DOMCE 26/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 26 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3808
Art. 1º . Fica alterada a denominação da Escola Comunitária da Barra, situada no município de Fortim, que passará a se chamar Escola Comunitária da Barra Raimunda Ribeiro dos Santos.
Art. 2º . Esta Lei tem como finalidade homenagear a Sra. Raimunda Ribeiro dos Santos (Preta), educadora, líder comunitária e personalidade de destaque na história política, educacional e social de Fortim, que dedicou mais de três décadas à educação e ao desenvolvimento comunitário, tendo sido diretora da referida instituição por 18 anos, além de vereadora, presidente da Câmara Municipal e Secretária Municipal.
Art. 3º . A nova denominação deverá constar em toda a documentação oficial da unidade de ensino, bem como em suas futuras placas, registros e materiais de identificação.
Art. 4º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 25 de setembro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 501C2D18
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 875/2022, de 20 de setembro de 2022, que institui a Gratificação por Trabalho Técnico Relevante (GTTR);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 036/2022, que regulamenta a concessão de Gratificação por Trabalho Técnico Relevante – GTTR aos servidores do Município de Groaíras, e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO que os servidores abaixo relacionados desempenham atividades de natureza técnica, administrativa e operacional de especial relevância e complexidade, que contribuem significativamente para a melhoria dos serviços públicos prestados;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida, a partir de 1º de setembro de 2025, a Gratificação por Trabalho Técnico Relevante (GTTR), aos servidores da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos abaixo relacionados, nos valores individuais indicados:
| NOME COMPLETO | Cargo | VALOR (R$) |
|---|---|---|
| Francisco Benedito Araújo da Costa | Chefe de Feiras Municipais | 450,00 |
| Francisco Dênio Paiva Portela | Chefe de Controle Administrativo | 500,00 |
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1151/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortim o Desfile Cívico de 7 de Setembro, em comemoração ao Dia da Independência do Brasil, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte
Lei:
Art. 1º . Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortim o Desfile Cívico do Dia 7 de Setembro, em comemoração à Independência do Brasil.
Art. 2º . O evento deverá ser realizado anualmente, no dia 7 de setembro, contando com a participação das escolas da rede pública e privada, associações comunitárias, grupos culturais, esportivos, entidades civis, bem como das forças de segurança e demais instituições convidadas.
Art. 3º . O objetivo do Desfile Cívico é promover o civismo, valorizar a cultura local, estimular o espírito de cidadania, fortalecer os laços comunitários e resgatar tradições históricas do município.
Art. 4º . O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para sua fiel execução, podendo firmar parcerias com instituições públicas e privadas para a realização do evento.
Art. 5º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 25 de setembro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: D8EDC462
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 447/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de Gratificação por Trabalho Técnico Relevante (GTTR) a servidores vinculados à Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis;
Art. 2º - O Setor de Recursos Humanos adotará as providências necessárias para os registros e procedimentos pertinentes à presente Portaria, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de setembro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 25 dias do mês de setembro de 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal
Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 34DD61BB
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 448/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Revoga a concessão da Gratificação por Trabalho Técnico Relevante (GTTR) a servidor do Município de Groaíras e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis;
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, inciso II, da Lei Municipal nº 875/2022, de 20 de setembro de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 036/2022, alterado pelo Decreto nº 016/2023, que regulamenta a concessão da GTTR aos servidores do Município de Groaíras;
CONSIDERANDO a concessão da GTTR ao servidor prevista na Portaria nº 165/2025, de 29 de janeiro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica revogada a concessão da Gratificação por Trabalho Técnico Relevante (GTTR) ao servidor Sérgio Nietzsche Maciel Melo, lotado na Secretaria da Infraestrutura, Obras e Serviços
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