DOMCE 02/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3812

692.878.483-00 doravante denominado simplesmente ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL , resolvem celebrar o presente Termo de Colaboração, de acordo com as normas contidas na Constituição Federal e com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, mediante as cláusulas e condições seguintes

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Colaboração tem como objeto principal o apoio efetivo do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMDI na manutenção e custeio da execução do Projeto ―Economia Solidária e Turismo Rural na Prática do bem Viver‖.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO REPASSE

Para execução do presente Termo de Colaboração o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMDI através do Fundo Municipal dos Direitos do idoso (FMDI), repassará a importância de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).

Tendo como objetivo exclusivo a execução do objeto deste Termo, conforme PLANO DE APLICAÇÃO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO, apensados como Anexo I, parte integrante deste Termo de Colaboração.

I – As despesas correntes do atendimento ao disposto nesta Cláusula correrão à conta dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI) no valor total de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), conforme dotação abaixo:

II – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar Termo Aditivo ao presente instrumento, com finalidade única e exclusiva, de recompor as parcelas do repasse frente ao prazo de vigência, desde que não importe em supressão ou acréscimo de valores, e atendido os interesses das partes integrantes deste Termo de Colaboração.

III – Fica autorizado, caso comprovada a oportunidade e conveniência, a prorrogação do prazo de vigência, nos termos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, visando cumprir o repasse dos valores.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

Os recursos de que trata a Cláusula Terceira, serão liberados pela FMDI à CONVENIADA, conforme obrigações, onde seguem as determinações abaixo:

I – A aplicação do recurso deve refletir exatamente o que foi solicitado no Plano de Aplicação do Projeto apresentado, sendo terminantemente proibido este recurso ser aplicado de maneira diversa a aquela prevista na autorização do Chefe do Poder Executivo. Será solicitada a devolução de todo o recurso aplicado em desconformidade com o Plano de Aplicação;

II – Pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 dias à publicação conforme Plano de Aplicação do Projeto, torna-se necessário à abertura de conta específica e vinculada, devendo ser identificada com o nome da unidade ou servidor recebedor dos recursos acrescida da expressão Auxílio, ou Contribuição, ou Subvenção, Adiantamento ou Termo, e do nome da unidade concedente.

III – A liberação das parcelas do Termo poderá ser suspensa se verificado o desvio de finalidade na aplicação do valor do Termo, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas e práticas atentatórias aos princípios que regem a Administração Pública;

IV – O descumprimento pela conveniada de qualquer cláusula ou condição do Termo, poderá conforme já citado, determinar que seja efetuada imediatamente a devolução do recurso.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO/FMDI

O MUNICÍPIO/FMDI obriga-se a:

I – Efetuar o repasse do recurso financeiro.

II – Prestar orientação técnica e supervisionar a execução do programa que esteja relacionado com o objeto deste Termo;

III – Coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução deste Termo;

IV – Examinar e aprovar através de parecer técnico, a reformulação do Plano de Trabalho, quando se fizer necessário desde que não implique na alteração do objeto do Termo;

V – Fornecer ao Conselho Municipal do Idoso as informações pertinentes ao atendimento e ao recurso financeiro destinado a execução do presente Termo;

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA A CONVENIADA se obriga a:

I – Responsabiliza-se pela correta aplicação dos recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins, bem como obedecer aos padrões de qualidade dos serviços, conforme legislação vigente, sob pena de rescisão deste instrumento e responsabilidade de seus dirigentes;

II – Ressarcir ao FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO (FMDI) os recursos recebidos deste Termo quando se comprovar a sua inadequada utilização;

III – Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, danos causados a terceiros e pagamentos de seguros em geral, eximindo o FMDI de quaisquer ônus e reivindicações, perante terceiros, em juízo ou fora dele;

IV – Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à utilização dos recursos;

V – Não usar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção social e pessoal de autoridades ou servidores públicos;

VI – Aceitar a supervisão e orientação técnica promovida pelo CMDI, fornecendo imediatamente as informações necessárias a sua execução;

VII – Encaminhar ao FMDI, com sede no endereço acima descriminado, a prestação de contas dos recursos recebidos, no prazo de 30 (trinta dias), após o término do prazo de execução do projeto, podendo ser prorrogado por igual período, desde que previamente solicitado;

VIII – Manter conta-corrente específica, sob o título Entidade/Municipal/FMDI;

IX – Computar, obrigatoriamente, a critério do Termo as receitas financeiras auferidas na forma do item anterior, as quais serão aplicadas exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar demonstrativo específico que integrará às prestações de contas do ajuste;

XI – Devolver ao FMDI, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das aplicações financeiras realizadas no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da data da conclusão, denuncia, rescisão ou extinção do Termo, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, pelo orçamento convenente;

XII – Utilizar os recursos, única e exclusivamente, para o fim estabelecido na Cláusula Primeira deste Termo, sob pena de ressarcimento ao FMDI, dos valores repassados, com atualização monetária e juros legais, independente de procedimentos judiciais;

XIII – Propiciar aos técnicos do FMDI, todos os meios e condições necessários ao acompanhamento, a supervisão e a fiscalização da execução do Termo;

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