DOMCE 25/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3807

Publicado por: Suzimara Gonçalves Santos Código Identificador: D5ED7208

GABINETE DO PREFEITO FRANCISCO PEREIRA SILVA - NOMEAR

PORTARIA Nº 10060225/2025

PORTARIA Nº 01240925/2025

INSTITUI A COMISSÃO COORDENADORA E AVALIADORA DO LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS, ANTIECONÔMICOS, SEM UTILIZAÇÃO OU IRRECUPERÁVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA FINS DE ALIENAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre a nomeação para cargo comissionado.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR para o exercício do cargo comissionado de ASSISTENTE DE GABINETE , CC-4 , o Sr. FRANCISCO PEREIRA SILVA , brasileiro, inscrito no CPF nº 151.*.8-64, de conformidade com o disposto no art. 69, inciso I, da Lei Orgânica Municipal c/c Lei nº 1.253 de 02 de março de 2009, bem como Lei nº 1.518 de 29 de abril de 2021.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor aos 04 de fevereiro de 2025 , revogadas as disposições em contrário.

O PREFEITO DE FARIAS BRITO, FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E

CONSIDERANDO o grande volume de bens móveis inservíveis, sem utilização ou antieconômicos, que se acumulam no Depósito da Secretaria de Infraestrutura e nos demais órgãos da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a inviabilidade econômica para recuperação de bens depreciados pela ação do tempo e pela exaustiva utilização, bens sem utilização por obsolescência tecnológica;

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal

Publicado por: Suzimara Gonçalves Santos Código Identificador: A89D81F4

GABINETE DO PREFEITO GABRIELA DE ABREU CANDIDO

PORTARIA Nº 09300425/2025

Dispõe sobre a nomeação de cargo comissionado e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR para o cargo comissionado de GERENTE DE UBS , o(a) Sr(a) GABRIELA DE ABREU CANDIDO , brasileiro(a), inscrito(a) no CPF nº 040.*.3-79, de conformidade com a Lei Orgânica Municipal bem como Lei nº 1.253 de 02 de março de 2009 e suas atualizações.

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor aos 02 de abril de 2025 , revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 30 DE ABRIL DE 2025.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de gerar receita a partir da alienação dos bens inservíveis, antieconômicos, ou sem utilização, visando a conversão dos recursos auferidos com a renovação do parque tecnológico, dos mobiliários e equipamentos a serem colocados à disposição das diversas unidades administrativas do Município;

CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de criação de uma comissão composta de servidores públicos para avaliar e estipular preços mínimos aos bens/lotes inservíveis para fins de alienação.

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituída a Comissão Coordenadora e Avaliadora do Leilão Público de Bens Inservíveis Pertencentes ao Patrimônio Municipal, para fins de alienação, com subordinação direta a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, cujas atribuições são as seguintes:

Articular com as demais unidades a divulgação do Leilão; Compactar e listar os bens inservíveis destinados à alienação; Verificar a documentação e regularização de veículos e demais bens destinados ao Leilão;

Conferir registro patrimonial, a origem e a liberação dos bens adquiridos através de doações e recursos de convênios;

Acompanhar o agrupamento de bens em lotes, de acordo com a similaridade ou origem;

Realizar a avaliação dos bens e definição de preços mínimos, e Acompanhar todo o processo do leilão e dirimir eventuais dúvidas e entraves que venham surgir durante a realização do certame, entre outras atividades correlatas.

Parágrafo Único. A Comissão de que trata o caput deste artigo poderá requisitar servidores e informações de outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, com vistas à apreciação de questões submetidas à sua análise e terá um prazo de até 12 (doze) meses, a partir da data de sua efetiva instalação, para conclusão dos trabalhos.

Prefeito Municipal

Publicado por: Suzimara Gonçalves Santos Código Identificador: 4B38364E

GABINETE DO PREFEITO INSTITUI A COMISSÃO COORDENADORA E AVALIADORA DO LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS, ANTIECONÔMICOS, SEM UTILIZAÇÃO OU IRRECUPERÁVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA FINS DE ALIENAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 2º – Ficam nomeados os servidores abaixo indicados para compor a Comissão Coordenadora e Avaliadora do Leilão Público de Bens Inservíveis Pertencentes ao Patrimônio Municipal: I – ROMÁRIO FERREIRA DA SILVA – Presidente II – ANTONIO CARDOSO DE LIMA – Vice-Presidente; III – EDEVAL GONÇALVES SILVA – Membro.

Parágrafo Único – Nos impedimentos, ausências ou afastamento do Presidente, a Comissão Coordenadora e Avaliadora do Leilão Público de Bens Inservíveis Pertencentes ao Patrimônio Municipal será coordenada pelo Vice-Presidente.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 25