DOMCE 30/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3810

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL RESOLUÇÃO CMDCA Nº017/2025, 17 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO E POSSE DOS ADOLESCENTES MEMBROS DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES – CPA, PARA O BIÊNIO DE 2025 Á 2027.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 662/2023 de 05 de abril de 2023, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990, e demais normativas pertinentes,

Considerando a necessidade de assegurar a participação efetiva dos adolescentes nas instâncias de discussão, deliberação e acompanhamento das políticas públicas destinadas à infância e adolescência;

Considerando a eleição/indicação e posterior posse dos adolescentes para compor o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, realizada em reunião extraordinária do CMDCA no dia 17 de setembro de 2025, conforme registrado em ata; Resolve:

Art. 1º Homologar a posse dos(as) adolescentes abaixo relacionados(as), como membros do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, para o período de 17 de setembro de 2025 a 17 de setembro de 2027:

• Alice dos Reis Alves

• Atila Araújo do Amaral

662/2023 05 de abril de 2023, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990, e demais normativas pertinentes, considerando a deliberação da XIII Reunião Extraordinária do CMDCA, realizada em 15 de setembro de 2025, que discutiu, alterou e aprovou o Regimento Interno do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA;

Considerando a importância do Regimento Interno como instrumento organizativo que estabelece normas, diretrizes e atribuições para o pleno funcionamento do CPA;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, conforme versão apresentada, discutida e ajustada na XIII Reunião Extraordinária do CMDCA, realizada em 15 de setembro de 2025.

Art. 2º O Regimento Interno aprovado passa a vigorar a partir da data desta Resolução, constituindo-se em instrumento norteador da atuação do CPA junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Barroquinha-CE, 15 de setembro de 2025.

MANOEL DEVYDSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA Presidente do CMDCA

Publicado por: Francisco Leandro de Sousa Costa Código Identificador: 2454A764

• Calebe Severiano Brito

• Cauê Carvalho Veras

• Idorlan Silva de Aguiar

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

• João Henrique Amorim Araújo

• João Pedro dos Anjos da Rocha

• Laís Eduarda Pereira dos Santos

• Lúcia Maria de Sousa Veras

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

EDITAL DE CHAMADA PUBLICA Nº 001/2025 – CMDCA

• Maria Julia Viana da Silva

• Marília Alves Veras

• Shara Sãmily do Nascimento Fontenele

Art. 2º Compete aos(às) adolescentes membros do CPA atuar de forma participativa, representativa e consultiva junto ao CMDCA, colaborando na elaboração, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpre-se Barroquinha – CE 17 de Setembro de 2025

MANOEL DEVYDSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Presidente(a) do CMDCA

Municipio de Barroquinha, Ceará

Publicado por: Francisco Leandro de Sousa Costa Código Identificador: E2E9A9AA

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 016/2025 CMDCA, 15 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES – CPA, NO ÂMBITO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BARROQUINHA – CE.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE BARROQUINHA – CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal Nº

EDITAL DE CHAMADA PUBLICA Nº 001/2025 – CMDCA

DISPÕE SOBRE SELEÇÃO DE ADOLESCENTES QUE COMPORÃO O COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE – CPA GESTÃO 2025-2028, CONFORME PREVISTO NOS ART. 14 E 15 DA RESOLUÇÃO CONANDA Nº 191, DE 7 DE JUNHO DE 2017 E NA RESOLUÇÃO Nº 01/2025 - CMDCA.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, nos termos da lei municipal 486/2013, no uso de suas atribuições legais, torna público o EDITAL DE CHAMADA PUBLICA Nº 001/2025 - CMDCA, que DISPÕE SOBRE CHAMADA PUBLICA PARA INDICAÇÃO DE ADOLESCENTES QUE COMPORÃO O COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DEADOLESCENTES – CPA GESTÃO 20252028, observadas as disposições contidas neste Edital.

1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 Fundamenta-se o presente processo seletivo na Constituição Federal, na Lei 8.069/90, na Resolução Conanda nº 191, de 7 de junho de 2017 e Resolução nº 01/2025 - CMDCA , e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria.

1.2 O presente processo seletivo, objetiva a seleção de 04 (quatro) adolescentes titulares e 04 (quatro) adolescentes suplentes, sendo garantida a equidade de gênero na indicação de titulares e suplentes e exigida representação de adolescentes indicados pelas Organizações da Sociedade Civil, fóruns ou movimentos sociais e usuários de politicas públicas setoriais para compor o Comitê de Participação de Adolescente – CPA Gestão 2025-2028.

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