Diário Oficial do Estado do Amazonas · 26/09/2025 · pág. 185

DOEAM 26/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 26 de setembro de 2025 181

3 - Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 100%, conforme previsto no inciso II do § 18 do art. 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.
4 - Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 100%, conforme previsto no inciso III do § 18 do art. 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.
5 - Aplicar-se-á o nível de crédito estímulo correspondente a 75% para os bens finais quando destinados diretamente às empresas de construção civil, conforme previsto no § 12 do art. 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.
6 - Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente ao percentual de 55%, conforme previsto no inciso III do art. 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

			ANEXO XI	X
Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	04.497.756/0007-34 A ALVES DE SOUSA	06.200.601-0	PNEUMÁTICO PARA MOTOCICLETA E MOTONETA	4011.40.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
2	INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOS LTDA	06.301.075-5	PNEUMÁTICO PARA MOTOCICLETA E MOTONETA	4011.40.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
3	27.444.118/0001-65 A D INDUSTRIA DE ALIMENTOS DA AMAZONIA LTDA	06.201.448-0	SORBET DE AÇAÍ	0811.90.00	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
4	06.149.282/0001-70	06.200.379-8	ADITIVO PARA ARGAMASSA	3824.40.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
5	ADITEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ADITIVOS QUIMICOS LTDA	06.300.351-1	ADITIVO PARA ARGAMASSA	3824.40.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
6		06.201.002-6	ARTEFATOS DE ESPUMA	3921.13.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
7			ARTEFATOS DE ESPUMA	3921.13.90
8	05.060.890/0001-40 AMAZON MOTION DO		MOLAS METÁLICAS HELICOIDAIS ESPIRAIS	7326.90.90	Art. 7º, I; º
9	BRASIL LTDA	06.300.130-6	SISTEMAS DE POLIURETANO	3909.50.19	Art. 8, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
10			SUPORTE ELÁSTICO PARA CAMA	9404.10.00
11			AMACIANTE DE ROUPAS	3809.91.90
12	08.617.395/0001-88		DESINFETANTES	3808.94.29	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
13	AMAZON QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE	06.201.192-8	DETERGENTE	3402.50.00
14	PRODUTOS QUIMICOS LTDA		AGENTE REDUTOR LÍQUIDO DE NOX AUTOMOTIVO (ARLA 32)	3102.10.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
15			SANEANTES	2815.11.00
16	15.473.141/0001-07 BKTEC PLASTICOS LTDA	06.301.125-5	RESINA TERMOPLÁSTICA MICRONIZADA OU EM PÓ	3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32,	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1

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