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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 18/09/2025 · pág. 89

DOMCE 18/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3802

Art. 28 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Saboeiro, 16 de setembro de 2025.


ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Anexo I

Lista de Atividades Passíveis de Licenciamento Ambiental no Município de Campos Sales Classificação pelo Potencial Poluidor-Degradador – PPD

CÓDIGO GRUPO/ATIVIDADES PPD
01.00 AGROPECUÁRIA
01.01 Criação de Animais – Sem abate (avicultura, ovinocaprinocultura, suinocultura, bovinocultura, bubalinocultura) M
01.02 Cultivo de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares B
01.03 Cultivo de flores eplantas ornamentais (com uso de agrotóxico) A
01.04 Cultivo de flores eplantas ornamentais (sem uso de agrotóxico) M
01.05 Projetos Agrícolas de sequeiro (com uso de agrotóxico) A
01.06 Projetos Agrícolas de sequeiro (sem uso de agrotóxico) M
01.07 Projetos de Irrigação (com uso de agrotóxico) A
01.08 Projetos de Irrigação (sem uso de agrotóxico) M
01.09 Outras atividades não especificadas anteriormente -
CÓDIGO GRUPO/ATIVIDADES PPD
02.00 AQUICULTURA
02.01 Carcinicultura ........................................................................................... M
02.02 Carcinicultura - Produção em Tanques Revestidos M
02.03 Carcinicultura - Laboratório de Larvicultura M
02.04 Piscicultura – Produção em Tanques-rede M
02.05 Piscicultura – Produção em Viveiros M
02.06 Piscicultura - Produção em Tanques Revestidos M
02.07 Piscicultura - Produção de Alevinos M
02.08 Piscicultura ornamental B
02.09 Piscicultura Pesque e Pague M
02.10
Agricultura e Malacocultura
B
02.11 Policultivo M
02.12 Ranicultura M
02.13 Outras atividades não especificadas anteriormente -
CÓDIGO GRUPO/ATIVIDADES PPD
03.00 COLETA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E PRODUTOS
03.01 Coleta e Transporte de Resíduos Classe I – Perigosos A(AA)
03.02 Coleta e Transporte de Resíduos de Classe II – Não Perigosos M(AA)
03.03 Coleta e Transporte de Resíduos de Serviços de Saúde A(AA)
03.04 Coleta e Transporte de Resíduos da Construção Civil M(AA)
03.05 Coleta e Transporte de Efluentes Líquidos A(AA)
03.06 Coleta e transporte de Cargas Perigosas, Produtos Perigosos ou Inflamáveis A(AA)
03.07 Armazenamento de Resíduos da Construção Civil M(AA)
03.08 Armazenamento de Produtos Perigosos ou Inflamáveis A(AA)
03.09 Armazenamento de Resíduos Classe I – Perigosos A(AA)
03.10 Armazenamento de Resíduos de Classe II – Não Perigosos M(AA)
03.11 Armazenamento de Resíduos de Serviços de Saúde A(AA)
03.12 Armazenamento e Distribuição de Produtos Não Perigosos B
03.13 Tratamento de Resíduos da Construção Civil A(AA)
03.14 Tratamento de Resíduos Sólidos – Classe II – Não Perigosos M(AA)
03.15 Tratamento de Resíduos Sólidos – Classe I – Perigosos A(AA)
03.16 Tratamento de Resíduos Sólidospor Compostagem M
03.17 Tratamento de Resíduos Sólidospara Fins de Pesquisa Científica M
03.18 Usina de Reciclagem/Triagem de Resíduos M

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