DOMCE 02/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3812

IX - emitir parecer sobre alteração e acréscimo de área utilizada por atividade em edificação na qual se exerça o direito de permanência de uso, dentro dos limites dos parâmetros urbanísticos fixados pela Lei nº 1.894 de 27 de maio de 2019;

CONSIDERANDO por fim , a súmula 473 do Supremo Tribunal Federal que estabelece a possibilidade de anulação de atos administrativos viciados por defeitos insanáveis;

RESOLVE:

X - anuir propostas de alteração da delimitação das Áreas Especiais de Interesse Ambiental apresentadas nos Anexos III da Lei nº 1.894 de 27 de maio de 2019, elaboradas a partir da definição mais precisa das áreas inundáveis nelas contidas com base em estudos futuros.

Art. 5º Caberá à Comissão de Acompanhamento da Implementação do Plano Diretor propor seu regimento interno.

Art. 6º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento da comissão deve ser prestado diretamente pelo órgão municipal responsável pelo planejamento urbano. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 1º de outubro de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

ANULAR a PORTARIA Nº 2305-E/2025-SEAD.

Fica o Setor de Recursos Humanos autorizado a comunicar o setor responsável e servidor envolvido.

GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO , em 17 de setembro de 2025.

JANINE CHAVES COÊLHO GUERREIRO

Secretária de Administração – SEAD Portaria n° 0201 – D/2025 GAB

Publicado por: Francisco Fredson Cavalcante de Lima Código Identificador: 5A3B3606

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO PORTARIA/SAAE N° 0110-A/2025

Morada Nova, 01 de Outubro de 2025.

Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: 780FD2B1

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 0110-D/2025, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

RESOLVE:

NOMEAR FRANCISCA MARIA RODRIGUES BESERRA DE ANDRADE , para ocupar o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR GOVERNAMENTAL , símbolo CDA 1, constante na Lei Municipal N° 1.804, de 22 de maio de 2017, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL – SEAI.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 1º de outubro de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: 597B62E2

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 1709-K/2025–SEAD

A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL , no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, cominado como inciso II do art. 11, da Lei Municipal 1.804, de 22 de maio de 2017;

CONSIDERANDO a imposição legal do art. 1º da Lei municipal nº 2274/2025;

CONSIDERANDO que embora haja a submissão a junta médica oficial, o texto da PORTARIA Nº 2305-E/2025-SEAD não encontra respaldo legal dentro do ordenamento legal e não condiz com o laudo pericial;

CONSIDERANDO, ainda, o reconhecimento de defeito material na redação da portaria e que atos administrativos em confronto com a legalidade não geram direitos e efeitos;

O Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Morada Nova, Estado do Ceará – SAAE, PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA DINIZ SILVA , obedecendo às determinações e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo §3°, do Art. 3° da Lei Municipal N° 1.571/2011, alterada pela Lei Municipal N° 1.789/2017, e pela Portaria Nº 0201-P/2025 - GAB;

RESOLVE:

Art. 1° NOMEAR a partir de 01 DE OUTUBRO DE 2025 , CRISTIANNE MARIA SANTIAGO GIRÃO , portadora do RG Nº 2023009094-4 – SSPDS/CE e inscrita no CPF Nº 799.024.643-00, para exercer o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE SETOR , símbolo DAS 3 , de acordo com a Lei Municipal N° 1.789 de 30 de janeiro de 2017, alterada pela Lei Municipal N° 1.994 de 10 de maio de 2021.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA DINIZ SILVA Presidente – SAAE

Publicado por: Francisco Lucas Bezerra Chaves Código Identificador: 648B46E0

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO PORTARIA/SAAE N° 0110-B/2025

Morada Nova, 01 de Outubro de 2025.

O Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Morada Nova, Estado do Ceará – SAAE, PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA DINIZ SILVA , obedecendo às determinações e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo §3°, do Art. 3° da Lei Municipal N° 1.571/2011, alterada pela Lei Municipal N° 1.789/2017, e pela Portaria Nº 0201-P/2025 - GAB;

RESOLVE:

Art. 1° NOMEAR a partir de 01 DE OUTUBRO DE 2025 , JOSE EVANILSON ANGELO LIMA , portador do RG Nº 20077421480 – SSPDS/CE e inscrito no CPF Nº 805.512.033-15, para exercer o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PATRIMONIAL ,

www.diariomunicipal.com.br/aprece 95