Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 30/09/2025 · pág. 18

DOMCE 30/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3810

Torna sem efeitos e revoga a Portaria Nº 43/2025, de 26 de setembro de 2025, e dá outras providências.

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cariús, Estado do Ceará, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA , no pleno exercício de suas atribuições e prerrogativas legais, com fulcro nas disposições normativas da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa Legislativa; e

CONSIDERANDO que o(a) Vereador(a) Rui da Silva Louro foi convidado(a) para participar da assinatura formal do Acordo de Cooperação Técnica do Projeto Escolas do Legislativo, ato que irá acontecer no dia 30 de setembro do corrente ano, às 10h00, no Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALECE, localizado na Av. Desembargador Moreira, 2807, Dionísio Torres, CEP: 60.170-900 – Fortaleza/CE;

CONSIDERANDO que fora expedida a Portaria Nº 43/2025, de 26 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 29/09/2025, Edição 3809;

CONSIDERANDO que, a pedido do Vereador Rui da Silva Louro, houve a desistência da viagem e participação do mesmo no evento citado anteriormente; e

CONSIDERANDO a importância de tornar a Portaria Nº 43/2025, de 26 de setembro de 2025, sem efeitos, revogando-a, tendo em vista que a mesma já fora expedida e publicada, porém, os seus atos não foram efetivados;

RESOLVE:

Art. 1º Torna-se sem efeitos, bem como revoga-se, a Portaria Nº 43/2025, de 26 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 29/09/2025, Edição 3809.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA , aos 29 de setembro de 2025.

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA Presidente da Câmara Legislativa de Cariús

Publicado por: Edna Elma Carvalho Pereira Código Identificador: 09C73E4E

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS

PORTARIA Nº 49/2025, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a exoneração da servidora responsável pela Assessoria Jurídica da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Cariús.

CONSIDERANDO a natureza comissionada do cargo público de Secretária Geral, com lotação na Câmara Municipal de Cariús; e

CONSIDERANDO que os cargos comissionados são de livre nomeação e exoneração, onde a última poderá ser tanto a pedido do próprio servidor, quanto a juízo da autoridade competente;

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar ILANA BRILHANTE MATIAS , brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº XXXXX2834X-X SSPDS CE, inscrita no CPF sob o nº XXX.523.73X-XX e com

inscrição na OAB/CE sob o nº 45762, do cargo comissionado de ASSESSORA JURÍDICA DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER da Câmara Municipal de Cariús, resultando na vacância do cargo público, consoante preceitua o artigo 37, inciso II, parte final, da Constituição Federal de 1988, e os artigos 38, inciso I e 40, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariús/CE).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01/10/2025.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA , aos 29 de setembro de 2025.

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA Presidente da Câmara Legislativa de Cariús

Publicado por: Edna Elma Carvalho Pereira Código Identificador: 3F052DD7

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS PORTARIA Nº 50/2025, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diária por deslocamento de vereador(a) para tratar de assuntos do interesse do Legislativo Municipal.

CONSIDERANDO que o(a) Vereador(a) Maria Vanderleia Alves Fernandes Leandro foi convidado(a) para participar da assinatura formal do Acordo de Cooperação Técnica do Projeto Escolas do Legislativo, ato que irá acontecer no dia 30 de setembro do corrente ano, às 10h00, no Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALECE, localizado na Av. Desembargador Moreira, 2807, Dionísio Torres, CEP: 60.170-900 – Fortaleza/CE;

CONSIDERANDO que o(a) Vereador(a) supracitado(a) requereu a concessão de diária, tendo em vista que o aludido evento é de relevante interesse municipal, considerando que esta Câmara Municipal busca implantar uma Escola Legislativa;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 001/2017, de 18 de outubro de 2017, regulamenta a concessão de diárias, onde, em seu artigo 2º, para o vereador presidente, estipula o valor de R$ 400,00 para a diária de viagem, dentro do estado e acima de 150 km, sendo o caso do deslocamento entre Cariús até Fortaleza; e

CONSIDERANDO que o deslocamento de Vereador de que trata esta Portaria se insere no critério de tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal, justificando o recebimento de diária;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à(ao) Vereador(a) Maria Vanderleia Alves Fernandes Leandro , a importância de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para face às despesas de viagem e estadia à cidade de Fortaleza/CE, para comparecer ao Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALECE, no dia 30/09/2025, às 10h00, para participar da assinatura formal do Acordo de Cooperação Técnica do Projeto Escolas do Legislativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.