DOMCE 30/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3810

RESOLVE:

Art. 1º Designar os membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPSPAD, com atribuição de apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Iguatu.

Art. 2º A comissão será constituída por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, servidores efetivos do município de Iguatu, a seguir descritos:

Art. 6º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, com efeitos retroativos a partir de 1º de setembro de 2025.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU, EM 15 DE SETEMBRO DE 2025.

FRANCISCO EDMILSON ALVES ARAUJO FILHO Procurador-Geral do Município de Iguatu-CE

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: DA13C301

I - Membros titulares:

a) Presidente: MARCOS DE ARAÚJO CAMPOS, matrícula nº 0036953, cargo Procurador.

b) 1º Secretário: JOÃO PAULO MOREIRA GASPAR, matrícula nº 0036543, cargo PEB II Classe II;

c) 2º Secretário: KELYSON EDUARDO ALVES BATISTA, matrícula nº 0044421, cargo Agente administrativo.

II - Membros suplentes:

a) Suplente do Presidente: JEDIEL LEONARDO BEZERRA DA CUNHA, matrícula nº 44529; cargo Agente administrativo;

b) Suplente do 1º Secretário: VERIDIANA FERNANDES UCHÔA, matrícula nº 0071642; cargo Recepcionista;

c) Suplente do 2º Secretário: DAISY DE SOUSA MENEZES, matrícula nº 64.562, cargo Atendente;

Parágrafo único. Os suplentes serão convocados por ato do Procurador-Geral do Município, inclusive para compor uma segunda comissão por tempo determinado, podendo, em caso de justificada necessidade, o prazo ser prorrogado para a conclusão dos trabalhos.

Art. 3º Ficam os membros investidos nas competências e atribuições previstas nos artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 3.019/2023 e constantes no artigo 141 da Lei nº 2.092/2014, que trata da sindicância e do processo administrativo-disciplinar.

Art. 4º Pelo exercício das funções da Comissão, os membros em efetivo desempenho das atribuições perceberão a gratificação prevista no art. 82 da Lei nº 3.019/2023, calculados sobre o vencimento do servidor, nos percentuais adiante:

I - Presidente: 60% (sessenta por cento); II - 1º Secretário: 80% (oitenta por cento); III - 2º Secretário: 60% (sessenta por cento).

§ 1º Os membros suplentes somente terão direito à percepção de gratificações quando convocados para compor uma segunda comissão processante ou para substituírem os titulares em seus impedimentos legais e na proporção de sua efetiva participação.

§ 2º Quando convocados para compor uma segunda comissão processante, os membros suplentes perceberão gratificação, observadas as disposições do § 1º deste artigo, calculada sobre o vencimento do servidor, nos percentuais adiante:

I - Presidente: 30% (trinta por cento); II - 1º Secretário: 20% (vinte por cento); III - 2º Secretário: 10% (dez por cento).

Art. 5º Revoga-se a Portaria PGMI Nº 001, de 20 de fevereiro de 2025 e demais disposições em contrário.

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT EXTRATO DE TERMO ADITIVO

A Prefeitura Municipal de Iguatu (Ce), através da Secretaria de Cultura e Turismo de Iguatu/CE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o processo administrativo de licitação ADESÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO CARONA Nº 2025.08.29.01-PMI/DIVERSAS , vem por intermédio desta, PUBLICAR o extrato resumido do contrato firmado com a empresa Karine Almeida de Araújo LTDA , com sede à Sitio Baixiozinho, nº 450, Zona Rural, Iguatu-Ce, CEP 63.500-970 inscrita no CNPJ sob o nº. 44.444.145/0001-57. FUNDAMENTO LEGAL : Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, decreto federal n° 11.462/2023, decreto municipal nº. 018, de 31/03/2023 e suas alterações posteriores. OBJETO : contratação de empresa prestadora de serviços especializados de promoção, planejamento, logística e execução de eventos, com o objetivo de atender as demandas de interesse das diversas secretarias, em conformidade com as quantidades constantes do anexo i do edital. VALOR GLOBAL: R$ 1.832.200,66 (um milhão oitocentos e trinta e dois mil e duzentos reais e sessenta e seis centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA : 01 de setembro de 2026 . DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2025. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: nº 1001.13.122.0058.2.084 - manutencao das atividades da secretaria de cultura e o Elemento de Despesa: nº 3.3.90.39.00 - outros serviços de terceiros – pessoa jurídica. Honorio Bezerra Barbosa, Secretário de Cultura e Turismo. Iguatu-CE, 01 de setembro de 2025.

Publicado por: Gilderlandio Duarte da Costa Código Identificador: B077719E

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2025.08.29.01-

PMI/DIVERSAS . Considerando o regular desenvolvimento do processo de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 2025.08.29.01PMI/DIVERSAS (Processo Carona), referente à adesão à Ata de Registro de Preços nº 2025.07.04.01, oriunda do Pregão Eletrônico nº 021/2025 realizado pelo município de Acopiara-Ce, cujo objeto é a contratação de empresa prestadora de serviços especializados de promoção, planejamento, logística e execução de eventos, com o objetivo de atender as demandas de interesse das Diversas Secretarias, em conformidade com o termo de referência, anexo I do edital. Considerando a manifestação de interesse da empresa Karine Almeida de Araújo LTDA , nome fantasia “POP SOM” , inscrita sob o n° CNPJ 44.444.145/0001-57, em prestar os serviços dos itens, conforme sua proposta e as condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços supracitada. Os secretários signatários, no uso das atribuições conferidas pela lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis, após a conclusão das condições previstas em regulamentação vigente para futura contratação, e considerando que o Agente de Contratação cumpriu todas as exigências legais, decide por ADJUDICAR o objeto e HOMOLOGAR o resultado da licitação. Signatários: Francisco Clidenor Teixeira Filho - Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito. Honório Bezerra Barbosa - Secretário

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