DOMCE 02/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3812

UTM. cuja finalidade é viabilizar uma via carroçável pública, para ligar o Distrito de Nova Betania ao sitio Ferreira.

CLAUSULA SEGUNDA

Pela área declarada de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, descrita na Cláusula anterior, o MUNICÍPIO pagará o valor de R$ 22.351,68 (vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos) pagos em moeda corrente em parcela única, inclusos o valor de desapropriação e os custos para reparação que se fizerem necessárias, a cargo do EXPROPRIADO .

Nome:__ CPF:___

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: SÍTIO BARREIROS Proprietário: VICENTE FERREIRA GUEDES UF: CE

Município: FARIAS BRITO Área (m2): 2.686,50 Perímetro: 645.18

CLAUSULA TERCEIRA

O EXPROPRIADO receberá a importância mencionada na Cláusula Segunda como indenização expropriatória, dando plena e geral quitação ao MUNICÍPIO no ato do pagamento, para mais nada reclamar, a que título for, transferindo-lhe todo o domínio, posse, direito e ação que até esta data exercia sobre o imóvel ora expropriado, com o que nele contém, ficando, desde já, imitido em sua posse, não só por força deste TERMO como também em razão da cláusula ― constituti ‖, renunciando ainda o EXPROPRIADO a qualquer ação tendente a invalidar ou tornar ineficaz a expropriação assim feita, seja qual for a utilização que for dada ao imóvel, bem assim a qualquer crédito, que porventura tenha com relação aos ocupantes do aludido imóvel.

CLAUSULA QUARTA

A imissão da posse se dará na data da assinatura do presente termo.

CLAUSULA QUINTA

Nos termos do art. 10-A, §2º, Decreto-Lei nº 3.365, o presente Termo de Acordo Administrativo para Transferência de Bem Imóvel Expropriado é título hábil para o registro/transcrição junto ao cartório de imóveis.

CLAUSULA SEXTA

O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando herdeiros ou sucessores do EXPROPRIADO , respondendo todos pela evicção de direitos.

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9237831.795 m e E 438655.330 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39, deste, segue confrontando com MARIANO GUEDES, com os seguintes azimute plano e distância : 94°39'43.90'' e 125.78; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9237821.572 m e E 438780.691 m; deste, segue confrontando com HERDEIROS DE EXPEDITO FERREIRO, com os seguintes azimute plano e distância:184°36'36.81'' e 8.60; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9237813.000 m e E 438780.000 m; deste, segue confrontando com HERDEIROS DE EXPEDITO FERREIRO, com os seguintes azimute plano e distância:274°42'29.88'' e 124.99; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9237823.259 m E 438655.433 m; deste, segue confrontando com HERDEIROS DE EXPEDITO FERREIRO, com os seguintes azimute plano e distância:267°11'12.40'' e 188.66; até o vértice Pt4, de coordenadas N 9237814.000 m e E 438467.000 m; deste, segue confrontando com RIO CARIÚS, com os seguintes azimute plano e distância:0°00'0.00'' e 8.60; até o vértice Pt5, de coordenadas N 9237822.600 m e E 438467.000 m; deste, segue confrontando com HERDEIROS DE EXPEDITO FERREIRO, com os seguintes azimute plano e distância:87°12'16.78'' e 188.55; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9237831.795 m e E 438655.330 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central - 39, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Farias Brito, 23/10/2024

MARCELO DE OLIVEIRA TEIXEIRA

CLAUSULA SÉTIMA

As partes elegem o foro da Comarca de Farias Brito - Ceará para solucionar qualquer controvérsia decorrente deste Termo de Acordo.

Engenheiro Civil RNP 0606943950 D – 2ª Região

Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador: FA4EDA23

CLÁUSULA OITAVA

A eficácia deste Termo fica condicionada à sua publicação, em extrato, no Diário Oficial, no prazo de 20 (vinte) dias contados da assinatura.

Pelas partes foi dito que aceitam o presente instrumento, tal como se acha redigido, após lido, na presença de todos, e com a concordância deles, o qual é assinado em três vias para um só efeito.

Farias Brito - CE, 10 de dezembro de 2024.

Municipio de Farias Brito FRANCISCO AUSTRAGÉZIO SALES Prefeito Municipal

VICENTE FERREIRA GUEDES CPF nº 955.332.908-00

JERONIMO CORREIA DE OLIVEIRA Procurador Geral do Município

Testemunhas:

Nome:__ CPF:___

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE JULGAMENTO

AVISO DE JULGAMENTO – CONCORRÊNCIA N.º

2025.08.19.1. O Agente de Contratação do Município de Farias Brito/CE, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, o resultado do julgamento do Certame Licitatório na modalidade Concorrência tombado sob n.º 2025.08.19.1. Empresa(s) Vencedora(s ): SOLUT SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO E TRANSPORTE LTDA. , por ter apresentado o melhor preço na disputa de lances e sua proposta ter sido considerada válida. A empresa fora declarada habilitada por cumprir integralmente as exigências do Edital Convocatório. Mais Informações: [email protected].

Farias Brito/CE, 1º de outubro de 2025.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE -

Agente de Contratação.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 3FC7C970

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE RETIFICAÇÃO

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