DOMCE 02/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3812

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva , que reside em distrito distante acima de 11km (onze quilômetros) da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme o art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de setembro de 2025.

Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões.

Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 25 de setembro de 2025.

NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente

Publicado por: Tatiana Rebouças da Silva Código Identificador: 36AC9C92

ALTERA O DECRETO Nº 018/2018, QUE CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE AOS OCUPANTES DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ QUE APRESENTE ALGUM GRAU DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ , no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto no inciso XXIII, do art. 7º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei n. 467/2006, de 12 de junho de 2006;

CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 68 a 72 da Lei 94/1992, alterada pela Lei 641/2014;

CONSIDERANDO as Normas Regulamentadoras n. 15 e n. 16, da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho, respectivamente nos itens 15.4.1.1 e 16.3;

CONSIDERANDO o Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade emitido por profissional engenheira de segurança de trabalho, com registro no CREAS/RN n. 21149344-6, de 9/5/2018, posteriormente, revisado a pedido da Administração Pública Municipal, em 10/9/2018;

DECRETA:

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 432/2025

Portaria Nº 432/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório , que reside em distrito distante acima de 11km (onze quilômetros) da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme o art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de setembro de 2025.

Art. 1º Altere-se o Anexo Único do Decreto Municipal n. 018, de 30 de maio de 2018, passando a incluir o que segue:

Art. 2º Todas as outras disposições previstas no Decreto Municipal n. 018/2018, de 30 de maio de 2018, permanecem inalteradas. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, notadamente, o Decreto Municipal n. 037/20218, de 18 de setembro de 2018.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 10 DE JUNHO DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA

Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões.

Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 25 de setembro de 2025.

NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente

Publicado por: Tatiana Rebouças da Silva Código Identificador: 3EE5DDE2

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL N. 045/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025

Secretaria de Governo – Assessoria Jurídica

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: 2E86B995

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 062/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

DECRETO MUNICIPAL Nº 062/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 .

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ , no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 77, XIII, 109, I, ―d‖ e 246, II, todos da Lei Orgânica do Município de Icapuí e com fundamento no Decreto – Lei nº 3.365/41, art. 5º, alínea ―i‖ alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956 e no Decreto-Lei nº 1.075 de 21 de janeiro de 1970,

CONSIDERANDO que é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo expedir decretos de desapropriação para fins de utilidade pública ou interesse social;

DECRETO MUNICIPAL N. 045/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025

www.diariomunicipal.com.br/aprece 77