DOMCE 18/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 18 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3802
Anexo II
Tabela 1: Classificação Geral do Porte dos Empreendimentos
| Classificação | Área Total Construída (m²) |
Faturamento Bruto Anual (R$) |
N.º Funcionários |
|---|---|---|---|
| Micro | ≤ 250 | ≤ 300.000 | ≤ 7 |
| Pequeno | > 250 ≤ 1000 | > 300.000 ≤ 600.000 | > 7 ≤ 50 |
| Médio | > 1000 ≤ 5.000 | >600.000 ≤ 1.400.000 | > 50 ≤ 100 |
| Grande | > 5.000 ≤ 10.000 | > 1.400.000 ≤ 12.000.000 | > 100 ≤ 500 |
| Excepcional | > 10.000 | > 12.000.000 | > 500 |
Esta tabela define o Porte dos empreendimentos, obras ou atividades relacionadas no rol de macroatividades - grupos 1 a 30, segundo o maior dos seguintes parâmetros: a) Área Total Construída; b) Faturamento Bruto Anual; c) Número de Funcionários. Quando houver coincidência de dois parâmetros em uma mesma classificação, esta deverá ser considerada. Quando não houver coincidência entre parâmetros em uma mesma classificação, deverá ser adotado o critério intermediário.
Devido às características ou natureza próprias, o porte de alguns empreendimentos, obras ou atividades, é melhor caracterizado utilizando-se parâmetros diferentes dos apresentados na Tabela 1 acima, conforme previsto no Anexo III deste Decreto.
Nos casos do Anexo III em que há classificação por conjunção de critérios em que um dos portes for Menor que Micro (< Mc), será considerado o maior parâmetro.
A tabela 2, propõem parâmetros distintos para classificar o porte de empreendimentos ou atividades de parcelamento do solo urbano.
Tabela 2: Porte para Projetos de Parcelamento do Solo Urbano
| Classificação | Área Total do Empreendimento (ha) |
|---|---|
| Micro | ≤ 3 |
| Pequeno | > 3 ≤ 15 |
| Médio | > 15 ≤ 40 |
| Grande | > 40 ≤ 100 |
| Excepcional | > 100 |
Anexo III
Critérios e Classes de Cobrança de Remuneração de Análise de Licenciamento ou Autorização Ambiental por Atividade Produtiva, Conforme Porte e Potencial Poluidor-Degradador – PPD do Empreendimento, Obra ou Atividade.
GRUPO 01.00 – AGROPECUÁRIA
| Criação de animais sem abate (Avicultura) (Código 01.01) Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO |
ÁREA DO PROJETO (ha)1 | ||
|---|---|---|---|
| PORTE | ≤ 0,5 > 0,5 ≤ 1,5 >1,5 ≤ 3,0 > 3 ≤ 5 > 5 |
||
| Mc | ≤ 10.000 | B C D E F |
|
| ° Pe |
> 10.000 ≤ 50.000 | C D E* F G |
|
| N Cabeças Me |
> 50.000 ≤ 100.000 | D E G H I |
|
Gr |
> 100.000 ≤ 300.000 | G H I J L |
|
| Ex | > 300.000 | H I J L M |
|
| 1 Área do projeto corresponde à área total const * Atividade sujeita a Licença Única – LU; Inferior a 1.000 cabeças fica sujeita a Licençap |
ruída; or Adesão e Compromisso (LAC) indepen |
dente da área doprojeto. | |
| Criação de animais sem abate | REGIME DE EXPLORA | ÇÃO | |
| (Ovinocaprinocultura) Códi 0101 |
INTENSIVO¹ | EXTENSIVO - SEMI INTENSIVO | |
| (go .) Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO |
Área (ha)² | Área (ha)³ |
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