Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 29/09/2025 · pág. 15

DOMCE 29/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3809

Dispõe sobre a concessão de diária por deslocamento de vereador(a) para tratar de assuntos do interesse do Legislativo Municipal.

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cariús, Estado do Ceará, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA , no pleno exercício de suas atribuições e prerrogativas legais, com fulcro nas disposições normativas da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como na Resolução nº 001/2017, de 18 de outubro de 2017; e

CONSIDERANDO que o(a) Vereador(a) Damião Rodrigues Lucas foi convidado(a) para participar da assinatura formal do Acordo de Cooperação Técnica do Projeto Escolas do Legislativo, ato que irá acontecer no dia 30 de setembro do corrente ano, às 10h00, no Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALECE, localizado na Av. Desembargador Moreira, 2807, Dionísio Torres, CEP: 60.170-900 – Fortaleza/CE;

CONSIDERANDO que o(a) Vereador(a) supracitado(a) requereu a concessão de diária, tendo em vista que o aludido evento é de relevante interesse municipal, considerando que esta Câmara Municipal busca implantar uma Escola Legislativa;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 001/2017, de 18 de outubro de 2017, regulamenta a concessão de diárias, onde, em seu artigo 2º, para o vereador presidente, estipula o valor de R$ 400,00 para a diária de viagem, dentro do estado e acima de 150 km, sendo o caso do deslocamento entre Cariús até Fortaleza; e

CONSIDERANDO que o deslocamento de Vereador de que trata esta Portaria se insere no critério de tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal, justificando o recebimento de diária;

acontecer no dia 30 de setembro do corrente ano, às 10h00, no Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALECE, localizado na Av. Desembargador Moreira, 2807, Dionísio Torres, CEP: 60.170-900 – Fortaleza/CE;

CONSIDERANDO que o deslocamento de Vereador de que trata esta Portaria se insere no critério de tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal, justificando o recebimento de diária;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à(ao) Vereador(a) Rui da Silva Louro , a importância de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para face às despesas de viagem e estadia à cidade de Fortaleza/CE, para comparecer ao Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALECE, no dia 30/09/2025, às 10h00, para participar da assinatura formal do Acordo de Cooperação Técnica do Projeto Escolas do Legislativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

RESOLVE:

GABINETE DA PRESIDÊNCIA , aos 26 de setembro de 2025.

Art. 1º Conceder à(ao) Vereador(a) Damião Rodrigues Lucas , a importância de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para face às despesas de viagem e estadia à cidade de Fortaleza/CE, para comparecer ao Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALECE, no dia 30/09/2025, às 10h00, para participar da assinatura formal do Acordo de Cooperação Técnica do Projeto Escolas do Legislativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA Presidente da Câmara Legislativa de Cariús

Publicado por: Edna Elma Carvalho Pereira Código Identificador: C8C1F9F6

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS PORTARIA Nº 44/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diária por deslocamento de servidor(a) para tratar de assuntos do interesse do Legislativo Municipal.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA , aos 26 de setembro de 2025.

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA Presidente da Câmara Legislativa de Cariús

Publicado por: Edna Elma Carvalho Pereira Código Identificador: 9F2123D5

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS PORTARIA Nº 43/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diária por deslocamento de vereador(a) para tratar de assuntos do interesse do Legislativo Municipal.

CONSIDERANDO que o(a) Vereador(a) Rui da Silva Louro foi convidado(a) para participar da assinatura formal do Acordo de Cooperação Técnica do Projeto Escolas do Legislativo, ato que irá

CONSIDERANDO que o(a) Servidor(a) Maria Karine Bezerra Duarte foi convidado(a) para participar da assinatura formal do Acordo de Cooperação Técnica do Projeto Escolas do Legislativo, ato que irá acontecer no dia 30 de setembro do corrente ano, às 10h00, no Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALECE, localizado na Av. Desembargador Moreira, 2807, Dionísio Torres, CEP: 60.170-900 – Fortaleza/CE;

CONSIDERANDO que o(a) Servidor(a) supracitado(a) requereu a concessão de diária, tendo em vista que o aludido evento é de relevante interesse municipal, considerando que esta Câmara Municipal busca implantar uma Escola Legislativa;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 001/2017, de 18 de outubro de 2017, regulamenta a concessão de diárias, onde, em seu artigo 4º, para os servidores da Câmara Municipal, estipula o valor de R$