DOMCE 14/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3820

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de otimizar e disseminar as informações dos atos e documentos públicos que não sejam protegidos por sigilo; CONSIDERANDO o dever e o direito da Administração Pública de divulgar, de forma impessoal, seus eventos e realizações públicos,

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 0F8DE349

SECRETARIA DA SAÚDE 1ª ADITIVO AO CONTRATO

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto define o órgão competente e regula as publicações e a publicidade dos atos oficiais, eventos, programas e projetos e outros de caráter público, não protegidos por sigilo, do site oficial Administração Municipal.

§ 1º São atos oficias de publicação e divulgação obrigatórias no site oficial da Prefeitura Municipal de Saboeiro:

I -Leis II -Decretos III -Portarias IV -Editais V -Resoluções

VI -Instruções Normativas VII -Relatórios VIII -Prestações de Contas IX -Licitações X -Outros de caráter público não protegidos por sigilo

§ 2º Também serão objeto de publicação e divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Saboeiro:

I -eventos oficiais;

II -programas; III -projetos; IV -outros de caráter público e impessoal

§ 3º Serão ainda divulgados no site da Prefeitura Municipal de Saboeiro:

I -a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal; II -a competência, a responsabilidade e as atribuições dos órgãos e dos auxiliares diretos do Chefe do Executivo;

III -o cadastro sempre atualizado dos canais de comunicação institucionais da Prefeitura Municipal;

IV -o nome dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal V -o nome dos ocupantes de cargo de direção, chefia e assessoramento da Prefeitura Municipal.

§ 4º No site Oficial da Prefeitura Municipal de Saboeiro serão também disponibilizados aos usuários do serviço público municipal: I -comprovante de rendimento dos servidores públicos municipais; II -contracheque online; III -portal do contribuinte; IV -certidões municipais; V -outros de caráter não sigiloso.

Art. 2º É da Secretaria da Administração e Planejamento a competência para manutenção do site oficial da Prefeitura Municipal, incluindo a gestão do conteúdo, a atualização das informações e a manutenção da plataforma.

Art. 3º Para cumprimento do disposto no art. 2º, a Administração Municipal poderá contratar assessoria especializada, para gestão do conteúdo, atualização das informações e manutenção da plataforma.

Art. 4º Fica a Secretaria da Administração e Planejamento autorizada a, sempre que necessário, baixar Instrução Normativa para regulamentar o disposto neste Decreto.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 05.27.01/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05.27.01/2025 CONTRATO Nº 05.27.01/2025 - ORIGEM: DISPENSANº 0527.01/2025 - CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – CONTRATADA: C M SILVA LTDA - OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DOS AGENTES DE ENDEMIAS JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SABOEIROCE. - DATA DA ASSINATURA: SABOEIRO/CE, 30 DE JUNHO DE 2025.

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 7A24E9C1

SECRETARIA DA SAÚDE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO, torna público que realizará as 09:00H, do dia 15 de outubro de 2025, no endereço Senador Miguel, nº 15, Centro, Saboeiro, Ceará, Brasil, os procedimentos cabíveis para andamento da Dispensa de Licitação nº 1010.01DLSESA/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO PARA FUTURAS E EVENTUAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESALOJAMENTO DE POMBOS E SANITIZAÇÃO DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO/CE Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: Senador Miguel, nº 15, Centro, Saboeiro, Ceará, Brasil e nos endereços eletrônicos: [email protected] ou https://www.saboeiro.ce.gov.br/dispensaeinexigibilidade.php .

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 43C391DA

SECRETARIA DO MEIO-AMBIENTE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA SEM DISPUTA Nº 22.09.01/2025 .

A Prefeitura Municipal de Saboeiro – CE, torna público para o conhecimento dos interessados, em conformidade com o disposto no art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a abertura de Dispensa de Licitação do tipo, objetivando CONTATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO TIPO TRATOR DE ESTEIRA. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas ao e- mail até 07 de outubro de 2025. O Aviso de Contratação Direta e seus anexos encontram-se disponíveis através do Portal da Transparência pelo endereço https://saboeiro.ce.gov.br/.

Saboeiro - CE, 01 de outubro de 2025.

PAULO RICARDO BRAGA MOTA.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 98871027

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE., 03 de setembro de 2025.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

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