DOMCE 29/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3809

Nº: 002-2025SEOF-IN.

42.INEXIGIBILIDADE

CONTRATANTE : Prefeitura Municipal de Mombaça/CE , inscrita no CNPJ sob o nº 07.736.390/0001-01, através da SECRETARIA DE ORCAMENTO E FINANÇAS , neste ato representada pela Sra. LUCIGLÓRIA ALVES EVANGELISTA DE ALENCAR. Com a empresa: FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.913.149/0001-93. OBJETO : Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços jurídicos, com enfoque em direito regulatório e da energia, destinados à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, incluindo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública, compreendendo a análise jurídica e regulatória das cobranças efetuadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de peças técnicas e processuais, bem como a representação administrativa do Município perante a concessionária local -ENEL, a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará ARCE. A contratada poderá, sempre que necessário para a adequada instrução técnica e embasamento das medidas administrativas, contratar empresa especializada para elaboração de estudo de contabilização dos valores de faturamento de energia elétrica constantes nas faturas emitidas pela distribuidora, em especial no que se refere ao consumo de unidades públicas e ao sistema de iluminação pública. CONFORME A CLAUSULA QUARTA NO ITEM 4.1 , Conforme dispõe a legislação vigente, especialmente o art. 74, inciso III, da Lei n° 14.133/2021, a forma de pagamento proposta para os serviços jurídicos a serem executados está condicionada ao êxito da demanda, de modo que o pagamento somente será devido e efetivado após o efetivo ingresso das receitas ou a utilização do crédito em favor do Município. Assim, em estrita observância aos princípios da economicidade e da eficiência, a remuneração honorária será correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o benefício econômico efetivamente proporcionado ao Município, valor este a ser pago exclusivamente após o trânsito em julgado ou a decisão administrativa favorável que assegure o ingresso do crédito aos cofres municipais. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0401.04.122.0002.2.009 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças, no(s) elemento(s) de despesa(s): 33903900 – Outros serviços de terceiros de pessoa jurídica / 33903905 – Serviços técnicos profissionais. MOMBAÇA/CE, 19 de setembro 2025.

LUCIGLORIA ALVES EVANGELISTA -

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 01 de setembro de 2025.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 2686C217

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 0109017/25 - MUDANÇA DE NÍVEL - RAIMUNDA SELIMAR DA SILVA

O Prefeito Municipal, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO , no uso de suas atribuições legais e de acordo com os poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município de Mombaça e:

CONSIDERANDO , o que determina a Lei Municipal Nº 384/98, de 22 de agosto de 1998, que institui o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional do Magistério da Prefeitura Municipal de Mombaça;

CONSIDERANDO , o que prevê a Lei Federal Nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO , a necessidade de se proceder de forma segura, progressiva e sistemática, a regularização do quadro dos servidores lotados na Secretaria de Educação do Município;

CONSIDERANDO , que existem vagas na Administração Pública;

CONSIDERANDO , o parecer da Procuradoria-Geral do Município;

CONSIDERANDO, finalmente, que a servidora RAIMUNDA SELIMAR DA SILVA, possui a qualificação necessária para a ascensão da sua carreira;

RESOLVE:

Art 1º - Conceder a ascensão de nível da servidora pública municipal RAIMUNDA SELIMAR DA SILVA atualmente ocupante da Classe B – Referência 07 , que passará a ocupar a Classe C – Referência 7 .

Secretária de Orçamento e Finanças.

Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador: 465675BE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 0109016/25 - ATO DE DESIGNAÇÃO - LARISSA DE LIMA SOUSA

Art 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA - CE, aos dias 01 de setembro de 2025.

Publicado por:

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SRA. LARISSA DE LIMA SOUSA PARA OCUPAR A FUNÇÃO DE ENGENHEIRA CIVIL, SEM ÔNUS REMUNERATÓRIO PARA O MUNICÍPIO DE MOMBAÇA.

Bruno Alves Camarão Código Identificador: 22996D77

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 0109018/25 - RESCISÃO ANA MARIA DO NASCIMENTO SOARES

ATO DE DESIGNAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Sra. LARISSA DE LIMA SOUSA , para exercer a função de ENGENHEIRA CIVIL junto à Prefeitura Municipal de Mombaça.

Art. 2º A presente designação será sem ônus remuneratório para o Município , cabendo exclusivamente à designada arcar com eventuais encargos decorrentes do exercício da função.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Determina o afastamento e consequente retirada da folha de pagamento de servidor que já se encontra aposentado pelo Regime Geral de Previdência.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de se revisar a situação cadastral do Serviço Público Municipal, bem como suprimir as irregularidades porventura existentes,

RESOLVE:

Art. 1° - Determinar o afastamento de ANA MARIA DO NASCIMENTO SOARES, CPF: 881.636.953-15, MATRICULA Nº 4707567 que exerce o cargo público de VIGIA haja vista que o

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