DOEAM 23/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 23 de setembro de 2025 25

CONSIDERANDO Pedido de pagamento solicitado pelo requerente Sr. PAULO SEBASTIÃO KANAMARY, CPF nº 538.526.482-20, quanto aos serviços prestados no fornecimento de gêneros alimentícios para Escolas Estaduais, localizadas no município de Atalaia do Norte na calha do Alto Solimões do Estado do Amazonas, de Responsabilidade desta Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar - SEDUC/AM, conforme o Termo de Contrato nº 074/2020, para aquisição de gêneros alimentícios da chamada pública nº 03/2019-SEDUC/AM, abastecendo as Escolas Indígenas do interior do Estado, conforme Notas Fiscais nº 703789 e 703806, emitidas em, 22/07/2021, perfazendo o valor total de R$ 4.189,20 (Quatro mil, cento e oitenta e nove reais, vinte centavos);

CONSIDERANDO o mencionado requerimento é oriundo do processo nº 01.0 1.028101.015268/2022-01-SEDUC/SIGED, no qual, consta a recomendação de abertura de processo administrativo, quanto às providências necessárias para apuração dos fatos, o qual, ocorre no referido processo principal nº 01.01.028101.021958/2025-34-SEDUC/SIGED ;

CONSIDERANDO a necessidade de compor comissão para conduzir o processo administrativo, além de analisar os fatos e circunstâncias conhecidos, de acordo com o que determina o art. 158, da Lei 14.133/2021, como nos casos da realização de despesas sem prévio empenho, vedada pelo art. 60 da Lei 4.320/1960;

CONSIDERANDO as sanções previstas nos art. 149, caput, e art. 155, incs. IV, IX e X, da Lei 14.133/21, tal como a estabelecida no art. 6º da supracitada Instrução Normativa,

I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos envolvidos em possível reconhecimento de dívida, em relação aos serviços prestados no fornecimento de gêneros alimentícios para Escolas Estaduais, localizadas no município de Atalaia do Norte na calha do Alto Solimões do Estado do Amazonas. Além de possíveis danos causados à Administração Pública, assegurando lhes aos interessados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal;

II. DESIGNAR os servidores: Davi da Silva Macedo , matrícula nº 223.412-2A, Mario Douglas Teixeira Bentes , matrícula funcional 254.111-4A, e Antônio Fernando de Almeida Pereira , matrícula nº 117.992-6F, sob a presidência do primeiro para a condução do feito;

III. INSTRUIR aos servidores para, quando houver necessidade de conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente para manifestação, em até 05 (cinco) dias antes da emissão do relatório final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução do feito, observados os princípios e normas que regem o processo administrativo; IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo;

V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Manaus, 22 de setembro de 2025.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

DATA DA ASSINATURA: 23.09.2025. PARTES CONTRATANTES: O

Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E CULTURA DO ESTADO DO AMAZONAS - IDEPECAM. OBJETO: O presente aditamento tem por objeto: Prorrogar o prazo de vigência do convênio por mais doze (12) meses , contados de 23.09.2025 até 23.09.2026 para dar continuidade ao objeto do convênio, em atendimento ao Ofício n° 22/2025-IDEPECAM, conforme Plano de Trabalho, PT nº 001096-SISCONV/SEFAZ, Parecer Técnico nº 29/2025-SEAP e Parecer n° 5.214/2025-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101. 039990/2025-76.

Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

EXTRATO DAS LICENÇAS ESPECIAIS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR - CAPITAL, CONFORME MEMO Nº 1829/2025-GPREV/SIGED. Adilson Figueiredo - cargo: VIGIA PNF.VIG-II; matrícula: 181772-8A; quinquênio: 19.02.2004 a 18.02.2009; período: 04.08.2025 a 01.11.2025.

Alcileide Gomes Correa - cargo: MERENDEIRO PNF.MNF-II; matrícula: 182847-9A; quinquênio: 24.03.2004 a 23.03.2009; período: 11.08.2025 a 08.11.2025.

Alda Henrique de Andrade - cargo: MERENDEIRO PNF.MNF-III; matrícula: 219726-0A; quinquênio: 16.04.2012 a 15.04.2017; período: 04.08.2025 a 01.11.2025.

Ana Franco de Figueiredo - cargo: PROFESSOR PF20.LPL-IV; matrícula: 151552-7A; quinquênio: 10.06.2009 a 09.06.2014; período: 02.08.2025 a 30.10.2025.

Ana Lucia Guedes do Nascimento - cargo: MERENDEIRO PNF.MNF-III; matrícula: 239.434-0A; quinquênio: 23.02.2017 a 22.02.2022; período: 14.08.2025 a 11.11.2025.

Ana Maria de Oliveira Costa - cargo: ASSISTENTE TECNICO PNM.ANM-I; matrícula: 011535-5A; quinquênio: 13.08.1992 a 12.08.1997; período: 11.08.2025 a 08.11.2025.

Ana Paula de Souza Emmi da Silva - cargo: ASSISTENTE TECNICO PNM.ANM-III; matrícula: 186975-2B; quinquênio: 26.01.2017 a 25.01.2022; período: 18.08.2025 a 15.11.2025.

Andrea Mendes Goncalves - cargo: PROFESSOR PF20.ESP-III; matrícula: 140.745-7 B; quinquênio: 25.02.2003 a 24.02.2008; período: 18.08.2025 a 15.11.2025.

Carla Valeria Ferreira S Rodrigues - cargo: PROFESSOR PF20.LPL-IV; matrícula: 149923-8B; quinquênio: 16.06.2005 a 15.06.2010; período: 13.08.2025 a 10.11.2025.

Carmea Correa da Silva - cargo: MERENDEIRO PNF.MNF-II; matrícula: 181587-3A; quinquênio: 28.01.2019 a 27.01.2024; período: 20.08.2025 a 17.11.2025.

Celeste Alberta Gaspar Melgueiro - cargo: PROFESSOR PF20.ESP-III; matrícula: 139318-9A; quinquênio: 10.01.2019 a 09.01.2024; período: 01.08.2025 a 29.10.2025.

Claudia Regina Muniz Serra - cargo: PROFESSOR PF20.LPL-IV; matrícula: 145450-1A; quinquênio: 17.02.2003 a 16.02.2008; período: 05.08.2025 a 02.11.2025.

Cremilda Arruda Ramos - cargo: PROFESSOR PF20.ESP-III; matrícula: 108322-8C; quinquênio: 05.04.2019 a 04.04.2024; período: 02.08.2025 a 30.10.2025.

Danilo Oliveira Ribeiro - cargo: AUX.DE SERV.GERAIS PNF.ASG-I; matrícula: 144290-2B; quinquênio: 31.07.2001 a 30.07.2006; período: 01.08.2025 a 29.10.2025.

Darcy Rosalino Bandeira - cargo: MERENDEIRO PNF.MNF-II; matrícula: 191525-8A; quinquênio: 24.03.2016 a 23.03.2021; período: 03.08.2025 a

Diana Geralda Binda Brasil - cargo: PROFESSOR PF20.LPL-IV; matrícula: 183947-0A; quinquênio: 02.06.2014 a 01.06.2019; período: 22.08.2025 a 19.11.2025.

Dorcilene Ferreira de Souza Maciel - cargo: PROFESSOR PF20.ESP-III; matrícula: 152839-4D; quinquênio: 28.07.2020 a 27.07.2025; período: 10.08.2025 a 07.11.2025.

Ednelza Araujo Vieira - cargo: PROFESSOR PF20.ESP-III; matrícula: 017096-8B; quinquênio: 01.02.2008 a 16.02.2013; período: 03.08.2025 a 31.10.2025.

Elder Batista de Souza Nascimento - cargo: PROFESSOR PF20.LPL-IV; matrícula: 123457-9C; quinquênio: 17.02.2013 a 16.02.2018; período: 03.08.2025 a 31.10.2025.

Ellis Regina de Sousa Maciel - cargo: PEDAGOGO PD20.LPL-IV; matrícula: 249320-9A; quinquênio: 28.08.2019 a 27.08.2024; período: 01.08.2025 a 29.10.2025.

Elmo de Aguiar Farias - cargo: PROFESSOR PF20.LPL-IV; matrícula: 153785-7A; quinquênio: 15.07.2001 a 14.07.2006; período: 03.08.2025 a 31.10.2025.

Emerson Jose Neves de Souza - cargo: VIGIA PNF.VIG-II; matrícula: 181431-1A; quinquênio: 01.03.2009 a 28.02.2014; período: 10.08.2025 a 07.11.2025.

Erika Tribuzy Raposo - cargo: AUXILIAR ADMINISTRATIVO PNF.ADM-I; matrícula: 153842-0A; quinquênio: 02.08.1996 a 01.08.2001; período: 12.08.2025 a 09.11.2025.

Fatima Rabelo de Barros - cargo: AUX.DE SERV.GERAIS PNF.ASG-I; matrícula: 133927-3B; quinquênio: 15.07.1996 a 14.07.2001; período: 08.08.2025 a 05.11.2025.

Fernando de Abreu Aquino - cargo: ASSISTENTE TECNICO PNM.ANM-III; matrícula: 119980-3E; quinquênio: 04.09.2013 a 03.09.2018; período: 20.08.2025 a 17.11.2025.

Gracy Maria de Oliveira Lima - cargo: PROFESSOR PF20.ADC-VI; matrícula: 111539-1B; quinquênio: 17.02.2008 a 16.02.2013; período: 05.08.2025 a 02.11.2025.

Haroldo Siqueira da Silva - cargo: PROFESSOR PF20.LPL-IV; matrícula: 160854-1B; quinquênio: 27.02.2017 a 26.02.2022; período: 13.08.2025 a 10.11.2025.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO