DOMCE 30/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 30 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3810
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL E ANEXOS CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003-2025SEINFRA-CE
O município de Mombaça, representado pela Secretaria de Obras e Infraestrutura, através de seu Agente de Contratação, torna público que será retificada a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 0032025SEINFRA-CE , cujo objeto é “ Contratação de empresa especializada para construção de casas populares, com recursos da ação orçamentária Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS SUB50), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, na sede do município de Mombaça-CE ”. Após análise técnica, a Secretaria de Obras e Infraestrutura informa que o edital e seus anexos serão retificados , em face de aspectos técnicos cruciais necessários para a viabilidade e otimização do processo licitatório de produção de unidades habitacionais. Portanto, altera-se também a data de abertura do certame, que passará a ser às 10h00, do dia 15 de outubro de 2025 . O edital retificado e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ e https://www.gov.br/pncp/pt-br. Informações pelo e-mail: [email protected]. Fernando Fernandes da Rocha Pinheiro, Agente de Contratações. Mombaça-CE, 29 de setembro de 2025.
Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador: B9800AE9
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 0109022/25 ATO DE NOMEAÇÃO - FRANCISCA ELENI TEIXEIRA FREITAS RODRIGUES
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Sra. FRANCISCA ELENI TEIXEIRA FREITAS RODRIGUES, para ocupar, em comissão, o cargo de AGENTE DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, junto a Secretaria de Educação – CC-05, criado pela Lei Complementar Nº 844/2025 de 14 de fevereiro de 2025.
Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 01 de setembro de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: A66DA9AF
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 3108005/25 ATO DE EXONERAÇÃO - FRANCISCA ELENI TEIXEIRA FREITAS RODRIGUES
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar a servidora FRANCISCA ELENI TEIXEIRA FREITAS RODRIGUES , ocupante em comissão do cargo de ASSISTENTE DE PLATAFORMAS EDUCACIONAIS , integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Educação.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 31 de agosto de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 4D41EE5D
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL
Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre asadministrações tributárias da União, doDistrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
O MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE , CNPJ 07.736.390/0001-01, neste ato representado pelo seu Prefeito, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO , CPF nº 030.073.693-20, tendo em vista o disposto no inciso IV do art.100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE :
Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio,
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes:
DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
DAS CONDIÇÕES
O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO. DA VIGÊNCIA
O presente TERMO é parte integrante do Convênio e terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.
Na ocorrência de ajustes ao convênio, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de distrato. DA PUBLICAÇÃO
A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação.
O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.
Mombaça, CE, 26 de setembro de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito do Município de Mombaça/CE
Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 54D1004C
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO
www.diariomunicipal.com.br/aprece 52