DOMCE 30/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3810

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, pertencente ao Quadro de Pessoal do Município de Icapuí, a partir da data de 26 de setembro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 26 dias de setembro de 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da

Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: AEA50C3C

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 381/2024 - SECULT

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 381/2024. OBJETO: Em razão da necessidade de prorrogação do contrato, fica a vigência deste contrato prorrogada por 06 (seis) meses, a contar de 27/05/2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 10.02.13.392.0024.1.043.4.4.90.51.00 CONTRATANTE: Secretaria de Cultura e Turismo. CONTRATADA: INOVAH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/21. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2025. N° DA LICITAÇÃO: Concorrência nº 2024.10.02.01 ASSINAM: Maxsuel Barros e Silva, pela contratante, e Edenilze Sucupira Maia, pela contratada.

Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador: C53C7652

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ/CE. AVISO DE ANULAÇÃO TOTAL DE PROCESSO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13.008/2025-PERP. O Município de Icó, por meio da Secretaria Municipal de Educação, comunica a ANULAÇÃO do Processo Administrativo na Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13.008/2025-PERP , cujo Objeto era a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE E-BOOKS, PLATAFORMA DIGITAL, SOFTWARES, LIVROS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, BEM COMO PARA A FORMAÇÃO DE AGENTES QUE ATUARÃO NAS BIBLIOTECAS (GIROTECAS) QUE SERÃO INSTALADAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA TABELA ABAIXO, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO . O motivo é a constatação de vício insanável de ilegalidade, caracterizado pela indicação indevida da marca no edital, em violação ao Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, o que configura restrição à competitividade.

26 de setembro de 2025.

MARIA HELIDA FERREIRA RODRIGUES DA SILVA

Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação Icó - CE

Publicado por: Michelle Roque Guedes Código Identificador: DDD77477

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº

2025.09.29.1. A Agente de Contratação/Pregoeira Oficial do Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico . Objeto: Aquisição/Fornecimento de combustíveis (gasolina comum e óleo diesel S10), indispensáveis para o adequado funcionamento da frota de veículos e equipamentos utilizados nas atividades do Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ. Início de acolhimento das propostas: 01 de outubro de 2025 a partir das 17:00 horas. Fim do acolhimento das propostas e Início da sessão: 13 de outubro de 2025 a partir das 08:00 horas - através da Plataforma Digital no Portal de Compras do Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ no Site: https://www.licitacaocorraj.com.br . Os interessados poderão obter o texto integral do Edital através dos endereços eletrônicos: ( https://www.licitacaocorraj.com.br ) no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP ( www.gov.br/pncp/pt-br ) e no Portal de Licitações dos Município ( www.tce.ce.gov.br ), ou no Setor de Licitações do Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ sito à Rodovia Adil Mendonça, nº 07, Fomento, Iguatu/Ce, no horário de 08:00 às 14:00hrs. Informações pelo telefone (88) 98122-6859. Iguatu/CE, 29 de setembro de 2025.

KELLY NAYARA BEZERRA NASCIMENTO, Agente de Contratação/Pregoeira Oficial.

Publicado por: Maria Monaliza de Sales Código Identificador: 38642837

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA PGMI Nº 002, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU , Estado do Ceará, nomeado por meio da Portaria nº 003/2025, no uso das atribuições legais que lhe conferem o inciso XXI do art. 6º da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu (Lei Complementar nº 2.498, de 21 de junho de 2017),

CONSIDERANDO que, conforme o art. 74 da Lei Orgânica do Município de Iguatu, compete privativamente à Procuradoria do Município realizar processos administrativo-disciplinares instaurados contra servidores municipais;

CONSIDERANDO que compete à Procuradoria-Geral do Município promover processos administrativo-disciplinares contra servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, assegurada a ampla defesa e a revisão processual, nos termos do inciso VII, do art. 18, da Lei nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023;

CONSIDERANDO o teor do art. 141 da Lei nº 2.092, de 16 de maio de 2014 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Iguatu), com nova redação dada pela Lei nº 2.229/2015, o processo disciplinar será conduzido por comissão composta por três servidores efetivos designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, ocupante de cargo efetivo de nível superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado;

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