DOMCE 26/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3808

Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador: 09032A6C

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2309-G/2025, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

RESOLVE:

EXONERAR MAIRLA GOMES DA SILVA, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TECNICO , símbolo CDA 2, constante na Lei Municipal N° 1.804, de 22 de maio de 2017, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 23 de setembro de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador: F9D9E2C1

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2309-H/2025, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO as Portarias nº 2209-D/2025, 2209-E/2025 e 2209-F/2025 de 22 de setembro de 2025.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 23 de setembro de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador: 611522E9

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2409-A/2025, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2409-B/2025, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

RESOLVE:

NOMEAR CARLOS EDUARDO RAULINO NOBRE , do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA , símbolo CDA 5, constante na Lei Municipal N° 1.804, de 22 de maio de 2017, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL – SEAI.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 24 de setembro de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador: 2BB66C48

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2509-B/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO a notificação oficial do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), referente ao Despacho Singular nº 6402/2025, proferido nos autos do Processo nº 23101/2025-5;

CONSIDERANDO a decisão expressa da referida Corte de Contas, que, em caráter cautelar, determinou a imediata SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09.07.01/2025-DIVERSAS e, caso já celebrados, a suspensão dos pagamentos dos contratos dele decorrentes;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de pautar seus atos pelo princípio da legalidade e de dar estrito cumprimento às decisões dos órgãos de controle externo;

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela, que permite e impõe à Administração a revisão de seus próprios atos quando há indícios de vícios ou irregularidades, visando resguardar o interesse público;

DETERMINO :

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

RESOLVE:

NOMEAR VITOR GABRIEL SARAIVA DE FREITAS , para ocupar o cargo de provimento em comissão de AUDITOR DE REGULARIDADE DOS ATOS E GESTÃO , símbolo CDA 5, constante na Lei Municipal N° 1.804, de 22 de maio de 2017, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL – SEAI.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 24 de setembro de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador: 58FAB47F

I - O IMEDIATO E INTEGRAL CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR determinada pelo TCE/CE, devendo a Secretaria de Infraestrutura e demais órgãos envolvidos adotarem as seguintes providências:

a. SUSPENDER formalmente o andamento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09.07.01/2025-DIVERSAS , na fase em que se encontrar.

b. SUSPENDER , com efeito imediato, a execução e todos os pagamentos relativos aos CONTRATOS JÁ FIRMADOS COM A EMPRESA LUIZ MAURO FERREIRA ME, DECORRENTES DO REFERIDO CERTAME , até ulterior deliberação.

II - Ademais, proceda com a ABERTURA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO para apurar, em sede de autotutela, a regularidade dos atos praticados no âmbito do Pregão Eletrônico nº 09.07.01/2025DIVERSAS, especialmente no que tange à desclassificação da empresa Retok Comércio de Materiais de Construção Ltda., apontada como irregular pelo TCE/CE.

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