DOEAM 01/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

4 Manaus, segunda-feira, 01 de setembro de 2025

ALTERA , na forma que especifica, o Decreto n.º 51.490, de 28 de março de 2025, que enquadrou por Promoção Vertical e Progressão Horizontal, o servidor da Secretaria de Estado de Saúde, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Decreto n.º 51.490, de 28 de março de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado edição da mesma data, que promoveu VAGNERLEI RODRIGUES METELIS , à Classe B, Referência 1, do cargo de Auxiliar Operacional de Saúde, em decorrência de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0773540-20.2021.8.04.0001;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado exarada na Solicitação n.º 02475/2025, no sentido de que o servidor deve ser promovido às Classes/Referências A2, A3, A4 e B1, a contar de 05/03/2016, 05/03/2018, 05/03/2018 e 05/03/2020, respectivamente, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.003205/2025-44,

Art. 1 .o O artigo 1.º do Decreto n.º 51.490, de 28 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

• “ Art. 1.º Fica promovido o servidor VAGNERLEI RODRIGUES

• METELIS , Matrícula n.º 165.664-3B, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde, a título de promoção vertical e progressão horizontal, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:

Parágrafo único. Os efeitos da correção efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato alterado.

Art. 2.º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 1.º de setembro de 2025.

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Ofício n.º 02921/2025/SAJ-PPC/PGE;

CONSIDERANDO a manifestação da Comissão de Enquadramento - CENQ/SEDUC, acostada às fls. 47, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 7101/2025-GS/SEDUC, da Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.002194/2025-65,

Art. 1 .º Fica promovida, a contar de 20 de maio de 2022, a docente FRANCYNAIDE BASTOS FERNANDES , Matrícula n.º 014.440-1C, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a título de progressão horizontal, nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei n.º 3.951, de 04 de novembro de 2013, conforme o quadro abaixo especificado:

Art. 2 .º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 1.º de setembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado de Administração e Gestão

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 239802

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

ENQUADRA por Progressão Horizontal, a servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 3.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0003762-72.2025.8.04.1000, que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, para determinar a progressão horizontal da Autora FRANCYNAIDE BASTOS FERNANDES , com a devida anotação em sua ficha funcional de modo a prever a classe/referência 4H, a contar de 20/05/2022;

ENQUADRA por Promoção Vertical e Progressão Horizontal, o servidor da Secretaria de Estado de Saúde que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0714789-40.2021.8.04.0001, que julgou parcialmente procedente os pedidos constantes na exordial, para determinar o reenquadramento do Autor JOSÉ RAIMUNDO SILVA DE OLIVEIRA , no cargo de Vigia, Classe C, Referência 1, bem como efetue o pagamento dos valores retroativos e seus reflexos, respeitando a prescrição quinquenal;

CONSIDERANDO as manifestações da Procuradoria Geral do Estado exaradas nos Ofícios n.º 01680/2025-SAJ/PPC/PGE, 03160/2025/SAJ-PPC/ PGE e Solicitação n.º 02851/2025;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º: 01.01.011103.008326/2025-62,

Art. 1.º Fica promovido, a contar de julho de 2021, o servidor JOSÉ RAIMUNDO SILVA DE OLIVEIRA , Matrícula n.º 198.732-1A, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Estadual de Saúde, a título de promoção vertical e progressão horizontal, nos termos do artigo 15, §§ 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO