Lima e Antonio Bezerra Junior.

Data de Assinatura do Contrato: 17 de Setembro de 2025.

Publicado por: Francisca Raquel de Oliveira Código Identificador: C710D10F

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO

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