DOMCE 09/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3817

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.09.29.02-DL - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2025.09.10.01-DL. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução do projeto de recomposição das aprendizagens em língua portuguesa e matemática, voltado para o 9° ano, com o tema recomeçar é saber, por intermédio da Secretaria de Educação do município de Mauriti/CE. EMPRESA: INSTITUTO DE SABERES E FAZERES, inscrita no CNPJ Nº 17.122.830/0001-94.VALOR GLOBAL: R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais).

Mauriti/CE, em 08 de Outubro de 2025.

GILBERTO JUCA DA SILVA – Secretário de Educação.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 166A69CC

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA INTERNA Nº 36

PORTARIA INTERNA Nº 36, de 17 de setembro de 2025.

INSTITUI O TROFÉU ―EDUCAÇÃO DE OURO‖, DESTINADO A PREMIAR AS ESCOLAS PÚBLICAS COM MELHORES RESULTADOS DE APRENDIZAGEM DO 2º, 5º E 9º ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MAURITI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, GILBERTO JUCA DA SILVA, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.929, de 15 de setembro de 2025, que institui o Prêmio Educação de Ouro no Município de Mauriti/CE;

CONSIDERANDO a importância de valorizar as unidades escolares, profissionais da educação e equipes gestoras que se destacam pelo desempenho educacional, especialmente com base nos resultados do SPAECE e demais avaliações externas;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, um símbolo de reconhecimento público e incentivo à melhoria contínua da qualidade da educação municipal;

CONSIDERANDO os resultados obtidos em avaliações externas oficiais de aprendizagem, notadamente o Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE e o Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB, com ênfase no desempenho em Língua Portuguesa e Matemática;

CONSIDERANDO a evolução do desempenho escolar considerada a comparação com os resultados obtidos em exercícios anteriores; CONSIDERANDO os indicadores de permanência e conclusão escolar dos estudantes;

CONSIDERANDO outros critérios que vierem a ser estabelecidos em regulamento próprio, a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal. RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Mauriti/CE, o Troféu Educação de Ouro, destinado a reconhecer e homenagear as unidades escolares e os profissionais que obtiverem os melhores resultados nas avaliações educacionais oficiais. Art. 2º O Troféu Educação de Ouro será entregue anualmente em cerimônia organizada pela Secretaria Municipal de Educação, conforme critérios definidos em regulamento próprio e observando os parâmetros da Lei Municipal nº 1.929/2025.

Art. 3º A premiação poderá ter caráter financeiro aos profissionais da escola contemplada, observados os critérios a seguir:

a) ao professor regente das turmas de Língua Portuguesa e Matemática: valor equivalente ao piso salarial nacional do magistério para carga horária de 40 (quarenta) horas;

b) ao coordenador pedagógico da unidade: valor equivalente ao piso salarial nacional do magistério para carga horária de 40 (quarenta) horas;

c) ao diretor escolar: valor equivalente ao piso salarial nacional do magistério para carga horária de 20 (vinte) horas;

d) ao formador das áreas de Língua Portuguesa e Matemática das etapas/série premiadas: valor equivalente ao piso salarial nacional do magistério para carga horária de 40 (quarenta) horas;

e) aos demais professores da escola premiada: valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do piso salarial nacional do magistério para carga horária de 20 (vinte) horas;

f) aos demais funcionários da unidade escolar contemplada: valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época da concessão.

Art. 4º Fica designada a equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação para coordenar o processo de seleção, avaliação e entrega das premiações, em articulação com as demais diretorias e coordenações pedagógicas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mauriti/CE, 17 de setembro de 2025.

GILBERTO JUCA DA SILVA

Secretário Municipal de Educação – SME Portaria 02/GP/2024

Publicado por: Gecyany Severo da Silva Código Identificador: 29660610

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.10.03.01/SMS.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.10.03.01/SMS. Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de Saúde e a empresa IGOR & ELO GLP LTDA . OBJETO: futura e eventual Aquisição de Gás de cozinha, água mineral e seus respectivos vasilhames, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde. Valor: (R$ 10.500,00). Mauriti/CE, 03 de Outubro de 2025. Signatários: Maria Evânia de Sousa Furtado e Igor Dyogenes Furtado Fernandes.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 13116674

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22/2025/SMS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-CE – EXTRATO DE RATIFICAÇÃO . A Secretaria Municipal de Saúde, através da sua Secretária Municipal, vem publicar o Extrato de RATIFICAÇÃO , resultante da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22/2025/SMS , cujo OBJETO é a SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL MEDIANTE EMPRESA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO NA IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E REALIZAÇÃO DE TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS E JURÍDICOS REFERENTES À CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM, JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.140/2015. FAVORECIDO : SAMPAIO & COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ Nº 57.932.263/0001-56. VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1101 10 122 0004 2.065. ELEMENTO DE DESPESAS: 33.90.39.00. DATA DA RATIFICAÇÃO: 07 DE OUTUBRO DE 2025. Maria Evânia Sousa Furtado – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Mauriti-CE, 08 de outubro de 2025.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 725EC760

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

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