DOMCE 26/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3808

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO AVISO DE JULGAMENTO - CREDENCIAMENTO 2025.09.09.1

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

EXTRATO DO AVISO DE JULGAMENTO CREDENCIAMENTO 2025.09.09.1

Aviso de Julgamento – Credenciamento nº 2025.09.09.1. A Ilma. Sra. Ivanna Maria de Alcantara, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde de Altaneira/CE, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por lei, e considerando toda documentação que consta nos autos do processo administrativo CREDENCIAMENTO 2025.09.09.1, declara a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS CLINIAFAGU LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.422.766/0001-02, devidamente credenciada, por atendimento integral aos requisitos de habilitação. Desta feia, fica aberto, a partir da desta publicação, o prazo legal para a interposição de possíveis recursos. Maiores informações na sede da Central de Contratações, localizada à Rua Deputado Furtado Leite, 272, Centro - CEP: 63.195000. Ivanna Maria de Alcantara – Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde. Altaneira/CE, 25 de setembro de 2025.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 0D7D21FD

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA 473/2025

DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 7C60B7EE

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 472/2025 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a lotação do servidor GENIVAL PONCIANO DA SILVA, ocupante do cargo de Motorista categoria ―D‖, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento na Lei Orgânica do Município e demais disposições pertinentes,

CONSIDERANDO a portaria nº 228/2025 expedido pelo Município de Assaré/CE, autorizando a cessão de servidor (a) ocupante do cargo de Motorista categoria “D” , para o Município de Altaneira/CE ; CONSIDERANDO a carência de Motorista categoria “D” junto à Secretaria de Assistência Social;

CONSIDERANDO o interesse público na prestação de serviços com qualidade, o que exige o funcionamento pleno das unidades municipais; RESOLVE:

Art. 1º Lotar o servidor GENIVAL PONCIANO DA SILVA , ocupante do cargo efetivo de Motorista categoria “D” , para prestar suas atividades na Secretaria Municipal de Assistência Social, a partir da publicação desta Portaria.

Art. 2º A lotação do servidor atenderá às necessidades nas instituições do Município, com o objetivo de garantir o seu funcionamento regular e adequado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE

A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E O ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS MUNICIPAIS E,

CONSIDERANDO o pedido formulado pela Servidora Pública Municipal, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude, objetivando gozo de licença para tratamento de saúde, pelo período de 30 dias;

CONSIDERANDO que a licença para tratamento de saúde encontra previsão no art. 75 e seguintes, da Lei 540/2011;

Paço da Prefeitura de Altaneira, em 25 de setembro de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 63BF5BE0

SECRETARIA DE SAÚDE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM O INSTITUTO LILICA DE PROTEÇÃO ANIMAL

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

CONSIDERADO que o substrato fático para sua concessão, basicamente e em resumo, é a impossibilidade para exercer as atribuições da função;

Interessado: Secretaria Municipal de Saúde de Altaneira Objeto: Celebração de termo de fomento com o Instituto Lilica de Proteção Animal

RESOLVE:

Art.1°. CONCEDER , com fundamento no Art. 75 e seguintes da Lei 540/2011, a servidora CICERA EDILANIA MOTA DE SOUSA , ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS , a partir da data de 25 DE SETEMBRO, lotada na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude , LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos sem prejuízo a remuneração, conforme requerimento do própria servidora.

Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

PUBLIQUE – SE

Paço da Prefeitura de Altaneira, em 25 de setembro de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita

O Município de Altaneira, por meio da Lei Municipal nº 950/2025, declarou de utilidade pública o Instituto Lilica de Proteção Animal. Ademais, a Lei Municipal 861/2022 autorizou o Município a firmar termo de fomento/colaboração/acordo de cooperação e outros instrumentos legais, com associações e organizações da sociedade civil, em mútua cooperação, sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, de 31/07/2014, objetivando o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à educação, cultura, lazer, saúde, esporte, trabalho e geração de renda, desenvolvimento industrial, comercial, serviços e outros projetos de interesse público.

Dentre as atividades desempenhadas pelo referido instituto estão campanhas de castração e controle populacional, acolhimento e tratamento de animais em situação de abandono ou maus-tratos, bem como ações educativas e de conscientização da população. Trata-se de demanda de interesse coletivo que se insere no campo das políticas públicas municipais e que, atualmente, não conta com estrutura própria do Poder Executivo para sua realização de forma regular e eficiente.

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