DOMCE 02/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3812

CONSIDERANDO o constante nos autos do Processo Administrativo de Desapropriação N. 007/2025, instaurado para fins de declaração de utilidade pública para desapropriação pelo Município de Icapuí de um imóvel especificamente para a construção de uma praça e um centro de eventos, na Avenida Beira Mar, na comunidade de Barreiras, s/n, município de Icapuí-CE;

LEI MUNICIPAL Nº 1066/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ A FESTA DE NOSSA SENHORA DA SOLEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Município de Icapuí, um imóvel que consta pertencer a Mark George Hartog, inscrito no CPF sob o n. xxx.527.823-xx, localizado na Avenida Beira Mar, s/n, Barreiras, Icapuí-CE. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -V-0001 , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.482.694,64m e E 678.162,94m; deste segue confrontando com a AVENIDA BEIRA MAR, com azimute de 99°03'40" por uma distância de 109,46m até o vértice -V-0002 , de coordenadas N 9.482.677,41m e E 678.271,03m; deste segue confrontando com a propriedade de ARIONE, com azimute de 194°51'25" por uma distância de 25,98m até o vértice -V0003 , de coordenadas N 9.482.652,29m e E 678.264,37m; deste segue confrontando com a propriedade de ARIONE, com azimute de 104°50'10‖ por uma distância de 28,03m até o vértice -V-0004 , de coordenadas N 9.482.645,12m e E 678.291,47m; deste segue confrontando com a propriedade de CORREDOR SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, com azimute 194°13'22" por uma distância de 35,71m até o vértice -V-0005 , de coordenadas N 9.482.610,50m e E 678.282,70m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, com azimute de 278°08'00‖ por uma distância de 127,34m até o vértice -V0006 , de coordenadas N 9.482.628,52m e E 678.156,63m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, com azimute de 304°11'02‖ por uma distância de 7,98m até o vértice -V-0007 , de coordenadas N 9.482.633,00m e E 678.150,03m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, com azimute de 335°10'41‖ por uma distância de 5,21m até o vértice -V-0008 , de coordenadas N 9.482.637,73m e E 678.147,84m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, com azimute de 14°51'30‖ por uma distância de 58,88m até o vértice -V0001 , ponto inicial da descrição deste perímetro de 398,59m, perfazendo uma área de 8.201,84 m² (oito mil, duzentos e um metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados). Parágrafo único . Fica desde já autorizada a imissão na posse sobre o terreno descrito no caput deste artigo.

Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo anterior, incluindo todas as edificações, benfeitorias e servidões nele existentes, será desapropriado para fins de utilidade pública, especificamente para a construção de uma praça e um centro de eventos, na Avenida Beira Mar, na comunidade de Barreiras, s/n, município de Icapuí-CE.

Art. 3º A indenização decorrente da desapropriação de que trata esse Decreto se fará por via amigável e/ou judicial e correrá a conta de dotação consignada no vigente orçamento.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 26 DE SETEMBRO DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: 7C077B23

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1066/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Munícipio de Icapuí a Festa de Nossa Senhora da Soledade realizada anualmente no Centro de Icapuí-CE.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adotar as medidas necessárias para a preservação, promoção e divulgação da Festa de Nossa Senhora da Soledade, garantindo sua continuidade, manutenção e valorização como expressão da identidade cultural e religiosa do povo icapuiense.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 26 DE SETEMBRO DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: D3FA86D3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.09.09.01-PMI/SAS

A Prefeitura Municipal de Iguatu (Ce), através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania do Municipal de Iguatu/CE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o processo administrativo de licitação Adesão à Ata de Registro de Preços nº 2025.09.08.01-PMI/DIVERSAS , vem por intermédio desta, PUBLICAR o extrato resumido do contrato firmado com a empresa X7e Empreendimento LTDA ME, estabelecida na Rua Xavier Ângelo n° 26, Centro, Lavras da Mangabeira-CE, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 22.594.152/0001-00. FUNDAMENTO LEGAL : Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações. OBJETO : contratação de empresa especializada para prestação de serviços de estrutura de sonorização, palco e iluminação destinado aos eventos realizados pelas diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Iguatu-Ce. VALOR GLOBAL: R$ 979.384,97 (novecentos e setenta e nove mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA : até 09 de setembro de 2026 . DATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2025. DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S): nº 26.02.08.244.0041.2.165; nº26.02.08.243.0044.2.153; nº26.02.08.244.0042.2.167; nº26.02.08.244.0042.2.168; nº 26.02.08.244.0040.2.158 e nº 26.02.08.243.0044.2.154 e o Elemento de Despesa: nº 3.3.90.39.00.

Maria Louzanira de Oliveira, secretária.

Iguatu-CE, 09 de setembro de 2025.

Publicado por: Antônio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador: 655607F5

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