DOMCE 26/09/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Setembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3808

III - O referido procedimento deverá ser conduzido pela Secretaria da Infraestrutura, na qualidade de promotora do certame.

IV - A Procuradoria-Geral do Município deverá supervisionar todos os atos do procedimento de revisão, garantindo a observância do contraditório, da ampla defesa e da legalidade estrita.

V - O relatório conclusivo deverá ser apresentado a este Gabinete no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis.

VI - Que a Secretaria de Infraestrutura e a Procuradoria-Geral do Município, em conjunto, comuniquem formalmente ao Conselheiro Relator do Processo nº 23101/2025-5, no âmbito do TCE/CE, todas as medidas adotadas em cumprimento a esta determinação.

RESOLVE :

CONCEDER , à servidora ANA CLÁUDIA GIRÃO FREIRE, Agente Administrativo, matrícula nº 1300903, 08 (oito) dias de faltas, considerando ausência injustificada ao local de trabalho, com esteio que dispõe o art. 44, I, da Lei nº 1.126, de 27 de junho de 2000.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL , em 15 de setembro de 2025.

EMMANUEL GONÇALVES DE CASTRO ANDRADE Secretário da Articulação Institucional

Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador: E8940BE9

VII - Esta determinação entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 25 de setembro de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

SECRETARIA DA SAÚDE PORTARIA Nº543/2025 – GABINETE SESA

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso III do Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Morada Nova combinado com o inciso XVIII Art. 13 da Lei Municipal nº 1804, de 22 de maio de 2017.

Publique-se. Cumpra-se.

Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador: 393A7FFE

SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 0109-B/2025 – SEAI, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

Remove a servidora RAIMUNDA ENIRACIR FREITAS e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 81 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990 e art. 20, inciso XI, da Lei n° 1.804, de 22 de maio de 2017;

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 1.705, de 17 de abril de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade do serviço público na SEDUCTEC.

CONSIDERANDO suprir carência de pessoal.

RESOLVE:

REMOVER , a partir de 1º de setembro de 2025, a servidora RAIMUNDA ENIRACIR FREITAS , matricula 1311123, Auxiliar de Agente Administrativa, da Secretaria da Articulação Institucional, para exercer suas funções na Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia - SEDUCTEC.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL , em 1º de setembro de 2025.

EMMANUEL GONÇALVES DE CASTRO ANDRADE Secretário da Articulação Institucional

Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador: C77A4403

SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 1509-A/2025 – SEAI, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 - REPUBLICADA POR I NCORREÇÃO

O SECRETÁRIO DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso III, do art. 81, da Lei Orgânica do Município, combinado com o XI, art. 20 da Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017;

RESOLVE

CONCEDER, aos servidores da rede municipal de Morada Nova, constantes do Anexo Único desta Portaria, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% RETROATIVO,

por trabalhar com habitualidade em local insalubre, incidentes sobre o vencimento base do cargo efetivo, com esteio no Laudo Técnico e no que dispõem os artigos 68 a 74 da Lei n° 1.126, de 19 de junho de 2000.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, em 14 de Setembro de 2025.

WILAMES FREIRE BEZERRA

Secretário Municipal da Saúde

ANEXO ÚNICO a que se refere à Portaria Nº543/2025

SECRETARIA DA SAÚDE PORTARIA Nº 544/2025 – GABINETE SESA

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso III do Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Morada Nova combinado com o inciso XVIII Art. 13 da Lei Municipal nº 1804, de 22 de maio de 2017.

RESOLVE

CONCEDER, aos servidores da rede municipal de Saúde Morada Nova, constantes do Anexo Único desta Portaria, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO RETROATIVO, REFERENTE AOS MESES (MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO E AGOSTO), com esteio no que dispõe nova redação do artigo 33, o inciso III do artigo 35, incluindo-se a este o parágrafo 1º do art.36 da Lei nº 1.804/2017, conforme nova lei nº 1.876 de 12 DE março de 2019 incisos II e III e IV.

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