DOEAM 09/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 09 de setembro de 2025 23

11 - INDÚSTRIA DE COUROS E PELES E PRODUTOS SIMILARES

18 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES

29 - SERVIÇOS MÉDICOS E VETERINÁRIOS

2903

37 - CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES

GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO INDUSTRIAL - GELI - Os demais códigos constantes no Anexo I da Lei nº 3.785/12.

§º1 - A atividades referidas nos códigos 3501 e 3502 na Lei Estadual nº 3.785/2012 não são licenciáveis, conforme estabelecido na Resolução CONAMA nº 458, de 16/07/2013.

§2º - A fabricação de peças, ornatos e estruturas de amianto, referida no código 0211, é proibida, de acordo com ADIN nº 3.406 e ADIN nº 3.470.

§3º - Tendo em vista as atividades relacionadas à transformação de matérias-primas agropecuárias provenientes da agricultura, pecuária, aquicultura ou silvicultura, os códigos ambientais 1001,1205, 1601, 1603, 1813, 1814, 1815, 1901, 1902 e 1905 quando desenvolvidas em zona rural são de responsabilidade da GCAP, sendo licenciadas sob o código 1819 - Agroindústrias.

§4º - Os códigos 1813 e 1814, quando forem relativos a produtos com origem de pescado, serão licenciados na GCAP.

§5º - Os códigos ambientais possuem correspondência direta com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), sendo utilizados como base de referência para fins de enquadramento e processamento dos pedidos de licenciamento ambiental no SISLAM.

Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Manaus 09 de Setembro de 2025.

Diretor - Presidente

O DIRETOR - PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela da Lei Delegada N° 102, de 18 de maio de 2007;

CONSIDERANDO a Lei Nº 8.868 de 8 de maio de 2024, na forma do Art. 23, o qual criou as Funções Gratificadas - FG do IPAAM. I-RESOLVE ;

DISPENSAR , os servidores da função gratificada, conforme anexo abaixo.

Gabinete do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Manaus, 09 de setembro de 2025.

Diretor - Presidente

Protocolo 240580

O DIRETOR - PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela da Lei Delegada N° 102, de 18 de maio de 2007;

CONSIDERANDO a Lei Nº 8.868 de 8 de maio de 2024, na forma do Art. 23, o qual criou as Funções Gratificadas - FG do IPAAM.

I - RESOLVE :

DISPENSAR , a servidora para exercer a função gratificada, conforme anexo abaixo:

Gabinete do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Manaus, 09 de setembro de 2025.

Diretor - Presidente

Protocolo 240588

ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO N° 01/2021 - celebrado entre O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E FLORESTAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO AMAZONAS - IDAM E A AGÊNCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E AMBIENTAL - AADESAM. DATA DE ASSINATURA: 04/09/2025 . OBJETO: O Presente aditamento tem por objetivo a prorrogação de vigência do Contrato de Gestão n°. 01/2021, por mais 01 (um) mês, nos termos e justificativas constantes ao Processo Administrativo n°. 01.03.018201.018323/2025-49. VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n°. 01/2021, terá vigência de 07.09.2025 a 06.10.2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução do presente Termo de Aditamento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 018201, Programa de Trabalho 20.606.3277.2331.0001, Natureza da Despesa 335085, Fonte 1.501.1600.000.000, Nota de Empenho nº 2025NE0000853, emitida em 17/07/2025, referente ao 5º Termo Aditivo, no valor total de R$ 4.448.295,77 (Quatro milhões e quatrocentos e quarenta e oito mil e duzentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo 01.03.018201.018323/2025-49-SIGED; Lei n°3.583 de 29.12.2010; Decreto 30.988 de 14.02.2011, modificado pela Lei Delegada

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO