DOMCE 02/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3812

GABINETE DO PREFEITO CONCEDER ADICIONAL DE FÉRIAS A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MARIA APRECIDA DE MORAES FERNANDES

Art. 1º. DECLARAR a VACÂNCIA do cargo efetivo de MOTORISTA para fins de posse em outro cargo inacumulável em relação ao servidor ADRIANO SARAIVA DE LIMA , brasileiro, inscrito no CPF nº 088.162.533-23, conforme o disposto no art. 31, inciso VI da Lei nº. 1.178 de 20 de Novembro de 2006.

PORTARIA Nº 02080825/2025 .

CONCEDER Adicional de Terço de Férias a servidora MARIA APARECIDA DE MORAES FERNANDES, e dá Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, Art. 1º. CONCEDER ADICIONAL DE FÉRIAS a servidora pública municipal MARIA APRECIDA DE MORAES FERNANDES , brasileira, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, exercendo o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, referente ao período aquisitivo de 01/08/2024 a 31/07/2025, com base no que dispõe o art. 71, §1º, da Lei 1.178/2006 de 20 de novembro de 2006, a serem gozadas a partir de 01 de setembro de 2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 2º. Esta Portaria tem seus efeitos a partir da presente data , revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 02 DE OUTUBRO DE 2025.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

Publicado por: Atila Pereira Silva Código Identificador: 12F095B1

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO PARA TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL EXPROPRIADO

TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO PARA TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL EXPROPRIADO

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 08 de AGOSTO DE 2025.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

Publicado por: Atila Pereira Silva Código Identificador: E5C44B95

GABINETE DO PREFEITO DECLARAR A VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO DE MOTORISTA PARA FINS DE POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL EM RELAÇÃO AO SERVIDOR ADRIANO SARAIVA DE LIMA,

PORTARIA Nº 01021025/2025

Dispõe sobre a declaração de vacância em virtude de posse em outro cargo público inacumulável e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO que o Sr. ADRIANO SARAIVA DE LIMA é servidor efetivo do Município de Farias Brito, investido no cargo de motorista, conforme faz prova os documentos constantes de sua pasta funcional, matrícula nº 5039 ;

CONSIDERANDO que o referido servidor solicitou a vacância de seu cargo efetivo de motorista no Município de Farias Brito, tendo em vista que foi nomeado e pretende tomar posse em outro cargo público inacumulável junto no Município de Farias Brito, Estado do Ceará, conforme requerimento de protocolo nº 1479, datado de 29/09/2025, acompanhado da convocação publicada no Diário Oficial da União;

CONSIDERANDO que os servidores públicos municipais de Farias Brito são regidos em sua relação com o Município pela Lei nº 1.178, de 20 de novembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Municipais) que prevê em seu art. 31, inciso VI, que a vacância do cargo público decorrerá da posse em outro cargo inacumulável, entre outras previsões,

RESOLVE:

O MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO ,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.595.572/0001-00, com sede estabelecida à Rua José Alves Pimentel nº 85, Farias Brito, CE, CEP 63.185-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. FRANCISCO AUSTRAGÉZIO SALES e, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e de outro lado, VICENTE FERREIRA GUEDES , portador da cédula de identidade RG nº. 9305022, expedido pela SSP-SP e inscrito do CPF nº 955.332.908-00, residente e domiciliado na Avenida Manoel Neres de Oliveira, 580, nova Betania, Farias Brito – CE., doravante denominado simplesmente EXPROPRIADO, tem entre si justo e acordado o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA

O MUNICÍPIO , através do Decreto nº 630/2024, de 25 de novembro de 2024, declarou de Utilidade Pública, para fins de desapropriação por via amigável, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/41 e alterações posteriores, do imóvel de propriedade de VICENTE FERREIRA GUEDES , com a seguinte descrição: com uma área de 2.686,50 m2, com um perímetro de 645.18 m, no vértice Pt0, de coordenadas N 9237831.795 m e E 438655.330 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39, deste, segue confrontando com MARIANO GUEDES, com os seguintes azimute plano e distância : 94°39'43.90'' e 125.78; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9237821.572 m e E 438780.691 m; deste, segue confrontando com HERDEIROS DE EXPEDITO FERREIRO, com os seguintes azimute plano e distância:184°36'36.81'' e 8.60; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9237813.000 m e E 438780.000 m; deste, segue confrontando com HERDEIROS DE EXPEDITO FERREIRO, com os seguintes azimute plano e distância:274°42'29.88'' e 124.99; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9237823.259 m E 438655.433 m; deste, segue confrontando com HERDEIROS DE EXPEDITO FERREIRO, com os seguintes azimute plano e distância:267°11'12.40'' e 188.66; até o vértice Pt4, de coordenadas N 9237814.000 m e E 438467.000 m; deste, segue confrontando com RIO CARIÚS, com os seguintes azimute plano e distância:0°00'0.00'' e 8.60; até o vértice Pt5, de coordenadas N 9237822.600 m e E 438467.000 m; deste, segue confrontando com HERDEIROS DE EXPEDITO FERREIRO, com os seguintes azimute plano e distância:87°12'16.78'' e 188.55; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9237831.795 m e E 438655.330 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central - 39, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção

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