DOMCE 02/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3812

deste Município, ou degradação ambiental, no exercício anterior ao do lançamento do imposto, ficando sujeito à fiscalização.

Parágrafo único . De igual modo, não podem seus proprietários, possuidores, administradores ou locatários impedir ou dificultar o cumprimento de ação fiscal, ou negar-lhes informações de interesse da administração tributária.

Art. 17 . Quando o beneficiário tributário deixar de atender aos requisitos legais estabelecidos para usufruir do direito, deve comunicar o fato à SEFIN no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de cessação das condições assecuratórias da isenção, e recolher o imposto devido dos fatos geradores ocorridos após a data em que cessou o direito a benesse, caso contrário, estará sujeito as penalidades previstas no CTMA.

Art. 18 . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 25 de setembro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: C982DD03

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO AVISO DE ADENDO E ALTERAÇÃO DE PRAZOS

EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 10/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PMF – 2005.002/2025. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE010/2025.

A Prefeitura Municipal de Frecheirinha/CE, por meio de seu Agente de Contratação, torna público que foi publicado Adendo ao Edital de Pré-Qualificação nº 10/2025 , em atendimento à sentença proferida nos autos nº 3002335-88.2025.8.06.0173, a qual declarou ilegal cláusula constante do Termo de Referência, determinando a sua exclusão e, simultaneamente, autorizando o prosseguimento do processo licitatório. Em cumprimento à decisão judicial, o presente Adendo promove a retirada da exigência considerada inválida, com a consequente alteração e readequação do cronograma, de forma a garantir a isonomia entre os licitantes, ampliar a competitividade e possibilitar que todos os interessados se adequem às condições editalícias ora vigentes. As modificações determinadas e o novo cronograma encontram-se integralmente descritos no Adendo ao Edital, que está disponível na Plataforma Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no sítio eletrônico oficial do Município e no Portal do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições editalícias.

Frecheirinha/CE, 01 de outubro de 2025.

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: E8A9ECED

COMISSAO DE LICITACAO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Frecheirinha/CE, através da Comissão de Contratação, torna público para conhecimento dos interessados, a ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 012/2025, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ENGENHARIA CIVIL DESTINADO A FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE INTERESSE DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA-CE, CONFORME OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTOS DA CONTRATAÇÃO.

Licitação Adjudicada e Homologada em favor de: CONSTRUTORA HINOVATECH ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 46.925.115/0001-98, sagrou-se vencedora do certame, com proposta final de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Frecheirinha/CE, 01 de outubro de 2025

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: 9C6CAF18

COMISSAO DE LICITACAO AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 009/2025-CR

A Prefeitura Municipal de Frecheirinha – CE, torna público para o conhecimento dos interessados, que a partir do dia 02 de outubro de 2025 a 02 de outubro de 2026, no horário de 08:00 às 12:00, horário de Brasília/DF, estará realizando o processo CREDENCIAMENTO , tombado sob o nº 009/2025-CR, no portal www.licitanet.com.br, visando o CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUALIFICADAS PARA EXPLORAÇÃO DAS MODALIDADES LOTÉRICAS, EM MEIO FÍSICO E/OU VIRTUAL, NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE , o qual encontra-se na íntegra. O Edital estará disponível, no horário de atendimento ao público das 08:00 às 12:00 e também nos sites http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/ e http://www.frecheirinha.ce.gov.br/ e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Á comissão de contratação.

FRECHEIRINHA – CE, 01 de outubro de 2025.

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: D1FEBA7E

COMISSAO DE LICITACAO AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 017/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0110.001/2025.

ORIGEM DA LICITAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA/CE - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. DO TIPO : MENOR PREÇO GLOBAL.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO À FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PERFURAÇÃO DE POÇOS PROFUNDOS E CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS ELEVADOS, DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE. Entrega das Propostas: a partir de 02/10/2025 no site www.licitanet.com.br. Abertura das Propostas: 17/10/2025 às 10h30 no site www.licitanet.com.br. Da sessão: 17/10/2025 às 10h30 no site www.licitanet.com.br. O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta no portal de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE-CE: https://licitacoes.tce.ce.gov.br, no site oficial do Município: https://www.frecheirinha.ce.gov.br/licitacao.php, no LICITANET: www.licitanet.com.br, e no Portal Nacional de Contratações Públicas: pncp.gov.br. A abertura e condução do certame será realizada pelo Agente de Contratação: Edmar da Silva Santos Filho. Maiores informações pelo e-mail: [email protected].

Frecheirinha/CE, 01 de outubro de 2025.

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: 96CB318F

COMISSAO DE LICITACAO EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA – EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – ADJUDICO e HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE022/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO

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