DOMCE 25/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3807

Art. 2º - Fará jus, a remuneração do cargo efetivo acrescida de ampliação de 20 horas semanais, conforme art.15 § 6° da Lei Municipal 059/2009.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 28 de maio de 2025.

II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL: Titular: PEDRO LEVY SANTOS SILVA Nome Social: JENNYFER SANTOS SILVA Suplente: YASMIM GALVÃO SANTOS

Titular: SIONEL SOARES DE BARROS Suplente: TATIANA CARLOTO PEREIRA

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 19 de Setembro de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: 773AF3D3

GABINETE

PORTARIA Nº 2409001/2025-GP JARDIM-CE, 24 DE SETEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSGÊNEROS, QUEER, INTERSEXOS E ASSEXUAIS – LGBTQIA+, MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, PARA O BIÊNIO 2025-2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho , no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal nº 278, de 27 de maio de 2019,

CONSIDERANDO , o disposto na Lei Municipal nº 278 de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Queer, Intersexos e Assexuais – LGBTQIA+, de Jardim/CE;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º e 4º da Lei nº 278/2019, que tratam da composição, nomeação e mandato dos conselheiros;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQ, órgão consultivo, permanente e paritário, vinculado administrativamente à Secretaria de Desenvolvimento Social e do Trabalho – SEDEST;

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam designados, para o mandato de 02 (dois) anos, os seguintes membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQ do Município de Jardim/CE:

I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL:

a) Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho – SEDEST:

Titular: TACIANO ALVES MONTE Suplente: DANIELE RODRIGUES DOS SANTOS NUNES

b) Secretaria Municipal de Educação: Titular: FRANCISCO FÁBIO MENEZES DE MOURA Suplente: WIANNE PAULA COELHO ALMEIDA

c) Secretaria Municipal de Saúde: Titular: LEONARDO RUFINO

Suplente: LEONARDO CRISTIANO DE OLIVEIRA d) Secretaria Municipal de Cultura: Titular: CLAUDEMIR CÂNDIDO NABOR JÚNIOR Suplente: DIOGO TOMAZ NETO

e) Câmara Municipal de Jardim: Titular: DONIZETE MARIA CARVALHO COUTINHO Suplente: REGILANIO PAJEÚ DOS SANTOS

Titular: EDUARDO FRACISCO DA SILVA Nome Social: YNGRID EDUARDA DA SILVA Suplente: IRANEIDE MARIA DA CONCEIÇÃO

Titular: ANA CAROLINE MOREIRA BELARMINO Nome Social: CAROLINO MOREIRA

Suplente: PEDRO KAUAN DOS SANTOS Nome Social: KAILANE DOS SANTOS

Art. 2º O mandato dos Conselheiros ora nomeados será de 02 (dois) anos , permitida uma recondução , nos termos do art. 4º da Lei nº 278/2019.

Art. 3º As funções exercidas pelos membros do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQ são de caráter público relevante e não remuneradas, conforme parágrafo único do art. 4º da Lei nº 278/2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 24 de Setembro de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: DF420E1F

LICITAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DESERTA – DISPENSA ELETRÔNICA N° 2025.09.18.1

– ° Aviso de Dispensa de Licitação Deserta Dispensa Eletrônica n 2025.09.18.1 O Agente de Contratação do Município de Jardim, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que o procedimento licitatório na modalidade Dispensa Eletrônica n° 2025.09.18.1, cuja data de abertura estava marcada para o dia 24 de setembro de 2025 às 08:30 horas, restou DESERTO . Para maiores informações os interessados poderão obter o texto integral do edital através dos endereços eletrônicos: www.comprasjardimceara.com.br e www.jardim.ce.gov.br. Informações pelo e-mail: [email protected] ou ainda pelo telefone: (88) 2018-1258. Jardim/CE, 24 de setembro de 2025.

MATHEUS ANTONIO DE OLIVEIRA –

Agente Contratação/Pregoeiro.

Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador: 59619C3C

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE REQUERIMENTO DE LICENÇA

ASSOCIAÇÃO SÃO BERNARDO DA SERRA AREIAS

Torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença Por Adesão e Compromisso (LAC) para a atividade - Sistema de Abastecimento de Água com simples desinfecção ou sem adição de coagulantes e correlatos com filtração seguida de desinfecção (Código: 26.08), localizado no Sitio Serra Areias, zona rural de

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