DOMCE 06/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3814

LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE 27/05/2013,

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 015/2020, de 16 de março de 2020, que, entre outras coisas, suspendeu as viagens a serviço dos servidores públicos municipais para outro município, excetuando-se os casos de extrema necessidade e para preservar o interesse público; e

CONSIDERANDO que a viagem do referido servidor encontra-se em consonância com as exceções previstas no Decreto Municipal supramencionado;

RESOLVE:

Art. 1º . CONCEDER ao servidor VILIAN PEREIRA ALVES, inscrita no CPF: 007.944.693-02, ocupante do cargo de DIRETOR DE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, uma (01) diária no valor unitário de R$ 130,00 (Cento e trinta reais), perfazendo o total de R$ 130,00 (Cento e trinta reais), no dia 06 de outubro de 2025, com o objetivo de participar da Avaliação do Projeto De Braços Abertos – Região Sul . Será realizada no Stop Way Hotel Fortaleza, localizado a Av. Monsenhor Tabosa, 940 – Meireles Fortaleza – CE, 60165-068.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA OLINDA-CE, EM 03 DE OUTUBRO DE 2025.

KALINE BARBOSA CAVALCANTE ARRAES Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Francisca Luciana de Souza Código Identificador: F65BA4DB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO, torna público que realizará as 10:00, do dia 10 de outubro de 2025, no endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº SEDL011/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO EDUCACIONAL ONLINE, RESPONSIVO E INTEGRADO, VOLTADO PARA EDUCAÇÃO INFANTIL, ANOS INICIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, QUE OFERECE FUNCIONALIDADES AVANÇADAS PARA ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO, BUSCA ATIVA E COMUNICAÇÃO ESCOLAR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE NOVA RUSSAS -CE. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: Rua Padre Francisco Rosa, nº 1388, Centro, Nova Russas - Ce. e no endereço eletrônico: http://licitacoes.tce.ce.gov.br, www.novarussas.ce.gov.br/licitacao.php;.

Nova Russas/CE, 03 de outubro de 2025.

IVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGAO MARTINS - Agente de Contratação

Publicado por: Michelle da Silva de Sousa Veras Código Identificador: E83D350C

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO Nº MAB-PE002/2025

A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, através da sua Pregoeira, torna público que realizará as 09:00, do dia 23 de outubro de 2025, no endereço eletrônico

https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº MABPE002/2025. Objeto: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO DO TIPO PICAPE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - http://licitacoes.tce.ce.gov.br,

www.novarussas.ce.gov.br/licitacao.php;. Informações pelo telefone: (88) 3672-1920 ou no endereço: Rua Padre Francisco Rosa, nº 1388, Centro, Nova Russas - Ce.

Nova Russas/CE, 03 de outubro de 2025.

IVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGAO MARTINS - Pregoeira.

Publicado por: Antônio Paulo Gomes Lima Código Identificador: 003F6D37

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL 418/2025

LEI Nº 418/2025 ORÓS-CE, EM 03 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026/2029 NO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1°. A presente Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no artigo 165, §1°, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos que acompanham esta Lei.

Art. 2°. As prioridades e metas para o ano de 2026, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, já aprovada, estão especificadas nos Anexos desta Lei.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E METAS

Art. 3º. Consideram-se para os efeitos deste Plano Plurianual os seguintes conceitos:

I. EIXO – Nível de Agregação estipulado de acordo com agrupamento de programas em face das políticas governamentais estipuladas nos programas.

II. FUNÇÃO – maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público, agregação de gastos de acordo com a área de atuação finalística de acordo com a Portaria STN 42/99.

III. SUBFUNÇÃO – partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público, de acordo com a Portaria STN 42/99. As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas.

IV. PROGRAMA – o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos neste Plano.

V. AÇÃO – O Instrumento de programação constituído de operações para alcançar o objetivo de um programa de governo, sendo mensurada por indicadores estabelecidos e que articula uma atividade ou um projeto que concorrem para um objetivo visando a solução de um problema ou atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade vinculada a um programa de governo.

VI. META – O resultado final pretendido para ação e os intermediários, obtidos ao longo do período de

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