DOU 17/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 154, segunda-feira, 17 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 12 de agosto de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; M.A.S LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA, 14.478.706/0001-78, PASNA00009592022, 16/06/2022, R$ 1.857,08; PASNA00009582022, 16/06/2022, R$ 7.428,32; PLANALTO TURISMO EIRELI, 22.308.102/0001-01, PASNA00024132022, 03/12/2022, R$ 7.428,32; PASNA00025632022, 10/12/2022, R$ 7.428,32.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto

GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Modalidade: Pregão 85/2026 / Número do processo: 50500.015161/2026-82 / Objeto: Prestação de serviços de condução de veículos (motoristas), com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, para atender demandas de condução de veículos na Sede da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em Bra s í l i a / D F. Data de início de recebimento de propostas: 17/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 01/09/2026, 10:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=39300105000852026

RAMONA DE PAIVA PACHECO Pregoeiro

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES

Número do Contrato: 908/2024.

Nº Processo: 50600.012744/2023-81.

Pregão. Nº 90270/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPOR T ES . . Contratado: 06.254.659/0001-50 - WL SERVICOS E COMUNICACAO VISUAL LTDA. Objeto: 1º termo aditivo ao contrato nº 908/2024. Prorrogação do prazo de vigência por mais 20 (vinte) meses, compreendendo o período de 10/09/2026 a 09/05/2028. Vigência: 10/09/2026 a 09/05/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 46.904,47. Data de Assinatura: 14/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2026).

Número do Contrato: 81/2024. Nº Processo: 50600.003722/2024-19.

Pregão. Nº 519/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . . Contratado: 16.502.551/0001-93 - SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA. Objeto: Aumento de quantitativos com reflexo financeiro positivo. Com as alterações, decorrerá um acréscimo de r$ 5.883.444,50 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e três mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), alterando-se o valor do contrato a preços iniciais vigentes de r$ 27.596.998,12 (vinte e sete milhões, quinhentos e noventa e seis mil, novecentos e noventa e oito reais e doze centavos) para r$ 33.480.442,62 (trinta e três milhões, quatrocentos e oitenta mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos), conforme demonstrativo de adequação contratual (sei n.º 24457717).. Vigência: 13/08/2026 a 02/04/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 33.480.442,62. Data de Assinatura: 13/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 13/08/2026).

O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno do DNIT, e com fundamento no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e nas manifestações da Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT, decide ANULAR a Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI nº 24197619), em razão do vício de competência reconhecido na cadeia decisória do procedimento administrativo, preservando os atos de natureza meramente instrutória regularmente praticados e determinando o regular prosseguimento do processo.

EDME TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO Diretor de Infraestrutura Aquaviária - Substituto

O COORDENADOR-GERAL DE OPERAÇÕES AQUAVIÁRIAS SUBSTITUTO (CGOP), DA DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA (DAQ), DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do DNIT e demais normas aplicáveis, com fundamento nos arts. 53, 55 e 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e nas manifestações jurídicas constantes do Parecer nº 00155/2026/CCONSU/PFE-DNIT/PGF/AGU (SEI nº 25148484), do Despacho nº 00657/2026/CCONSU/PFE-DNIT/PGF/AGU (SEI nº 25148487) e do Despacho nº 00319/2026/GAB/PFE-DNIT/PGF/AGU (SEI nº 25148488), proferidos no Processo Administrativo nº 50600.010086/2025-54, resolve ANULAR a Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 23691977), por vício de competência da autoridade prolatora, preservando-se os atos meramente instrutórios regularmente praticados, nos termos da decisão administrativa constante dos autos.

FABRÍCIO ADRIANO RIBEIRO

Coordenador-Geral de Operações Aquaviárias substituto

O COORDENADOR-GERAL DE OPERAÇÕES RODOVIÁRIAS, DA DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art. 99 do Regimento Interno do DNIT e art. 13, inciso II, da Instrução Normativa nº 06, de 24 de maio de 2019, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.022720/2025-00 resolve aplicar ao CONSÓRCIO OPERAÇÃO PIAF, o qual é composto pelas empresas formado pelas empresas: ESTEIO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S/A CNPJ: 76.650.191/0001-07, CONSPEL - CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA CNPJ: 77.976.934/0001-98, EGIS - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA CNPJ: 44.239.135/0005-03 e LBR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA CNPJ: 01.573.246/0001-15, a penalidade MULTA no valor de R$ 853.102,75 (oitocentos e cinquenta e três mil cento e dois reais e setenta e cinco centavos). Ressalta-se que Consórcio Operação PIAF foi notificado, da Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 22790782), por meio do Ofício nº 314102/2025/CGPERT/DIR/DNIT SEDE (SEI nº 23062338).

LEONARDO SILVA RODRIGUES Coordenador-Geral de Operações Rodoviárias

O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art. 86 do Regimento Interno do DNIT, após análise dos fatos constantes nos autos do Processo nº 50600.022720/2025-00, DECIDIU, em segunda instância, pelas razões de fato e de direito consignadas na Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI nº 23478447), por CONHECER do Recurso Administrativo (SEI nº 23278199) para, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Consórcio Operação PI A F, exclusivamente para redimensionar o valor da multa aplicada, fixando-a em R$ 536.860,50 (quinhentos e trinta e seis mil oitocentos e sessenta reais e cinquenta centavos), em observância aos limites decorrentes da obrigação principal inadimplida, nos termos do art. 412 do Código Civil e da orientação jurídica exarada pela Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT (SEI nº 24779734 e nº 24779738), mantendo-se, no mais, a Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 22790782).

THIAGO BORGES PITOMBEIRA Diretor de Infraestrutura Rodoviária substituto

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA

Número do Contrato: 553/2023. Nº Processo: 50605.004450/2022-54. Pregão. Nº 216/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 92.779.503/0001-25 - CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A . Objeto: Terceiro termo aditivo de rerratificação e reequilíbrio econômico-financeiro ao contrato. O presente termo aditivo tem por objeto reequilíbrio econômico-financeiro, em decorrência da majoração de tributo - icms, extraordinária e imprevisível, incidente dos custos de aquisição dos materiais betuminosos. Visando restabelecer as condições iniciais do contrato, objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro, tendo em vista majoração de tributo - icms, extraordinária e imprevisível, incidente dos custos de aquisição dos materiais betuminosos, adota-se parcela de reajustamento extraordinário, no valor de r$ 725.444,21 (setecentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos).. Vigência: 11/08/2026 a 09/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 67.419.842,23. Data de Assinatura: 11/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/08/2026).

Modalidade: Pregão 12/2026 / Número do processo: 50605001697202642 / Objeto: Edital no site do DNIT: 308/2026-05. Serviços de manutenção preventiva, corretiva, instalação, desinstalação, remoção e reinstalação de aparelhos de ar-condicionado, com fornecimento de peças e materiais, para atendimento das necessidades da Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia.

Data de início de recebimento de propostas: 17/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 31/08/2026, 10:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=39302705000122026

CARLOS HAMILTON DE MOURA PINHO Pregoeiro

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO

Nº Processo: 50611.001739/2025-85.

Pregão Nº 90281/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 01.424.128/0001-45 - LUIZ TADEO DAMASCHI. Objeto: Aquisição de coletes salva-vidas - classe v, para atender ao Programa de Apoio à Terra Indígena Urubu Branco (PAINDIO).

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 23/06/2026 a 23/06/2027. Valor Total: R$ 6.160,00. Data de Assinatura: 23/06/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2026).

Nº Processo: 50611.002727/2025-78.

Pregão Nº 90137/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 05.917.540/0001-58 - DECOLANDO TURISMO E REPRESENTACOES LTDA. Objeto: Prestação de serviços de agenciamento de viagens com finalidade de reserva, emissão, marcação, remarcação e fornecimento de passagens aéreas nacionais para atender as necessidades da Superintendência Regional do DNIT/MT. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/08/2026 a 14/08/2027. Valor Total: R$ 355.031,42. Data de Assinatura: 11/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2026).

Número do Contrato: 48/2026. Nº Processo: 50611.001734/2025-52.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 13.495.966/000199 - V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Apostila de aumento de valor na parcela de reajustamento ao contrato SR/MT-48/2026-00.Aumento de valor na parcela de reajustamento de preços no montante de R$ 22.429,05 (vinte e dois mil quatrocentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em conformidade com o cálculo efetuado pelo Sistema de Acompanhamento de Contratos - SIAC/DNIT. Assim, o valor total do contrato (PI+R) passa de R$ 56.787.384,72 (cinquenta e seis milhões, setecentos e oitenta e sete mil trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos) para R$ 56.809.813,77 (cinquenta e seis milhões, oitocentos e nove mil oitocentos e treze reais e setenta e sete centavos), devido ao reajustamento. Vigência: 27/01/2026 a 06/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 56.809.813,77. Data de Assinatura: 13/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 13/08/2026).

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