DOMCE 03/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3813

CONSIDERANDO a gravidade das denúncias narradas, cuja natureza se revela contrária à harmonia, ética profissional, ao adequado funcionamento do ambiente escolar e à integridade física e psicológica dos alunos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, que regem a atuação da Administração Pública;

CONSIDERANDO o dever de apurar, com rigor e isenção, as condutas do servidor Francisco Vieira De Alcantara com vistas a resguardar a fé pública e a integridade institucional e a credibilidade da Secretaria Municipal de Educação do Município de Várzea Alegre, CE;

CONSIDERANDO o disposto no art. 163 da Lei nº 1.215/2021, que autoriza a determinação do afastamento do exercício do cargo, pelo prazo inicial de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o referido afastamento ser prorrogado por igual período.

Art. 2º Durante o período de afastamento, fica vedado ao referido Servidor Municipal o acesso às dependências físicas, documentos e sistemas internos da EEF Maria Dolores Menezes de Carvalho.

Art. 3º Informar que as condutas ora referidas já se encontram sob apuração no âmbito do Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD nº 010/2025, em curso no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Várzea Alegre – SEMED.

Art. 4º Determinar o encaminhamento de cópia integral desta determinação ao Ministério Público do Estado do Ceará, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, dada a gravidade dos fatos noticiados.

Art. 5º Proceder ao registro desta determinação nos arquivos da Secretaria Municipal de Educação do Município de Várzea Alegre – SEMED, devendo todas as partes interessadas serem formalmente notificadas.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE .

RESOLVE:

Várzea Alegre, CE em 02 de outubro de 2025.

Art. 1º Determinar, como medida cautelar, o afastamento preventivo e imediato do Sr. Francisco Vieira De Alcantara, de suas funções como Professor do Município de Várzea Alegre – CE, pelo prazo inicial de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, com a finalidade de resguardar a instrução do processo disciplinar e evitar qualquer interferência na apuração dos fatos.

FÁBIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA Secretária Municipal de Educação Portaria nº. 001/2025

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 79C7AC29

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 479/2024 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº 1.051, de 23 de novembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder (C), modificar (M) ou retirar (R) valores referentes a Gratificação de Produtividade dos servidores abaixo relacionados, sobre os seus vencimentos, de acordo com o grau de desempenho de suas funções:

Art. 2º - Conceder (C), modificar (M) ou retirar (R) valor referente à Ajuda de Custo do(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

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