DOU 17/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 154, segunda-feira, 17 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 00190.105508/2026-51, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pelo ente privado AMAZÔNIA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 04.886.080/0001-85, constantes do Processo Administrativo nº 00190.111355/2023-38. Art. 2º - Designar GILMAR RODRIGUES POSSATI JÚNIOR, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1979819 e MICHELLE SIBILA ELISIO, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1355540, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante. Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 00190.105509/2026-03, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pelo ente privado M MACEDO GOLD PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 31.700.996/0001-71, constantes do Processo Administrativo nº 00190.111355/2023-38.

Art. 2º - Designar GILMAR RODRIGUES POSSATI JÚNIOR, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1979819 e MICHELLE SIBILA ELISIO, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1355540, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante. Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 00190.105510/2026-20, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pelo ente privado ZOCAR RIO CAMINHÕES LTDA., CNPJ 03.096.738/0001-92, constantes do Processo Administrativo nº 00190.111355/2023-38.

Art. 2º - Designar MICHELLE SIBILA ELISIO, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1355540 e GILMAR RODRIGUES POSSATI JÚNIOR, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1979819, para, sob a presidência da primeira, constituírem a respectiva Comissão Processante. Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Conselho Nacional do Ministério Público

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, no art. 2° da Portaria CNMP-PRESI n° 272 de 10 de outubro de 2025, e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.1000.0004782/2024-36, resolve:

Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 20 de agosto de 2026, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI nº 198 de 11 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 14 de julho de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.6500.0002191/2024-06, resolve:

Art. 1º Autorizar, por 1 (um) ano, a contar de 31 de agosto de 2026, com ônus para o Conselho Nacional do Ministério Público, a cessão do servidor BRENO PINHEIRO FRANCO DE ARAUJO, ocupante do cargo de Analista Jurídico, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Ministro, nível CJ-3, do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 93, I e § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

Ministério Público da União

ATOS DO PROCURADOR-GERAL ELEITORAL

VICE PROCURADOR-GERAL ELEITORAL

O VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 294, de 28 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 77, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 96, §3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e no art. 32 da Portaria PGR/PGE nº 1, de 9 de setembro de 2019, e tendo em vista o contido no Ofício nº 3929/2026 - PRE-MT, de 12 de agosto de 2026 (PR-MT-00038449/2026), da Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso, resolve:

Art. 1º Dispensar, a partir de 8 de setembro de 2026, o Procurador da República GABRIEL INFANTE MAGALHÃES MARTINS da designação efetivada pela Portaria PGE nº 51, de 18 de junho de 2026.

Art. 2º Designar a Procuradora da República VANESSA CRISTHINA MARCONI ZAGO RIBEIRO SCARMAGNANI para, sem prejuízo de suas atribuições, oficiar, sob a coordenação do Procurador Regional Eleitoral, como Procuradora Regional Eleitoral Auxiliar de Propaganda, perante os Juízes Eleitorais Auxiliares designados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, no período de 8 a 15 de setembro de 2026, em substituição ao Procurador da República GABRIEL INFANTE MAGALHÃES MARTINS.

Art. 3º Designar o Procurador da República GABRIEL INFANTE MAGALHÃES MARTINS para, sem prejuízo de suas atribuições, oficiar, sob a coordenação do Procurador Regional Eleitoral, como Procurador Regional Eleitoral Auxiliar de Propaganda, perante os Juízes Eleitorais Auxiliares designados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, no período de 16 de setembro a 18 de dezembro de 2026.

Art. 4º Dê-se ciência ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.018614/2022-14, resolve:

Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 22 de setembro de 2026, com ônus para o Ministério Público Federal, a cessão do servidor HELITON CHAGAS QUIRINO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, para continuar a exercer a função de confiança de Assessor I, código CJ-1, no Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Ofício nº 151/2025/CHEFIA/JRC, de 7 de agosto de 2026, da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, resolve:

Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República PABLO COUTINHO BARRETO, lotado na Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para atuar na Notícia de Fato nº 1.16.000.002506/2026-85, bem como nos feitos conexos e/ou decorrentes.

Art. 2º O membro designado deve prestar informações acerca do andamento do feito ao Procurador-Geral da República, a cada 6 (seis) meses, bem como comunicar, independente das informações periódicas, a instauração de procedimento investigatório criminal ou inquérito policial, declínio de atribuição, promoção de arquivamento, oferecimento de acordo de não persecução penal ou de denúncia, alegações finais, acórdãos proferidos, interposição de recursos e trânsito em julgado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Ofício nº 152/2026/CHEFIA/JRC, de 12 de agosto de 2026, da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, resolve:

Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA, lotado na Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para atuar na Notícia de Fato nº 1.01.000.000474/2026-14, bem como nos feitos conexos e/ou decorrentes.

Art. 2º O membro designado deve prestar informações acerca do andamento do feito ao Procurador-Geral da República, a cada 6 (seis) meses, bem como comunicar, independente das informações periódicas, a instauração de procedimento investigatório criminal ou inquérito policial, declínio de atribuição, promoção de arquivamento, oferecimento de acordo de não persecução penal ou de denúncia, alegações finais, acórdãos proferidos, interposição de recursos e trânsito em julgado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Fica designado o Procurador da República CARLOS RENATO SILVA E SOUZA, lotado na Procuradoria da República no Estado de São Paulo, para participar da audiência relativa à Extradição nº 2.033/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a ser realizada no dia 17 de agosto de 2026, na sede do Juízo da 1ª Vara Federal do Júri e Execução Penal do Estado de São Paulo, para interrogatório do extraditando.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.003080/202647, resolve:

Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 13 a 18 de setembro de 2026, o Procurador da República ALEXANDRE SENRA, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da 10ª Conferência Global sobre Finanças Criminais e Criptoativos, a realizar-se entre os dias 15 e 17 de setembro de 2026, em Luxemburgo.

§ 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crime (UNODC).

§ 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meiadiária internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do membro.

Art. 2º O membro designado fica desonerado de suas atribuições na origem, pelo período cuja ausência do país foi autorizada no art. 1º, desde que formalizada a comunicação ao órgão distribuidor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

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