DOMCE 30/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3810

1.3 O presente processo seletivo será regido por este Edital e realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente – CMDCA, através da sua comissão;

1.4 Os adolescentes selecionados serão designados pelo CMDCA, por meio de resolução, para participarem do CPA Gestão 2025-2028, com mandato de 02 (dois) anos.

2. DOS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO

2.1 Cada Organização da Sociedade Civil, Fóruns, Movimentos e usuários de políticas setoriais, deverá indicar 02 adolescentes (Titular/Suplente) para compor o CPA Gestão 2025-2028, podendo esse número ser alterado se houver representantes de segmentos sociais específicos (como, por exemplo, negros/as, LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, povos originários). Os adolescentes indicados deverão ter idade entre 12 (doze) anos completos a 17 (dezessete) anos incompletos.

2.2 O adolescente deverá apresentar seus documentos de identificação e os respectivos documentos que o vinculem a Organização da Sociedade Civil, Fóruns, Movimentos e usuários de políticas setoriais.

7.3 O resultado final dos pedidos de reconsideração será divulgado pela Comissão de Seleção no site oficial da Prefeitura Municipal de Farias Brito até o dia 15 de outubro de 2025.

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 O presente Edital e respectivos anexos ficarão à disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Campos Sales - Ceará (https://www.campossales.ce.gov.br).

9. DOS PRAZOS

9.1 O presente Edital obedecerá ao seguinte cronograma:

Campos Sales/Ce, 19 de setembro de 2025.

MARIA LÚCIA DE ANDRADE SARAIVA

3. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

3.1 A seleção será feita por meio da aferição da documentação apresentada pela instituição ou representante legal, quando da indicação dos respectivos adolescentes, sendo considerados selecionados os adolescentes cuja instituição tenha atendido aos critérios de indicação e apresentado toda a documentação solicitada

4. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

4.1 A verificação do atendimento aos critérios de indicação e a aferição da documentação apresentada pelas instituições serão de responsabilidade da Comissão definida na Resolução nº 01/2025 – CMDCA.

5. DAS FASES DE SELEÇÃO

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CPA Eu,_, portador da cédula de identidade RG nº_Data de expedição: _ /_/___ expedidor:___, Residente à____

venho através deste documento AUTORIZAR, na qualidade de responsável legal o(a) adolescente__Portador (a) do RG nº ___órgão expedidor ____e do CPF nº___a participar do Comitê de Participação de Adolescente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Campos Sales/CE, ______de 2025

5.1 O presente processo seletivo compreenderá as seguintes fases:

Assinatura Responsável Legal

a)Inscrição; b)Habilitação, de caráter eliminatório; c)Homologação do resultado final da seleção.

5.2 Na fase de habilitação, será verificado o atendimento aos critérios de indicação e apresentação de toda a documentação solicitada conforme Itens 2 e 6 deste Edital. A inobservância desses itens acarretará na nulidade da inscrição.

5.3 O resultado final da seleção será homologado pelo CMDCA.

6. DA INSCRIÇÃO

6.1 A inscrição será feita por meio do preenchimento do formulário de inscrição e as respectivas declarações e entregues na Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SAST no período de 22 de setembro de 2025 à 10 de outubro de 2025.

7. DO RESULTADO DA SELEÇÃO

7.1 O resultado preliminar da seleção será divulgado pelo CMDCA e publicado no site oficial da Prefeitura Municipal de Campos Sales - CE até as 23 horas e 59 minutos do dia 10 de outubro de 2025.

7.2 Os interessados poderão apresentar pedido de reconsideração que verse sobre o resultado das fases de habilitação ou de seleção no prazo de até 2 (dois) dias corridos a contar da publicação oficial do resultado preliminar, por meio do endereço eletrônico https://www.campossales.ce.gov.br/.

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DA ENTIDADE PARA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE

Eu,_ _brasileiro(a), portador(a) do R.G nº___e do CPF nº ___domiciliado (a) e residente no endereço _____

na qualidade de Presidente/Diretor/Coordenador da entidade ______, assumir o compromisso de acompanhar o processo de participação da(o) adolescente a participar das atividades do Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, caso convocado em virtude da sua indicação por entidade no âmbito do Edital 001/2024 – CMDCA de 19 de setembro de 2025.

Campos Sales/CE, _____de 2025.

Assinatura Responsável Legal

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: A9F545E5

SECRETARIA DE ASSUNTOS PARA JUVENTUDE, CULTURA, LAZER E TURISMO PORTARIA N° 250924.0001/2025

PORTARIA N° 250924.0001/2025

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